17/07/2025 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
16/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:03

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
16/07/2025 15:03

Encerrada a conclusão
03/07/2025 10:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/06/2025 12:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
17/06/2025 13:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/06/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/06/2025 15:54

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/04/2025 11:55

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 13:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/03/2025 17:59

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19fe6a6 proferido nos autos. Parte(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA Vistos etc.

Sustenta a reclamada, Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista, ser beneficiária da isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição federal, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Após, voltem conclusos para o exame de admissibilidade do recurso de revista.

Intime-se. /dab/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/02/2025 07:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/02/2025 06:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:18

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/02/2025 10:18

Encerrada a conclusão
24/01/2025 14:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 14:05

Encerrada a conclusão
31/12/2024 15:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/10/2024 11:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/10/2024 08:50

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 17/10/2024
15/10/2024 13:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/10/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 07:55

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
03/10/2024 07:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/09/2024 12:33

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *13.***.*75-91 e provido em parte
05/09/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2024
04/09/2024 14:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/09/2024 14:28

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 10:00 Sala 5 Des. Maria Helena 24-09-2024 ()
18/01/2024 12:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/01/2024 12:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
08/12/2023 15:40

Retirado de pauta o processo
18/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/11/2023
17/11/2023 14:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 14:03

Incluído em pauta o processo para 30/11/2023 10:00 Sala 2 Des. Maria Helena 30-11-2023 ()
19/06/2023 11:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/06/2023 18:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
24/05/2023 09:32

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
24/05/2023 09:32

Proferida decisão
22/05/2023 14:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
09/05/2023 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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