22/08/2025 14:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 19/08/2025
08/08/2025 08:53

Juntada a petição de Contrarrazões
08/08/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 19:01

Juntada a petição de Contrarrazões
07/08/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
07/08/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE ARAUJO MARTINS
07/08/2025 14:25

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de GALVAO ENGENHARIA S/A sem efeito suspensivo
17/06/2025 10:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
16/06/2025 18:45

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
03/06/2025 13:38

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 15:30

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
02/06/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE ARAUJO MARTINS
02/06/2025 13:32

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GALVAO ENGENHARIA S/A
30/05/2025 17:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
30/05/2025 15:09

Juntada a petição de Agravo de Petição
22/05/2025 14:34

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4558bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, na sala de audiências desta Vara, estando ausentes as partes, foi proferida a seguinte D E C I S Ã O GALVÃO ENGENHARIA S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, executada nos autos da ação movida por CARLOS ANDRÉ ARAÚJO MARTINS, exequente, opõe embargos à execução, pelos fatos e fundamentos na petição de ID 7fd3571.

Regular representação processual.

Manifestação do exequente na petição de ID ebf302c.

Alega o embargante, em síntese, prescrição.

Na forma do artigo 884, verifica-se que a garantia da execução está inserida na CLT como requisito para a admissibilidade dos embargos a execução.

Nesse contexto, a legislação admite a interposição dos presentes embargos apenas quando integralmente garantida à execução ou penhorados bens.

Ao contrário do que alega a 1a executada, o fato de estar em Recuperação Judicial não a exonera do cumprimento da norma.

Portanto, continua obrigada a garantir a execução para que possa apresentar a presente medida, tendo em vista que não há dispositivo legal que assegure à Executada, em recuperação judicial, a inexigibilidade da garantia do Juízo.

Entendimento que vai ao encontro do que decidido pelo E.

TRT da 1ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

GARANTIA DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE.

Ainda que em Recuperação Judicial, a executada está obrigada a garantir a execução para apresentar embargos do devedor, tendo em vista que não há dispositivo legal que assegure à empresa em recuperação judicial a inexigibilidade da garantia do Juízo.

Diferentemente do que se dá na falência, no caso de Recuperação Judicial, o devedor, ainda que sob supervisão, se mantém na administração de seus bens.

E, conforme a jurisprudência do TST, o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal é aplicável apenas à massa falida, nos termos da Súmula nº 86, não sendo extensível às empresas em recuperação judicial.

Sentença mantida.

Agravo a que se nega provimento. (TRT1 - AP 00100426120145010068 RJ; Rel.

Des.

Mário Sérgio Medeiros Pinheiro; Órgão Julgador: Primeira Turma; Data da Publicação: 08.06.2016). NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO.

ART. 884, 3º DA CLT.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Para a oposição de embargos à execução ou de impugnação do exequente é necessário, antes de tudo, que o juízo esteja garantido pelo executado, inclusive para empresas que se encontram em recuperação judicial, nos termos do que determina o art. 884, 3º da CLT, o que não restou demonstrado no caso em tela.

Agravo não conhecido. (TRT1 - AP-0002269-36.2012.5.01.0261, Rel.

Des.

EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, 8ª Turma,, DEJT 4/12/2019). "AGRAVO DE PETIÇÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

GARANTIA DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

Ainda que em Recuperação Judicial, a executada está obrigada a garantir a execução para apresentar embargos do devedor, tendo em vista que não há dispositivo legal que assegure à empresa em recuperação judicial a inexigibilidade da garantia do Juízo.

Inexistente o depósito garantidor da execução, não seriam admissíveis os embargos à execução o que, via de consequência, impõe o não conhecimento do agravo de petição, por não satisfeito um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo. (TRT1 - AP-0010890-61.2015.5.01.0020, Rel.

Des.

CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA , 4ª Turma,, DEJT 16/5/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

GARANTIA DA EXECUÇÃO NÃO DISPENSADA.

O artigo 805 do CPC/2015 preconiza que, quando por mais de um meio o exequente puder promover a execução, o juízo mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao devedor.

No entanto, o artigo 884 da CLT apenas dispensa a entidade filantrópica da exigência de garantia da execução para fins de oferecimento de embargos à execução.

Conclui-se que a intenção do legislador não foi a de dispensar as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo para interposição de agravo de petição, nem mesmo para oposição de embargos à execução, pois, quando assim pretendeu fazer, o fez de forma expressa. (TRT1 - AP-0100229-97.2017.5.01.0040, Rel.

Des.

FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA , 10ª Turma,, DEJT 26/5/2020) Pelo exposto, tem-se por deserto os embargos opostos, e por isso, não conhecidos.

Custas de R$44,26, pela executada, na forma do artigo 789-A, V da CLT.

Ciência às partes. pcv FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE ARAUJO MARTINS
20/05/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
20/05/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE ARAUJO MARTINS
20/05/2025 12:21

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de GALVAO ENGENHARIA S/A
19/05/2025 17:47

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
19/05/2025 17:47

Iniciada a execução
08/05/2025 16:31

Juntada a petição de Impugnação
30/04/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3162a9a proferido nos autos.

Recebida a petição de ID 7fd3571, intime-se a parte autora para manifestações em relação aos embargos à execução opostos, no prazo de 5 dias.

Decorridos, venham conclusos para decisão. pcv SAO GONCALO/RJ, 29 de abril de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE ARAUJO MARTINS
29/04/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE ARAUJO MARTINS
29/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 20:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
14/04/2025 16:14

Juntada a petição de Embargos à Execução
09/04/2025 17:21

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
03/04/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE ARAUJO MARTINS
03/04/2025 10:21

Homologada a liquidação
02/04/2025 15:43

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
06/03/2025 12:09

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
18/02/2025 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8a87de proferido nos autos.

Visto.

Intime-se a parte ré para que proceda à retificação dos cálculos apresentados, conforme manifestação da contadoria de #id:f120855, no prazo de 10 dias.

Deverá ser anexado aos autos ou enviado para o e-mail desta vara ([email protected]), o arquivo do cálculo (extensão ".PJC"), para importação e futura atualização/retificação do cálculo pela Secretaria.

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4.

Após, à Contadoria para verificação. SAO GONCALO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A
14/02/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
14/02/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
27/01/2025 16:25

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 16:24

Juntada a petição de Impugnação
18/12/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
17/12/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
29/11/2024 12:49

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE ARAUJO MARTINS
21/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 22:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
30/10/2024 16:15

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
15/10/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 22:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
26/09/2024 00:41

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 25/09/2024
18/09/2024 19:49

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
16/09/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE ARAUJO MARTINS
16/09/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/08/2024 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
20/08/2024 08:49

Iniciada a liquidação
18/08/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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