09/04/2025 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO em 07/04/2025
02/04/2025 12:42

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões RO RTE - ERJ)
31/03/2025 12:03

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 12:01

Juntada a petição de Contrarrazões
26/03/2025 10:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9ad58f proferida nos autos. DECISÃO - PJe 1- Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário do reclamante. 2- De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A 1ª ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC). No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da 1ª reclamada. As partes, para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 24 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
24/03/2025 11:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO sem efeito suspensivo
24/03/2025 11:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
21/03/2025 09:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
18/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025
24/02/2025 14:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/02/2025 13:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/02/2025 16:39

Juntada a petição de Contrarrazões
17/02/2025 15:38

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
14/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025
12/02/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb566bb proferida nos autos.

De acordo certidão ID 4d0a774, NÃO FOI PREENCHIDO O REQUISITO de REPRESENTAÇÃO PESSOAL, com relação à 1ª Reclamada.

Defiro o prazo de 10 dias para que a Recorrente regularize a representação processual, sob pena de não recebimento do Recurso.

Cumprido, façam os autos conclusos para apreciação do Recurso Ordinário da 1ª Reclamada.

Por os demais pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da 2ª reclamada. Ao autor, para contrarrazões.

Dê-se ciência à 1ª reclamada.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
11/02/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 02:59

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025
10/02/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/02/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/02/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
10/02/2025 18:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
10/02/2025 14:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
10/02/2025 11:16

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
07/02/2025 22:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/02/2025 22:15

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
07/02/2025 22:15

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
07/02/2025 22:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
06/02/2025 10:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
04/02/2025 12:38

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 03/02/2025
31/01/2025 11:16

Juntada a petição de Contrarrazões
15/01/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/01/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/01/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
14/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
13/01/2025 12:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/12/2024 21:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINÁRIO - ERJ)
18/12/2024 18:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/12/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
14/12/2024 21:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/12/2024 21:02

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/12/2024 21:02

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
14/12/2024 21:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 496,46
14/12/2024 21:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
14/12/2024 21:01

Concedida a gratuidade da justiça a PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
13/12/2024 16:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
11/12/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
11/12/2024 10:41

Convertido o julgamento em diligência
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024
25/10/2024 16:26

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/10/2024 12:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
24/10/2024 11:12

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/10/2024 08:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/10/2024 05:49

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2024
19/10/2024 00:29

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 18/10/2024
18/10/2024 16:22

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2024
17/10/2024 15:44

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO em 16/10/2024
16/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 21:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/10/2024 21:35

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/10/2024 21:35

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
15/10/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/10/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/10/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
14/10/2024 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO em 11/10/2024
08/10/2024 17:03

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 15:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
02/10/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
03/09/2024 18:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 18:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/09/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
02/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/10/2024 08:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
01/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 31/08/2024
12/08/2024 12:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
22/07/2024 09:47

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
22/07/2024 09:47

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2024 20:15

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
16/07/2024 17:53

Juntada a petição de Manifestação (Petição assistentes técnicos e quesitos - ERJ)
08/07/2024 14:04

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
08/07/2024 13:13

Audiência una por videoconferência realizada (08/07/2024 10:18 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
06/07/2024 21:34

Juntada a petição de Contestação
04/07/2024 14:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/06/2024 13:32

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
03/06/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2024 15:03

Audiência una por videoconferência designada (08/07/2024 10:18 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/05/2024 15:03

Audiência una cancelada (10/07/2024 09:12 VT Nilópolis Temporária - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
13/05/2024 17:31

Audiência una designada (10/07/2024 09:12 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
13/05/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo