21/03/2025 11:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/03/2025 15:59

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2025 22:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 20:55

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
26/02/2025 20:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROSEMERY SOARES PONTES sem efeito suspensivo
26/02/2025 15:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
26/02/2025 00:53

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/02/2025
25/02/2025 17:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/02/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e906ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por ROSEMERY SOARES PONTES em face de BANCO BRADESCO S.A., acolho em parte a preliminar de inépcia do pedido de reflexos das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função em horas extras, julgo-o extinto sem resolução do mérito, na forma dos arts. 330, inciso I, §1º, inciso I e 485, inciso IV, §3º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT; rejeito as demais preliminares arguidas em defesa; pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 25/03/2016 (Súmula 308, I, do TST), julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos ora formulados.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa indicado na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2014 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Ante a improcedência da demanda não há que falar em recolhimentos fiscais e previdenciários.

Custas processuais de R$ 2.527,23, pela parte reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 126.361,37 atribuído à causa na petição inicial, dispensado o recolhimento.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes. VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
10/02/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
10/02/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERY SOARES PONTES
10/02/2025 18:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.527,23
10/02/2025 18:25

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROSEMERY SOARES PONTES
10/02/2025 18:25

Concedida a gratuidade da justiça a ROSEMERY SOARES PONTES
03/02/2025 14:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
31/01/2025 15:25

Juntada a petição de Razões Finais
28/01/2025 12:10

Juntada a petição de Razões Finais
21/01/2025 15:39

Audiência de instrução por videoconferência realizada (21/01/2025 10:01 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/12/2024 22:47

Juntada a petição de Manifestação
21/09/2024 13:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/09/2024 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/09/2024 11:13

Expedido(a) mandado a(o) HUDSON QUEIROZ PINTO
03/09/2024 15:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/01/2025 10:01 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/09/2024 15:54

Audiência de instrução realizada (03/09/2024 14:01 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/09/2024 14:05

Audiência de instrução cancelada (21/01/2025 10:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/09/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
30/08/2024 10:27

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 09:07

Audiência de instrução designada (03/09/2024 14:01 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/05/2024 09:07

Audiência de instrução realizada (08/05/2024 09:30 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/05/2024 18:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/05/2024 08:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/04/2024 17:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/04/2024 14:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/04/2024 12:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/04/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/04/2024 14:07

Expedido(a) mandado a(o) MARCELE MEDEIROS DE OLIVEIRA LACERDA
17/04/2024 14:04

Audiência de instrução designada (08/05/2024 09:30 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/04/2024 14:04

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (08/05/2024 09:30 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/04/2024 13:52

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/05/2024 09:30 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/04/2024 13:52

Audiência de instrução cancelada (09/05/2024 14:50 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/03/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
04/03/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERY SOARES PONTES
01/03/2024 14:08

Audiência de instrução designada (09/05/2024 14:50 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/01/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
15/01/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERY SOARES PONTES
15/01/2024 10:04

Audiência de instrução cancelada (25/01/2024 11:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/08/2023 15:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/08/2023 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/08/2023 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/08/2023 15:17

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) MARCELE MEDEIROS DE OLIVEIRA LACERDA
14/06/2023 12:39

Audiência de instrução designada (25/01/2024 11:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/06/2023 17:10

Audiência de instrução realizada (07/06/2023 11:21 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/06/2023 07:56

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
29/04/2023 00:16

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2023
29/04/2023 00:16

Decorrido o prazo de ROSEMERY SOARES PONTES em 28/04/2023
20/04/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 07:57

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
19/04/2023 07:57

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERY SOARES PONTES
19/04/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
18/04/2023 14:36

Audiência de instrução designada (07/06/2023 11:21 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/04/2023 14:35

Audiência de instrução cancelada (07/06/2023 11:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/04/2023 14:35

Audiência de instrução designada (07/06/2023 11:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/04/2023 14:35

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (22/05/2023 11:11 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/10/2022 00:16

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2022
07/10/2022 00:16

Decorrido o prazo de ROSEMERY SOARES PONTES em 06/10/2022
29/09/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 20:30

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
27/09/2022 20:30

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERY SOARES PONTES
27/09/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
27/09/2022 10:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/05/2023 11:11 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2022 10:57

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (15/05/2023 10:50 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2022 14:29

Juntada a petição de Manifestação (rol de testemunhas rte e pauta conjunta )
01/09/2022 00:34

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/08/2022
01/09/2022 00:34

Decorrido o prazo de ROSEMERY SOARES PONTES em 31/08/2022
24/08/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2022
24/08/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2022
24/08/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 16:06

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
23/08/2022 16:06

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERY SOARES PONTES
23/08/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
23/08/2022 13:41

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/05/2023 10:50 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/06/2022 20:56

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/06/2022 11:10 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/06/2022 17:32

Juntada a petição de Manifestação (Petição de juntada de substabelecimento e carta de preposição)
27/06/2022 12:11

Juntada a petição de Manifestação (reclamante apresenta convite as testemunhas)
23/11/2021 00:17

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2021
23/11/2021 00:17

Decorrido o prazo de ROSEMERY SOARES PONTES em 22/11/2021
12/11/2021 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2021
12/11/2021 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2021
12/11/2021 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 17:26

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
10/11/2021 17:26

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERY SOARES PONTES
10/11/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
10/11/2021 15:41

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/06/2022 11:10 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de ROSEMERY SOARES PONTES em 26/10/2021
26/10/2021 18:11

Juntada a petição de Manifestação (Manifestações sobre defesa, documentos e provas)
07/10/2021 00:05

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2021
01/10/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2021
01/10/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 20:14

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERY SOARES PONTES
29/09/2021 15:18

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
20/09/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
18/09/2021 00:13

Decorrido o prazo de ROSEMERY SOARES PONTES em 17/09/2021
17/09/2021 19:48

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da Reclamante)
17/09/2021 15:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
10/09/2021 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2021
10/09/2021 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2021 14:33

Expedido(a) notificação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
05/09/2021 14:33

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERY SOARES PONTES
31/08/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 11:28

Conclusos os autos para decisão Geral a RONALDO DA SILVA CALLADO
16/08/2021 15:55

Encerrada a conclusão
16/08/2021 15:55

Conclusos os autos para decisão Geral a RONALDO DA SILVA CALLADO
13/08/2021 12:03

Redistribuído por dependência por ter sido declarada a incompetência
13/08/2021 12:03

Declarada a incompetência
10/08/2021 10:26

Conclusos os autos para decisão Geral a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
06/08/2021 19:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo