12/05/2025 10:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/03/2025 15:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de CARMEN MARIA ALDEIA BASTOS em 11/03/2025
20/02/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ab7f9d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrido(a)(s): CARMEN MARIA ALDEIA BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 6af83e0).

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102, inciso I, alínea 'a'; artigo 102, §2º; artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 406. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao julgado na ADC 58, pelo STF.

Registrou o acórdão recorrido: "Ressalte-se que a taxa SELIC capitalizada é definida pela Calculadora do Cidadão do Banco Central, devendo ser observada a sua utilização no cálculo da atualização do crédito trabalhista." Assim, em relação ao tema, o acórdão regional encontra-se em aparente contrariedade com a decisão vinculante do E.

STF, exarada na ADC 58, em 18.12.2020, que deve ser imediatamente observada, a teor do art. 102, §2º, da Constituição Federal, notadamente no que tange à adoção da chamada "calculadora do cidadão", como parâmetro de cálculo, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /gmo/10687 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CARMEN MARIA ALDEIA BASTOS
19/02/2025 07:00

Expedido(a) intimação a(o) CARMEN MARIA ALDEIA BASTOS
19/02/2025 06:59

Admitido o Recurso de Revista de ITAU UNIBANCO S.A.
24/01/2025 13:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:36

Encerrada a conclusão
22/10/2024 13:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/10/2024 11:00

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/10/2024
22/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de CARMEN MARIA ALDEIA BASTOS em 21/10/2024
21/10/2024 14:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/10/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2024
08/10/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2024
08/10/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
07/10/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) CARMEN MARIA ALDEIA BASTOS
01/10/2024 13:54

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04
19/09/2024 11:47

Incluído em pauta o processo para 30/09/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
10/09/2024 22:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2024 13:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
06/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/09/2024
06/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de CARMEN MARIA ALDEIA BASTOS em 05/09/2024
30/08/2024 17:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
22/08/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) CARMEN MARIA ALDEIA BASTOS
09/08/2024 10:36

Conhecido o recurso de CARMEN MARIA ALDEIA BASTOS - CPF: *66.***.*97-72 e provido em parte
12/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/06/2024
11/06/2024 08:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/06/2024 08:03

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 13:00 Principal 13hs ()
01/06/2024 09:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2024 10:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
23/05/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#739 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo