01/09/2025 09:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/08/2025 07:31

Recebidos os autos para prosseguir
19/05/2025 15:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/05/2025
17/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/05/2025
13/05/2025 17:42

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao AIRR)
08/04/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
08/04/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
08/04/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:16

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 10:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 129a3a2 proferida nos autos.

Embargos Declaratórios Embargante(s): CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS Embargado(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS, em face da decisão de admissibilidade do recurso de revista, exarada sob o Id. e6aa93f.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n) Oportuno ainda registrar que, por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta o peticionante que há omissão na decisão de admissibilidade, na medida em que não teria havido análise das razões recursais do tema "Adicional de 15% Devido ao Labor aos Finais de Semana", conforme exposto no Item II, do Recurso de Revista de Id. 2bf4d41.

Razão não assiste ao embargante.

Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica.

Contudo, a título de esclarecimento, o tema em questão foi devidamente analisado no despacho de Id. e6aa93f no tópico "Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Outros Adicionais".

Em razão do exposto, rejeito os embargos declaratórios.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. /ibc/ RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS
19/02/2025 07:00

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS
19/02/2025 06:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS
14/02/2025 14:22

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 12:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS
19/12/2024 13:01

Não admitido o Recurso de Revista de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS
04/09/2024 14:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/09/2024 13:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/08/2024
05/08/2024 15:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/07/2024
26/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
25/07/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
25/07/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS
23/07/2024 11:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: *92.***.*74-06
04/07/2024 10:54

Incluído em pauta o processo para 16/07/2024 11:00 EM MESA ()
05/06/2024 12:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2024 10:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
04/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 03/06/2024
06/05/2024 15:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/04/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
26/04/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS
24/04/2024 13:00

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 e provido em parte
24/04/2024 13:00

Conhecido o recurso de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: *92.***.*74-06 e provido em parte
26/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/03/2024
25/03/2024 15:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/03/2024 15:46

Incluído em pauta o processo para 16/04/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
19/03/2024 17:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/01/2024 11:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
19/01/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REGULAMENTO INTERNO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo