12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de29601 proferido nos autos.

Ante os elementos dos autos determina-se: a) Expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito (observando-se a indicação de conta feita pelo autor - ID #id:83749bc (desde que possua poderes para receber e dar quitação), com JCM, frisando que, deve constar a ordem de transferência do crédito diretamente para a conta do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. b) Vista ao autor e ao réu.Ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos, considerando-se esse prazo, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, acaso não tenha sito intimado para tal fim anteriormente.

Inerte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II CPC.

Ao réu, pois tendo em vista, ainda, a previsão do art. 3º, §9º, do Ato Conjunto 02/2020, que disciplinou os procedimentos relativos à expedição de alvarás no período de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), para que, no prazo de cinco dias possa, apresentar conta para fins de transferência de eventual saldo, sob pena de preclusão. c) Após, considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda a Secretaria à verificação de existência de saldo nos autos.

Havendo valores disponíveis, c.1) Se inferior a R$ 150,00 (cem reais), expeça-se alvará à ré, dando-lhe ciência para levantamento da quantia, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo ato, será dada ciência de que, no silêncio, será determinada a conversão dos recursos em renda em favor da União Federal, por meio de DARF – código 3981 (art. 2º, §1º da Portaria 261-SCR/2020); c.2) Se superior a R$ 150,00 (cem reais), considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda-se à pesquisa no BNDT, para verificação de execuções que tramitem em face do mesmo devedor, inicialmente, nesta Unidade Jurisdicional. Inexistindo, proceda-se à pesquisa no espectro Regional e por fim, Nacional, observando-se os órgãos da Justiça do Trabalho: c.3) Não constatadas inscrições do devedor no BNDT ou existindo inscrição com garantia do débito, expeça-se alvará à ré para transferência do valor para a conta indicada pela mesma.

Cancelado o alvará ou a ordem de transferência, deverão ser utilizados os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. c.4) Verificadas inscrições do devedor no BNDT, sem garantia do débito, e inexistindo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária (art.2º, §1º do Ato Conjunto CSJT.

GP.

CGJT 01/2019) comunique-se via e-garimpo - para inserções relativas a feitos do TRT1 - ou via email para inserções de outros regionais) ofertando-se a quantia e fixando-se o prazo de cinco dias, preclusivos para o aceite. c.5) Havendo interesse, transfira-se o valor existente nos autos para o processo indicado.

Dê-se ciência. Inexistindo interesse, devolva-se o valor, via alvará, ao depositante. c.6) Havendo execuções ativas nesta Unidade Jurisdicional, voltem-me conclusos para novas deliberações. d) Tudo feito, e não havendo mais valores disponíveis nos autos, certifique-se e arquive-se o feito, definitivamente. e) Havendo saldo nos autos fruto de alvarás ainda não sacados, intime-se o beneficiário, inicialmente, por intermédio de seu patrono, em sendo possível, a realizar o saque da quantia no prazo de dez dias, sob cominação de recolhimento do alvará; e.1.) Não realizado o saque, intime-se o beneficiário, por mandado, informando-lhe da expedição do alvará e do prazo para saque, bem como das consequências da não realização do saque da quantia, nos termos do item c.1, acima expresso; e.2) Realizado o saque da quantia, lavre-se a competente certidão para fins de arquivamento do feito, quando tramitando em execução, prevista no artigo 1º do Ato Conjunto CSJT.

GP.

CGJT 01/2019.

Arquive-se. VOLTA REDONDA/RJ, 11 de março de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SOBERANA AUTO PECAS LTDA - ME
10/03/2025 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUCAS LINO AVELAR DOS SANTOS em 07/03/2025
08/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de SOBERANA AUTO PECAS LTDA - ME em 07/03/2025
18/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100690-60.2022.5.01.0342 2ª Turma Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA AGRAVANTE: SOBERANA AUTO PECAS LTDA - ME AGRAVADO: LUCAS LINO AVELAR DOS SANTOS Para ciência do acórdão de ID 1b853de. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

ANA CLAUDIA CASTRO NEVES DOS SANTOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SOBERANA AUTO PECAS LTDA - ME
17/02/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS LINO AVELAR DOS SANTOS
17/02/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) SOBERANA AUTO PECAS LTDA - ME
12/02/2025 09:12

Conhecido o recurso de SOBERANA AUTO PECAS LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-06 e não provido
24/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2025
23/01/2025 12:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/01/2025 12:55

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 09:30 VIRTUAL 3. ()
19/12/2024 17:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/10/2024 00:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
09/10/2024 11:31

Distribuído por sorteio
16/04/2024 23:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de SOBERANA AUTO PECAS LTDA - ME em 15/04/2024
16/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de LUCAS LINO AVELAR DOS SANTOS em 15/04/2024
04/04/2024 14:55

Acolhidos os Embargos de Declaração de LUCAS LINO AVELAR DOS SANTOS - CPF: *57.***.*53-78
03/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/04/2024
03/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
03/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/04/2024
03/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) SOBERANA AUTO PECAS LTDA - ME
02/04/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS LINO AVELAR DOS SANTOS
09/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/03/2024
08/03/2024 13:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/03/2024 13:38

Incluído em pauta o processo para 20/03/2024 09:00 EM MESA MPBPD ()
19/12/2023 17:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/12/2023 16:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
16/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de SOBERANA AUTO PECAS LTDA - ME em 15/12/2023
07/12/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 15:52

Expedido(a) intimação a(o) SOBERANA AUTO PECAS LTDA - ME
06/12/2023 15:08

Convertido o julgamento em diligência
06/12/2023 09:21

Conclusos os autos para despacho a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
06/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de SOBERANA AUTO PECAS LTDA - ME em 05/12/2023
01/12/2023 14:48

Conhecido em parte o recurso de LUCAS LINO AVELAR DOS SANTOS - CPF: *57.***.*53-78 e não provido
30/11/2023 17:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 12:19

Expedido(a) intimação a(o) SOBERANA AUTO PECAS LTDA - ME
22/11/2023 12:19

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS LINO AVELAR DOS SANTOS
14/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/10/2023
12/10/2023 14:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 13:59

Incluído em pauta o processo para 08/11/2023 10:00 VIRTUAL ()
10/10/2023 15:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/10/2023 10:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
03/10/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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