27/05/2025 16:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 14/05/2025
23/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/04/2025
23/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de CATIA REGINA REZENDE DE LIMA em 22/04/2025
03/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 19:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
02/04/2025 19:12

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/04/2025 19:12

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA REZENDE DE LIMA
02/04/2025 19:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
02/04/2025 19:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
30/03/2025 11:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
29/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 28/03/2025
12/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/03/2025
12/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de CATIA REGINA REZENDE DE LIMA em 11/03/2025
10/03/2025 10:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/02/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
21/02/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 176dc7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0100217-26.2024.5.01.0206 Relatório A parte ré GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs embargos de declaração conforme razões de ID. 7a6ee92.

Sem respostas da parte autora.

Conheço dos embargos, por tempestivos.

Fundamentação Das razões da parte ré: A parte ré GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs embargos de declaração suscitando, em síntese, manifestações e esclarecimentos por vícios que alega incidentes sobre a fundamentação do julgado relativos ao tema omissão, porque não apreciada a CTPS digital anexada aos autos sob ID 34fade7, que demonstra contrato de trabalho ativo da parte autora.

Sem respostas da parte autora.

Sobre a omissão na apreciação da CTPS digital anexada aos autos sob ID 34fade7, analiso.

A parte ré GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL alega omissão na sentença por não ter apreciado a CTPS digital da parte autora, documento de ID 34fade7, que demonstra a existência de contrato de trabalho ativo com a empresa VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Em análise da sentença embargada, verifico que o pedido de gratuidade de justiça foi deferido, nos seguintes termos, ID. 0f25dc3 - Pág. 2: “Da justiça gratuita – Requer o autor seja deferido o benefício da gratuidade de justiça alegando não possuir condições socioeconômicas de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

Com base no artigo 790, parágrafo 4º da CLT, a insuficiência de recursos deve ser comprovada.

Sendo uma norma processual, sua aplicação é imediata, como já fundamentado.

A parte autora apresentou cópia da CTPS demonstrando não possuir contrato de trabalho ativo (ID. 81dd8a2 – fl. 19) e declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos (ID. fd7df4e – fl. 10). É o suficiente para provar a incapacidade em arcar com os custos do processo a ensejar o benefício pretendido (art. 790, §3° c/c o art. 790-A, da CLT).

Defiro, pois, o requerimento de gratuidade de justiça.” Verifica-se que a sentença apreciou o pedido de gratuidade de justiça e o deferiu, considerando a cópia da CTPS apresentada pela parte autora (ID. 81dd8a2 – fl. 19) e a declaração de hipossuficiência financeira (ID. fd7df4e – fl. 10).

Ainda que a CTPS digital (ID 34fade7) demonstre a existência de contrato de trabalho ativo, tal fato não altera a conclusão da sentença, uma vez que a gratuidade de justiça já foi concedida com base nos documentos apresentados anteriormente, ressalto ainda que a remuneração que consta registrada na CTPS digital, sequer supera o percentual de 40% do teto previdenciário.

Ademais, a finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição ou obscuridade na sentença, e não reformar o julgado.

A parte embargante, ao suscitar a questão da CTPS digital, busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

As razões dos embargos esposadas se revestem de caráter infringente, porquanto questionam a correção e perseguem a alteração da decisão, por meio de reapreciação dos fundamentos decisórios, o que não se admite, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Dispositivo Isso posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação que esta decisão integra.

Intimem-se.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/02/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
19/02/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/02/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA REZENDE DE LIMA
19/02/2025 07:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/02/2025 22:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
28/01/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 27/01/2025
04/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/12/2024
04/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de CATIA REGINA REZENDE DE LIMA em 03/12/2024
25/11/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
24/11/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
22/11/2024 22:22

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/11/2024 22:22

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA REZENDE DE LIMA
22/11/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
22/11/2024 14:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
12/11/2024 00:19

Decorrido o prazo de CATIA REGINA REZENDE DE LIMA em 11/11/2024
06/11/2024 17:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/11/2024 17:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
24/10/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/10/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA REZENDE DE LIMA
24/10/2024 15:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 720,16
24/10/2024 15:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CATIA REGINA REZENDE DE LIMA
24/10/2024 15:32

Concedida a gratuidade da justiça a CATIA REGINA REZENDE DE LIMA
08/08/2024 16:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
08/08/2024 12:56

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/08/2024 10:31 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/08/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
05/08/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/08/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA REZENDE DE LIMA
05/08/2024 11:51

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/08/2024 10:31 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/08/2024 11:51

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (08/11/2024 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/07/2024 20:14

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2024 21:20

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/11/2024 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/07/2024 21:20

Audiência una por videoconferência realizada (28/06/2024 09:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/06/2024 16:32

Juntada a petição de Contestação
24/06/2024 15:58

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
21/06/2024 17:31

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 20/05/2024
09/05/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 11:22

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
08/05/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
08/05/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA REZENDE DE LIMA
08/05/2024 10:57

Audiência una por videoconferência designada (28/06/2024 09:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/05/2024 10:57

Audiência una por videoconferência cancelada (28/06/2024 08:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/05/2024 10:57

Audiência una por videoconferência designada (28/06/2024 08:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/05/2024 10:57

Audiência inicial por videoconferência cancelada (21/06/2024 13:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/05/2024 14:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/05/2024 00:51

Decorrido o prazo de CATIA REGINA REZENDE DE LIMA em 03/05/2024
25/04/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
24/04/2024 11:48

Expedido(a) notificação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
24/04/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) CATIA REGINA REZENDE DE LIMA
03/03/2024 17:38

Audiência inicial por videoconferência designada (21/06/2024 13:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/03/2024 17:38

Audiência inicial por videoconferência cancelada (01/07/2024 12:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/02/2024 09:14

Audiência inicial por videoconferência designada (01/07/2024 12:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/02/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo