26/03/2025 15:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/03/2025 19:10

Juntada a petição de Contrarrazões
17/03/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
14/03/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
14/03/2025 15:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA sem efeito suspensivo
14/03/2025 09:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
14/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA em 13/03/2025
13/03/2025 21:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/02/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cf54ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE-JT ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração apontando vícios na sentença de mérito. Reconheço a omissão, que passo a sanar. A Súmula nº 254 do C.

TST consagra o entendimento de que o termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação, a qual recai sobre o empregado. No tocante, não basta a simples apresentação da certidão de nascimento para percepção do benefício, sendo necessário que a inicial seja instruída com o respectivo atestado de vacinação e frequência escolar, na forma do art. 67 da Lei n. 8.213/91 – ônus do qual a parte autora não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Assim caminha a jurisprudência iterativa e atual do TST: RECURSO DE REVISTA. 1.

SALÁRIO-FAMÍLIA.

REQUISITOS.

PROVIMENTO.

Nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.

No caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, embora a reclamante não tenha trazido aos autos o atestado de vacinação obrigatório, seria devido o pagamento do salário-família, considerando que a apresentação da certidão de nascimento pela autora, comprovando que possuía filho menor de 14 anos, era suficiente para se presumir que ela teria diligenciado na entrega da documentação referente ao mencionado benefício ao empregador.

Ocorre que a lei condiciona o pagamento do benefício à apresentação de todos os documentos citados no seu texto, não podendo a apresentação apenas da certidão de nascimento suprir a falta do atestado de vacinação obrigatória e da comprovação de frequência escolar.

Precedentes.

Desse modo, o egrégio Colegiado Regional, ao presumir que a reclamante teria apresentado documentos obrigatórios para o recebimento do salário-família, acabou por afrontar ao artigo 67 da Lei 8.213/91.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 56-05.2014.5.04.0261 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 04/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018) Diante de todo o exposto, sano a omissão e rejeito o pedido. Aclaratórios acolhidos. Intimem-se. PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
21/02/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
21/02/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
21/02/2025 16:51

Acolhidos os Embargos de Declaração de ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
19/02/2025 15:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
18/02/2025 07:48

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44e2b66 proferido nos autos.

DESPACHO Fica a parte contrária notificada para contestar os embargos de declaração de ID 8e98247, em 5 dias.

Após, autos conclusos para julgamento.

CB RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
17/02/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
17/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
15/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA em 14/02/2025
10/02/2025 18:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
01/02/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
01/02/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
01/02/2025 08:53

Acolhidos os Embargos de Declaração de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
14/01/2025 12:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
01/01/2025 20:33

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 21:04

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
17/12/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
17/12/2024 00:11

Decorrido o prazo de ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA em 16/12/2024
09/12/2024 12:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
28/11/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
28/11/2024 13:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 886,45
28/11/2024 13:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
21/11/2024 10:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
15/11/2024 00:14

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 14/11/2024
28/10/2024 19:04

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 19:26

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
25/10/2024 19:26

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
25/10/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
03/10/2024 00:48

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 02/10/2024
03/10/2024 00:48

Decorrido o prazo de ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA em 02/10/2024
25/09/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
24/09/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
24/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
24/09/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
23/09/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
23/09/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:37

Expedido(a) notificação a(o) ANGELICA FERNANDA DA SILVA
23/09/2024 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
18/09/2024 00:30

Decorrido o prazo de ANGELICA FERNANDA DA SILVA em 17/09/2024
09/09/2024 13:31

Expedido(a) notificação a(o) ANGELICA FERNANDA DA SILVA
09/09/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
02/09/2024 15:58

Expedido(a) notificação a(o) ALINE MENDES FELIX WALSH
02/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
28/08/2024 17:32

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
18/08/2024 19:14

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2024 19:11

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 15:23

Audiência una por videoconferência realizada (15/08/2024 08:40 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2024 17:54

Juntada a petição de Contestação
14/08/2024 17:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2024 00:28

Decorrido o prazo de ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA em 23/05/2024
21/05/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
21/05/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
18/05/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
17/05/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
16/05/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
15/05/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
15/05/2024 14:24

Audiência una por videoconferência designada (15/08/2024 08:40 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2024 14:41

Juntada a petição de Réplica
09/05/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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