19/08/2025 22:34

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
28/07/2025 09:00

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
02/07/2025 14:46

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
30/06/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES
30/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 06:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
30/06/2025 06:40

Iniciada a liquidação
30/06/2025 06:40

Transitado em julgado em 22/05/2025
22/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA em 21/05/2025
22/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES em 21/05/2025
08/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
07/05/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES
07/05/2025 10:47

Acolhidos os Embargos de Declaração de HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
06/05/2025 14:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
04/04/2025 14:01

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES
02/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
13/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES em 12/03/2025
06/03/2025 16:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/02/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 138d08a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, declaro a incompetência desta Justiça Especial para apreciar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o contrato de trabalho, excluindo-o do objeto da demanda, e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES em face de HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA, condenando a reclamada a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, deverá a parte ré formalizar a dispensa na CTPS da autora, com data de 15/05/2023, nos termos do pedido, bem como traditar-lhe as guias para fins de saque do FGTS e percepção do seguro-desemprego. Tudo em dia e hora a serem designados pela Secretaria, que fica, desde logo, na hipótese de inércia ou recusa da reclamada, autorizada a expedir os pertinentes alvará e ofício, além de praticar o ato de baixa da CTPS.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 800,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.

Intimem-se.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
20/02/2025 07:48

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
20/02/2025 07:48

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES
20/02/2025 07:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
20/02/2025 07:47

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES
12/11/2024 10:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
16/10/2024 17:32

Juntada a petição de Razões Finais
25/09/2024 13:17

Juntada a petição de Razões Finais
24/09/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
23/09/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES
23/09/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
18/09/2024 12:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/08/2024 16:18

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/08/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/04/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
03/04/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
02/04/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES
02/04/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
02/04/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES
02/04/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
27/03/2024 19:37

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
27/03/2024 19:37

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES
27/03/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 19:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/08/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/03/2024 19:36

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (14/05/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/03/2024 19:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
04/03/2024 13:49

Encerrada a conclusão
19/02/2024 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
17/02/2024 00:13

Decorrido o prazo de HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA em 16/02/2024
17/02/2024 00:13

Decorrido o prazo de LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES em 16/02/2024
25/01/2024 17:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
22/01/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES
01/12/2023 16:24

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2023 02:11

Decorrido o prazo de RAONI PORTUGAL DUARTE em 17/11/2023
08/11/2023 14:58

Expedido(a) notificação a(o) RAONI PORTUGAL DUARTE
26/10/2023 15:06

Expedido(a) notificação a(o) RAONI PORTUGAL DUARTE
26/10/2023 00:17

Decorrido o prazo de RAONI PORTUGAL DUARTE em 25/10/2023
26/10/2023 00:17

Decorrido o prazo de HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA em 25/10/2023
26/10/2023 00:17

Decorrido o prazo de LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES em 25/10/2023
21/10/2023 20:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 15:04

Expedido(a) notificação a(o) RAONI PORTUGAL DUARTE
17/10/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
17/10/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES
17/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
14/10/2023 00:15

Decorrido o prazo de RAONI PORTUGAL DUARTE em 13/10/2023
04/10/2023 11:38

Expedido(a) notificação a(o) RAONI PORTUGAL DUARTE
23/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA em 22/09/2023
23/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES em 22/09/2023
15/09/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
14/09/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES
14/09/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
06/09/2023 07:53

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (14/05/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/09/2023 07:53

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (05/09/2023 09:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/09/2023 09:00

Juntada a petição de Contestação
05/09/2023 08:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2023 14:30

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
22/06/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 17:08

Expedido(a) notificação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
20/06/2023 17:08

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE LIMA SAMPAIO NUNES
20/06/2023 09:41

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (05/09/2023 09:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/06/2023 09:41

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (10/08/2023 10:05 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/06/2023 17:04

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2023 18:22

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (10/08/2023 10:05 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/05/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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