18/03/2025 11:28

Arquivados os autos definitivamente
27/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 26/02/2025
27/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de ALESSANDRA FERREIRA PACHECO em 26/02/2025
13/02/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28fcaff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERACAO JUDICIAL.

APROVACAO DO PLANO.

NOVACAO.

EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINCAO. "...Com efeito, nao ha possibilidade de a execucao individual de credito constante no plano de recuperacao - antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipotese, se executa a obrigacao especifica constante no novo titulo judicial ou a falencia e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juizo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso..." Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018).

Face ao exposto, determino o arquivamento do feito, com baixa, ficando ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo da recuperação judicial da reclamada.

Considerando que a contribuição previdenciária apurada é inferior a R$ 40.000,00 (R$ 391,27), dispenso os Executados do seu pagamento, com base na Portaria nº 47/2023 da PGF-AGU.

Igualmente, dispenso os Executados do pagamento das custas judiciais, apurada no valor de R$ 156,65, na forma da Portaria nº. 75/2012 do MF.

Intimem-se as partes para ciência da certidão expedida, bem como da presente decisão.

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
12/02/2025 08:59

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
12/02/2025 08:59

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FERREIRA PACHECO
12/02/2025 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
11/02/2025 16:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
11/02/2025 16:23

Encerrada a conclusão
20/01/2025 11:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
30/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 29/10/2024
30/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de ALESSANDRA FERREIRA PACHECO em 29/10/2024
18/10/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 17:46

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
17/10/2024 17:46

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FERREIRA PACHECO
17/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
02/10/2024 14:15

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FERREIRA PACHECO
31/08/2024 00:11

Decorrido o prazo de ALESSANDRA FERREIRA PACHECO em 30/08/2024
30/08/2024 19:18

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2024 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
08/08/2024 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
07/08/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FERREIRA PACHECO
07/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
07/08/2024 14:38

Encerrada a conclusão
30/06/2024 20:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
30/06/2024 20:52

Iniciada a execução
30/06/2024 20:51

Transitado em julgado em 21/06/2024
22/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 21/06/2024
22/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de ALESSANDRA FERREIRA PACHECO em 21/06/2024
07/06/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
05/06/2024 16:57

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
05/06/2024 16:57

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FERREIRA PACHECO
05/06/2024 16:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 156,65
05/06/2024 16:56

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de ALESSANDRA FERREIRA PACHECO
22/05/2024 13:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
22/05/2024 00:31

Decorrido o prazo de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 21/05/2024
17/05/2024 15:29

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
16/05/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FERREIRA PACHECO
16/05/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
06/05/2024 15:09

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (06/05/2024 09:45 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/05/2024 10:31

Juntada a petição de Contestação
23/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 22/04/2024
23/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de ALESSANDRA FERREIRA PACHECO em 22/04/2024
18/04/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
18/04/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
17/04/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
17/04/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FERREIRA PACHECO
17/04/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
17/04/2024 09:55

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (06/05/2024 09:45 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/04/2024 09:55

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (09/05/2024 09:45 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/02/2024 00:43

Decorrido o prazo de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 21/02/2024
22/02/2024 00:43

Decorrido o prazo de ALESSANDRA FERREIRA PACHECO em 21/02/2024
08/02/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
07/02/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FERREIRA PACHECO
07/02/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
02/02/2024 19:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/02/2024 10:41

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 13:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/11/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 15:51

Expedido(a) notificação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
22/11/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FERREIRA PACHECO
22/11/2023 15:49

Audiência una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada (09/05/2024 09:45 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/11/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo