15/07/2025 10:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES em 11/07/2025
12/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de TRANSPORTES BARRA LTDA em 11/07/2025
12/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO JABOUR LTDA em 11/07/2025
12/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de WEBER SILVESTRE GONCALVES em 11/07/2025
27/06/2025 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/06/2025
27/06/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/06/2025
27/06/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/06/2025
27/06/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/06/2025
27/06/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
26/06/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
26/06/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES BARRA LTDA
26/06/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO JABOUR LTDA
26/06/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) WEBER SILVESTRE GONCALVES
18/06/2025 20:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AUTO VIACAO JABOUR LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-32
28/05/2025 15:53

Incluído em pauta o processo para 11/06/2025 10:00 Sala 4 em mesa 11-06-2025 ()
22/05/2025 14:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/04/2025 17:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
22/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES em 21/02/2025
22/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de TRANSPORTES BARRA LTDA em 21/02/2025
22/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de WEBER SILVESTRE GONCALVES em 21/02/2025
17/02/2025 11:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/02/2025 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/02/2025
11/02/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
11/02/2025 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/02/2025
11/02/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
11/02/2025 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/02/2025
11/02/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
11/02/2025 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/02/2025
11/02/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100113-64.2020.5.01.0015 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: WEBER SILVESTRE GONCALVES RECORRIDO: AUTO VIACAO JABOUR LTDA, TRANSPORTES BARRA LTDA, CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a primeira reclamada: (i) ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, assim consideradas as registradas nos controles de ponto e não quitadas nos recibos salariais durante o período imprescrito do lapso contratual discutido nos autos, a serem apuradas e remuneradas na conformidade dos critérios estabelecidos nas normas coletivas da categoria, inclusive com os acréscimos de 50% e 100% (a partir da segunda diária) sobre o valor da hora normal de trabalho (Súmula 264 do c.

TST); (ii) ao pagamento de uma hora extraordinária por dia laborado em decorrência da redução ou do fracionamento do intervalo intrajornada durante o período imprescrito do lapso contratual discutido nos autos, com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, observada a Súmula 437 do c.

TST; (iii) ao pagamento dos reflexos das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada nos repousos semanais remunerados, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos décimos terceiros salários e nas contribuições devidas à conta vinculada no FGTS; e (iv) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em valor equivalente a 10% (dez por cento) da importância que resultar da liquidação da presente decisão.

Fica autorizada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a título de indenização estabelecida nas normas coletivas da categoria pela redução ou supressão do intervalo intrajornada.

Declara-se que a obrigação imposta ao reclamante, de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da primeira reclamada (apenas sobre as pretensões exordiais julgadas improcedentes), ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da r. sentença de conhecimento, for demonstrado pela ex-empregadora que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao ex-empregado, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário.

Os critérios de atualização do débito trabalhista e os critérios de apuração dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e fiscal serão aqueles definidos na fundamentação.

Deverão ser observados pela primeira reclamada em sede de execução os procedimentos discriminados na Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024.

O prazo e o valor da multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, se for o caso, serão estabelecidos pelo juízo da execução.

Invertidos os ônus da sucumbência.

Custas de R$2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$100.000,00 (cem mil reais), pela primeira reclamada.

Id cddbe45 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

MARCIA TAVARES COIMBRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - WEBER SILVESTRE GONCALVES
07/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
07/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES BARRA LTDA
07/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO JABOUR LTDA
07/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) WEBER SILVESTRE GONCALVES
03/02/2025 14:39

Conhecido o recurso de WEBER SILVESTRE GONCALVES - CPF: *34.***.*42-56 e provido em parte
03/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/12/2024
02/12/2024 15:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/12/2024 15:11

Incluído em pauta o processo para 24/01/2025 10:00 Sala 1 Des. Masire Costa 24-01-2025 ()
16/11/2024 07:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2024 22:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
29/07/2024 12:14

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
29/07/2024 10:42

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
29/07/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:22

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
12/03/2024 12:35

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
11/03/2024 14:30

Declarada a incompetência
05/03/2024 15:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
05/03/2024 15:39

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
01/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES em 29/02/2024
01/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de TRANSPORTES BARRA LTDA em 29/02/2024
01/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO JABOUR LTDA em 29/02/2024
01/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de WEBER SILVESTRE GONCALVES em 29/02/2024
17/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2024
17/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2024
17/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2024
17/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2024
17/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
16/02/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES BARRA LTDA
16/02/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO JABOUR LTDA
16/02/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) WEBER SILVESTRE GONCALVES
08/02/2024 10:37

Conhecido o recurso de WEBER SILVESTRE GONCALVES - CPF: *34.***.*42-56 e provido
17/01/2024 13:43

Incluído em pauta o processo para 06/02/2024 10:00 Sala 7 em mesa 06-02-2024 - Juiz Marcel ()
16/01/2024 16:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2023 12:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2023 17:18

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
27/09/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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