02/06/2025 11:44

Arquivados os autos definitivamente
28/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de CYRENNE FORTES UNES em 27/05/2025
28/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE SANTA MARIA em 27/05/2025
28/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA em 27/05/2025
19/05/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 18:43

Expedido(a) intimação a(o) CYRENNE FORTES UNES
16/05/2025 18:43

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE SANTA MARIA
16/05/2025 18:43

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA
16/05/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
26/02/2025 00:58

Decorrido o prazo de CYRENNE FORTES UNES em 25/02/2025
26/02/2025 00:58

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE SANTA MARIA em 25/02/2025
26/02/2025 00:58

Decorrido o prazo de FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA em 25/02/2025
17/02/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ec06e5 proferido nos autos.

Vistos.

A ré opôs a Exceção de Pré-Executividade, pelas razões de #id:246d533.

A exceção de pré-executividade destina-se a situações excepcionais e não se admite a sua utilização como meio de evitar a garantia do Juízo no processo executório, quando, então, a parte pode apresentar embargos à execução,conforme previsto pela CLT.

A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de apenas ser admissível exceção de pré-executividade que veicule matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo Juízo.

Esse posicionamento foi consolidado pelo E.

STJ, na sua Súmula 393 e é adotado pelo E.

Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra o seguinte julgado: "A exceção de pré-executividade é medida restrita, como o próprio termo "exceção" quer indicar, e independe de garantia prévia do juízo.

Além disso, cabe apenas nos casos específicos de nulidade do título executivo, em que essa nulidade é aferível de pronto, podendo a questão ser conhecida e examinada de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória".

Com o advento do CPC de 2015, o parágrafo único do art. 803 direciona a possibilidade da oposição da exceção de pré-executividade, por simples petição: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução".

Ante o exposto, NÃO ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Registre-se que o ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º,da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva.

Nesse sentido, é a Súmula 34 deste TRT.

Intimem-se.

Permanecendo inerte a ré, à penhora on line.

Garantido o juízo, ciência às partes, para os fins do art. 884, da CLT.

Após, voltem conclusos. gt SAO GONCALO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA
14/02/2025 09:06

Expedido(a) intimação a(o) CYRENNE FORTES UNES
14/02/2025 09:06

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE SANTA MARIA
14/02/2025 09:06

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA
14/02/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
23/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE SANTA MARIA em 22/11/2024
23/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA em 22/11/2024
12/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE SANTA MARIA
11/11/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA
11/11/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
21/10/2024 20:24

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
05/09/2024 16:29

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 12:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA
30/08/2024 15:07

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.623,64)
20/05/2024 15:58

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2024 13:47

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) CYRENNE FORTES UNES
14/05/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA
14/05/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
01/02/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:52

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: a3521f0) para Manifestação
17/11/2023 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
19/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de CHARRID ALFREDO UNES em 18/10/2023
19/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de ALFREDO FORTES UNES em 18/10/2023
19/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de ANDRE LUIS FORTES UNES em 18/10/2023
18/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE SANTA MARIA em 17/10/2023
18/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA em 17/10/2023
17/10/2023 16:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/10/2023 16:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2023 02:02

Publicado(a) o(a) edital em 09/10/2023
07/10/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 02:02

Publicado(a) o(a) edital em 09/10/2023
07/10/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 02:02

Publicado(a) o(a) edital em 09/10/2023
07/10/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 12:00

Expedido(a) edital a(o) CHARRID ALFREDO UNES
06/10/2023 12:00

Expedido(a) edital a(o) ALFREDO FORTES UNES
06/10/2023 12:00

Expedido(a) edital a(o) ANDRE LUIS FORTES UNES
06/10/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 10:17

Expedido(a) intimação a(o) CYRENNE FORTES UNES
05/10/2023 10:17

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE SANTA MARIA
05/10/2023 10:17

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA
05/10/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
11/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA em 10/07/2023
08/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA em 07/07/2023
27/06/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 13:10

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA
26/06/2023 13:10

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA
22/06/2023 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
22/06/2023 13:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
22/06/2023 13:04

Desarquivados os autos
18/06/2020 10:48

Arquivados os autos provisoriamente
10/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA em 09/06/2020
02/06/2020 12:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/06/2020
02/06/2020 12:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2020 14:18

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA
29/05/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 18:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
17/04/2019 00:31

Decorrido o prazo de FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA em 16/04/2019 23:59:59
09/04/2019 02:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/04/2019
09/04/2019 02:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2019 19:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 20:41

Conclusos os autos para despacho a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
04/04/2019 14:27

Juntada a petição de Manifestação (REQ CERTIDÃO DE CRÉDITO)
04/04/2019 01:23

Decorrido o prazo de FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA em 03/04/2019 23:59:59
20/03/2019 03:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/03/2019
20/03/2019 03:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2019 08:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 17:43

Conclusos os autos para despacho a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
15/02/2019 00:40

Decorrido o prazo de FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA em 14/02/2019 23:59:59
11/02/2019 12:59

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento)
31/01/2019 03:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 31/01/2019
31/01/2019 03:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 13:49

Conclusos os autos para despacho a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
23/11/2018 16:23

Recebidos os autos para prosseguir
21/09/2018 13:51

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
20/09/2018 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 11:52

Conclusos os autos para despacho a DANUSA BERTA MALFATTI
20/09/2018 11:52

Encerrada a conclusão
20/09/2018 11:52

Conclusos os autos para despacho a DANUSA BERTA MALFATTI
20/07/2018 00:27

Decorrido o prazo de FATIMA DA CONCEICAO ALVES LIMA em 19/07/2018 23:59:59
16/07/2018 18:10

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2018 05:40

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/07/2018
04/07/2018 05:40

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2018 13:58

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2012

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo