29/07/2025 00:30

Decorrido o prazo de LUCAS MARINHO DA SILVA em 28/07/2025
29/07/2025 00:30

Decorrido o prazo de CRRDR - CASA DE REPOUSO REI DOS REIS em 28/07/2025
29/07/2025 00:30

Decorrido o prazo de ROSILEIA PERRUT SEABRA em 28/07/2025
18/07/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS MARINHO DA SILVA
17/07/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) CRRDR - CASA DE REPOUSO REI DOS REIS
17/07/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) ROSILEIA PERRUT SEABRA
17/07/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
17/07/2025 08:43

Iniciada a execução
17/07/2025 08:43

Encerrada a conclusão
17/06/2025 19:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO
17/06/2025 10:47

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
09/06/2025 15:32

Juntada a petição de Impugnação
05/06/2025 00:38

Decorrido o prazo de LUCAS MARINHO DA SILVA em 04/06/2025
05/06/2025 00:38

Decorrido o prazo de CRRDR - CASA DE REPOUSO REI DOS REIS em 04/06/2025
05/06/2025 00:38

Decorrido o prazo de ROSILEIA PERRUT SEABRA em 04/06/2025
27/05/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
26/05/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS MARINHO DA SILVA
26/05/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) CRRDR - CASA DE REPOUSO REI DOS REIS
26/05/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) ROSILEIA PERRUT SEABRA
26/05/2025 15:04

Homologada a liquidação
26/05/2025 10:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
26/05/2025 09:47

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
26/05/2025 09:47

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
26/05/2025 09:46

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 9ce618f) para Manifestação
26/05/2025 09:39

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
26/05/2025 09:29

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
16/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de LUCAS MARINHO DA SILVA em 15/04/2025
16/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de CRRDR - CASA DE REPOUSO REI DOS REIS em 15/04/2025
16/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de ROSILEIA PERRUT SEABRA em 15/04/2025
04/04/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS MARINHO DA SILVA
03/04/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) CRRDR - CASA DE REPOUSO REI DOS REIS
03/04/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ROSILEIA PERRUT SEABRA
02/04/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
31/03/2025 11:12

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 11:08

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
26/03/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
25/03/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) ROSILEIA PERRUT SEABRA
25/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
22/03/2025 00:32

Decorrido o prazo de LUCAS MARINHO DA SILVA em 21/03/2025
22/03/2025 00:32

Decorrido o prazo de CRRDR - CASA DE REPOUSO REI DOS REIS em 21/03/2025
21/03/2025 10:14

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
13/03/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS MARINHO DA SILVA
12/03/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) CRRDR - CASA DE REPOUSO REI DOS REIS
12/03/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) ROSILEIA PERRUT SEABRA
12/03/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
12/03/2025 11:19

Iniciada a liquidação
12/03/2025 11:19

Transitado em julgado em 26/02/2025
27/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUCAS MARINHO DA SILVA em 26/02/2025
27/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de CRRDR - CASA DE REPOUSO REI DOS REIS em 26/02/2025
27/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de ROSILEIA PERRUT SEABRA em 26/02/2025
13/02/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46639b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isso posto, acolhe-se a preliminar e, com base no art. 485, IV, do CPC, extingue-se o feito sem resolução do mérito em face de LUCAS MARINHO DA SILVA e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSILEIA PERRUT SEABRA em face de CRRDR - CASA DE REPOUSO REI DOS REIS, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum, para declarar o vínculo de emprego entre as partes, com admissão em 08/07/2021 e dispensa 17/06/2022, na função de Técnica de Enfermagem, com salário de R$ 1.500,00 e condenar a reclamada, ao pagamento da seguintes parcelas: - Aviso prévio (30 dias); - FGTS não recolhido + 40%; - 13º salários proporcionais de 2021 (06/12) e 2022 (06/12); - Férias proporcionais + 1/3 (11/12); - Indenização do vale-transporte (R$ 2.299,00); - Multa do art. 477, §8º, da CLT - Horas extras e reflexos; - Indenização de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada; - Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00; - Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, delimitam-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91.

Registre-se que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC.

Condena-se o réu na obrigação de anotar na CTPS obreira os dados contratuais e a entregar as guias CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, fixando-se a multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, limitada a R$ 1.000,00.

Autoriza-se indenização substitutiva na forma da Súmula 389 do TST em caso de inabilitação obreira por culpa da ré, permitindo-se desde já o cumprimento pela Secretaria, na hipótese de omissão da ré, com expedição do ofício e anotação da CTPS, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, não devendo constar qualquer menção à presente decisão judicial, sendo emitida certidão em separado.

Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, gratuidade de justiça, conforme fundamentação.

Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor dimensionado à condenação em R$ 30.000,00.

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (CLT, art. 769 c/c art. 1013, § 1º, do CPC; além do artigo 15, III da Instrução Normativa 39/2016 e Súmula 393, ambas do TST).

Intimem-se as partes.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSILEIA PERRUT SEABRA
05/02/2025 22:42

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS MARINHO DA SILVA
05/02/2025 22:42

Expedido(a) intimação a(o) CRRDR - CASA DE REPOUSO REI DOS REIS
05/02/2025 22:42

Expedido(a) intimação a(o) ROSILEIA PERRUT SEABRA
05/02/2025 22:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
05/02/2025 22:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ROSILEIA PERRUT SEABRA
05/02/2025 22:41

Concedida a gratuidade da justiça a ROSILEIA PERRUT SEABRA
04/02/2025 19:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
04/02/2025 17:52

Juntada a petição de Razões Finais
30/01/2025 21:38

Juntada a petição de Razões Finais
28/01/2025 14:02

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/01/2025 11:30 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
21/11/2024 19:02

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 17:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/01/2025 11:30 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
05/11/2024 14:54

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (05/11/2024 14:40 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
05/11/2024 11:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2024 18:40

Juntada a petição de Contestação
04/11/2024 17:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de LUCAS MARINHO DA SILVA em 17/10/2024
18/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de CRRDR - CASA DE REPOUSO REI DOS REIS em 17/10/2024
18/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de ROSILEIA PERRUT SEABRA em 17/10/2024
12/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de ROSILEIA PERRUT SEABRA em 11/10/2024
03/10/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 17:55

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS MARINHO DA SILVA
02/10/2024 17:55

Expedido(a) intimação a(o) CRRDR - CASA DE REPOUSO REI DOS REIS
02/10/2024 17:55

Expedido(a) intimação a(o) ROSILEIA PERRUT SEABRA
02/10/2024 16:07

Expedido(a) intimação a(o) ROSILEIA PERRUT SEABRA
02/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
02/10/2024 15:07

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (05/11/2024 14:40 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
02/10/2024 15:07

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (11/02/2025 10:45 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
12/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de ROSILEIA PERRUT SEABRA em 11/06/2024
04/06/2024 10:08

Expedido(a) notificação a(o) ROSILEIA PERRUT SEABRA
04/06/2024 10:08

Expedido(a) notificação a(o) LUCAS MARINHO DA SILVA
04/06/2024 10:08

Expedido(a) notificação a(o) CRRDR - CASA DE REPOUSO REI DOS REIS
04/06/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 09:11

Expedido(a) intimação a(o) ROSILEIA PERRUT SEABRA
03/06/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
28/05/2024 14:14

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/02/2025 10:45 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
15/04/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
11/04/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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