28/08/2025 23:23

Juntada a petição de Razões Finais
27/08/2025 18:50

Juntada a petição de Razões Finais
14/08/2025 12:08

Audiência de instrução realizada (14/08/2025 11:40 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/07/2025 01:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025
01/07/2025 01:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025
01/07/2025 01:05

Decorrido o prazo de RUY FREITAS DA SILVA em 30/06/2025
26/06/2025 00:31

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025
26/06/2025 00:31

Decorrido o prazo de RUY FREITAS DA SILVA em 25/06/2025
13/06/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
12/06/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
12/06/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
12/06/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
12/06/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) RUY FREITAS DA SILVA
12/06/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) RUY FREITAS DA SILVA
11/04/2025 13:49

Audiência de instrução designada (14/08/2025 11:40 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2025 13:48

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
07/03/2025 04:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025
07/03/2025 04:05

Decorrido o prazo de RUY FREITAS DA SILVA em 06/03/2025
20/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce3be82 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc. O objeto da presente demanda não se confunde com aquele da reclamação de n. 0010484-66.2015.5.01.0076, uma vez que, na atual ação, a parte autora pretende a condenação da empresa no pagamento de parcelas vincendas a partir de setembro de 2019 (período em prescrito), relativas às diferenças salariais por acúmulo funcional reconhecidas na demanda anterior. Dessa feita, o período abrangido por esta demanda não se confunde com aquele do processo pretérito, não se configurando identidade de causa de pedir e pedidos. Assim entende este Regional: RECURSO ORDINÁRIO.

AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO POSTULANDO O PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS E A IMPLANTAÇÃO DA VERBA NO CONTRACHEQUE DO RECLAMANTE.

COISA JULGADA.

NÃO CONFIGURAÇÃO .

Considerando que a r. sentença prolatada na primeira reclamação trabalhista deferiu o pagamento de determinada parcela salarial e seus reflexos até30.09.2005, de todo cabível o ajuizamento de nova reclamatória visando ao pagamento de parcelas vincendas e à implantação da referida verba no contracheque do reclamante, por se tratar de pedidos diversos daqueles formulados na reclamatória primitiva .

Não há falar em coisa julgada porque esta se configura quando presentes nos autos a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir.

E, como visto, não se verifica a identidade de pedidos com relação à demanda inicialmente proposta pelo reclamante contra a reclamada. (TRT-1 - RO: 00007586220105010070 RJ, Relator.: Edith Maria Correa Tourinho, Data de Julgamento: 24/04/2012, Oitava Turma, Data de Publicação: 24/05/2012) Portanto, entendo não preenchidos os requisitos do §3º do art. 55 do CPC, nem configurado o óbice da coisa julgada (inteligência dos arts. 337, §§1º, 2º e 4º e 502 do CPC). Preliminares de prevenção e coisa julgada rejeitadas. Inclua-se o feito em pauta para instrução, intimando-se as partes para comparecimento, observadas as orientações de praxe. Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
19/02/2025 18:47

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 07:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
19/02/2025 07:50

Expedido(a) intimação a(o) RUY FREITAS DA SILVA
19/02/2025 07:49

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
18/02/2025 17:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
18/02/2025 17:31

Encerrada a conclusão
18/02/2025 06:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
18/02/2025 06:50

Encerrada a conclusão
17/02/2025 17:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA COSTA DOS SANTOS DE BRITTO
14/02/2025 14:07

Audiência una por videoconferência realizada (14/02/2025 09:20 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/02/2025 14:40

Juntada a petição de Contestação
14/01/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
13/01/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
13/01/2025 12:43

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
13/01/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) RUY FREITAS DA SILVA
13/01/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) RUY FREITAS DA SILVA
26/11/2024 16:34

Audiência una por videoconferência designada (14/02/2025 09:20 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/11/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
11/11/2024 07:55

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
11/11/2024 07:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
09/11/2024 09:09

Redistribuído por dependência/prevenção por recusa de prevenção/dependência
08/11/2024 12:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
07/10/2024 11:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/09/2024 15:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo