19/08/2024 15:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2024
06/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 05/07/2024
04/07/2024 23:59

Juntada a petição de Contrarrazões
25/06/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aec8008 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTALei 13.015/2014 Recorrente(s):1.   ESTADO DO RIO DE JANEIRORecorrido(a)(s):1.  LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA2.  PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALARVisto etc.Inicialmente, registra-se que a presente ação trabalhista e o processo nº0100469-94.2020.5.01.0068 são conexos.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2024 - Id. 9fb571b; recurso interposto em 01/03/2024 - Id. cfa7e44 ).Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃODIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / LICITAÇÕES / CONVÊNIOAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 13019/2014; Lei nº 14133/2021, artigo 121.- divergência jurisprudencial: .- violação aos artigos 9º, 25, parágrafo único e  41 da Lei Estadual nº 6.043/2011;- contrariedade à decisão do E.

Pretório na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16.Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação à responsabilidade subsidiária do ente público, no tocante a todas as verbas decorrentes da condenação,  o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Salienta-se, por oportuno, que não há falar em violação à lei ou decreto estadual como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do artigo 896 da CLT.Ademais, quanto à natureza da relação jurídica mantida pelas partes, se contrato de gestão ou convênio, equivale ao de prestação de serviços, registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entende a C.

Corte.Por fim, o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso sub judice, a ocorrência de culpa do ente público. NEGO seguimento ao recurso de revista, neste particular.   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVAAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.- divergência jurisprudencial: .- contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760.931.No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAlegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A.Insurge-se o recorrente contra a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por considerá-lo excessivo.Não se vislumbra ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que incólume a literalidade do dispositivo indicado.

Acrescenta-se que a fixação do valor é questão que se baseia no prudente arbítrio do juiz, considerados os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, §2º, da CLT.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista, apenas em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA".Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST./eam/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/06/2024 21:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/06/2024 21:42

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
21/06/2024 21:42

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA
21/06/2024 21:41

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/03/2024 11:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/03/2024 10:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 07/03/2024
08/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 07/03/2024
01/03/2024 17:20

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista ERJ)
24/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
23/02/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA
23/02/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/02/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA
22/02/2024 08:51

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido em parte
22/02/2024 08:51

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *09.***.*50-77 e não provido
25/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/01/2024
24/01/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/01/2024 11:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/01/2024 11:41

Incluído em pauta o processo para 20/02/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
06/12/2023 19:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/12/2023 17:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
06/12/2023 17:26

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
11/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 10/05/2023
27/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 18:23

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
25/04/2023 18:22

Não admitido o Recurso Extraordinário de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
19/04/2023 12:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/04/2023 12:40

Encerrada a conclusão
13/02/2023 09:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/02/2023
12/01/2023 09:56

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 692138e) para Recurso Extraordinário
20/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 19/12/2022
15/12/2022 14:31

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2022 10:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/12/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2022
03/12/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2022
03/12/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 10:56

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
02/12/2022 10:56

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA
02/12/2022 10:56

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/11/2022 12:18

Conhecido o recurso de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 e não provido
16/11/2022 12:48

Incluído em pauta o processo para 21/11/2022 10:30 ST6 . EM MESA VINCULADOS ()
16/11/2022 10:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/11/2022 10:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
16/11/2022 10:45

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003)
12/11/2022 16:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/11/2022 16:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
11/11/2022 06:43

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
11/11/2022 06:43

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA
09/11/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:23

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
08/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 07/11/2022
05/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/11/2022
31/10/2022 10:19

Juntada a petição de Manifestação
31/10/2022 10:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/10/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2022
26/10/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 20:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/10/2022 20:27

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
24/10/2022 20:27

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA
24/10/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:01

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
24/10/2022 17:01

Encerrada a conclusão
24/10/2022 16:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
01/09/2022 09:39

Recebidos os autos por retorno de diligência
01/04/2022 21:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
01/04/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 14:31

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
25/03/2022 13:13

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
25/03/2022 12:14

Proferida decisão
25/03/2022 11:29

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
21/03/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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