30/04/2025 13:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/04/2025 13:26

Juntada a petição de Contraminuta
11/04/2025 13:26

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
28/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA
28/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:59

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 17:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c85425 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrido(a)(s): LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 9379b73 ).

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 884; artigo 876. - divergência jurisprudencial .

Cinge-se a controvérsia acerca de restituição de valores recebidos a maior.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /gmo/9149 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/02/2025 07:00

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/02/2025 06:59

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/01/2025 13:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:25

Encerrada a conclusão
24/10/2024 11:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/10/2024 08:41

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/10/2024
22/10/2024 17:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/10/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
09/10/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA
13/08/2024 12:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64
26/07/2024 15:44

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 09:00 Sessão Virtual RRC EM MESA ()
28/06/2024 13:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2024 13:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANE RIBEIRO CATRIB
19/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/06/2024
11/06/2024 16:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/06/2024 01:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/06/2024
04/06/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 01:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/06/2024
04/06/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
02/06/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
02/06/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA
12/04/2024 14:52

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
09/04/2024 21:01

Conhecido o recurso de LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*32-43 e provido em parte
13/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2024
12/03/2024 11:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/03/2024 11:33

Incluído em pauta o processo para 03/04/2024 09:00 Sessão Virtual RRC ()
04/12/2023 15:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/12/2023 15:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
15/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de Via S.A em 14/09/2023
15/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/09/2023
01/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2023
01/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2023
01/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 09:07

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
31/08/2023 09:07

Expedido(a) intimação a(o) LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA
25/07/2023 14:16

Conhecido o recurso de LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*32-43 e provido
29/06/2023 13:31

Incluído em pauta o processo para 19/07/2023 09:00 SV ED RRC ()
03/05/2023 09:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2023 14:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
15/11/2022 21:50

Distribuído por dependência
28/10/2021 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 27/10/2021
28/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/10/2021
15/10/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/10/2021
15/10/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/10/2021
15/10/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 08:20

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
14/10/2021 08:20

Expedido(a) intimação a(o) LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA
13/10/2021 14:30

Conhecido o recurso de LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*32-43 e provido em parte
29/09/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/09/2021
28/09/2021 12:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 12:35

Incluído em pauta o processo para 13/10/2021 10:00 Sessão Telepresencial 13 10 2021 ()
14/07/2021 12:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/07/2021 12:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
20/04/2021 12:55

Retirado de pauta o processo
19/03/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/03/2021
18/03/2021 14:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 14:11

Incluído em pauta o processo para 14/04/2021 09:00 SV AABF ()
17/03/2021 07:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/03/2021 07:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
17/03/2021 07:53

Encerrada a conclusão
16/03/2021 19:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
16/03/2021 19:04

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/07/2020 08:16

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
21/07/2020 10:29

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
07/06/2020 16:24

Distribuído por sorteio
04/09/2019 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/08/2019 07:27

Recebidos os autos para prosseguir
21/02/2019 16:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/12/2018 00:09

Decorrido o prazo de LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/12/2018 23:59:59
10/12/2018 15:35

Juntada a petição de Contrarrazões
30/11/2018 00:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/11/2018
30/11/2018 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2018 11:55

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 12:32

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
12/04/2018 00:01

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 11/04/2018 23:59:59
04/04/2018 17:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/03/2018 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/03/2018
27/03/2018 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2018 10:09

Não admitido o Recurso de Revista de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-64
23/01/2018 21:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
07/12/2017 00:13

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 06/12/2017 23:59:59
07/12/2017 00:12

Decorrido o prazo de LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 06/12/2017 23:59:59
24/11/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/11/2017
24/11/2017 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2017 11:31

Conhecido o recurso de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
18/10/2017 11:31

Conhecido o recurso de LISIANE PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*32-43 e provido em parte
22/09/2017 00:12

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/09/2017
20/09/2017 17:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2017 17:51

Incluído o processo em pauta (17/10/2017, 10:00:00, VBC)
17/08/2017 13:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2017 14:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VÓLIA BOMFIM CASSAR
10/08/2017 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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