12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81bf885 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

No que concerne aos honorários advocatícios, deverá a Secretaria expedir alvará para pagamento a favor do Sindicato, observando-se os dados bancários de id 3226db9.

Com efeito, infere-se dos autos que o crédito foi deferido na sentença com base na Lei 5.584/70.

O artigo 14, do referido diploma legal impõe aos sindicatos o dever de possuir em seus quadros advogados para fornecer a assistência judiciária a seus sindicalizados e o artigo 16 da mesma lei reverte o valor dos honorários ao ente sindical Certo é que a Lei nº 13.725/18 revogou o artigo 16 da Lei nº 5.584/70, entretanto, sua aplicação somente pode ser concretizada aos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Neste sentido foi a decisão proferida pela 2ª Turma do TRT da 24ª Região nos autos de nº 00244736220175240066, na qual foi relator o Des.

Francisco das Chagas Lima Filho; Data de Julgamento: 11/12/2018; confira-se: “HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 5.584/70.

NÃO APLICAÇÃO DO PREVISTO NA LEI 13.725/2018.

FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A ASSISTÊNCIA - Sucumbente a empresa deve arcar com a responsabilidade dos honorários assistenciais em que pese a revogação do art. 16 da Lei 5.584/70 pela Lei 13.725/2018, se ao tempo do ajuizamento da ação aquela ainda se encontrava em vigor, devendo ser arbitrados de forma ponderada em percentual condizente com a assistência.

Recurso desprovido.” Por fim, destaca-se que nos autos da Adin 1.194-4 o STF decidiu que o parágrafo único do art. 21 da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente, sendo certo que foi declarado inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei nº 8.906/1994, segundo o qual “é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência”.

Neste contexto e como não foi juntado aos autos contrato firmado entre o Sindicato e o advogado que acompanhou a causa (de modo a preservar a liberdade contratual), conclui-se que o valor da verba honorária pertence ao Sindicato.

Intimem-se as partes, bem como o advogado que acompanhou o processo, Dr.

Sandro Aquiles de Almeida, OAB: RJ088913.

O saldo existente nos autos deverá ser transferido para outra execução em desfavor das rés, que tramite nesta Unidade Judiciária. Por fim, certifique-se a inexistência de saldo e retornem conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo.

Por economia e celeridade processuais, por intermédio deste, fica(m) a(s) parte(s) devidamente notificada(s).

RESENDE/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIOMIRO DE SOUZA CORREA
09/09/2024 05:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/09/2024 18:36

Recebidos os autos para prosseguir
23/02/2024 05:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de MANEJO TRANSPORTES TURISMO LTDA - ME em 01/02/2024
02/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIOMIRO DE SOUZA CORREA em 01/02/2024
26/01/2024 18:13

Juntada a petição de Contrarrazões
11/01/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) MANEJO TRANSPORTES TURISMO LTDA - ME
20/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) AUTO COMERCIAL TUPI LTDA - ME
19/12/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PARAISO LTDA - ME
19/12/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIOMIRO DE SOUZA CORREA
19/12/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA
19/12/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:24

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
18/12/2023 13:24

Encerrada a conclusão
18/12/2023 13:24

Conclusos os autos para decisão da Liminar a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/12/2023 18:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 10:02

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA
16/11/2023 10:40

Não admitido o Recurso de Revista de SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA
16/08/2023 13:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de MANEJO TRANSPORTES TURISMO LTDA - ME em 15/08/2023
16/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de AUTO COMERCIAL TUPI LTDA - ME em 15/08/2023
16/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO PARAISO LTDA - ME em 15/08/2023
16/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA em 15/08/2023
16/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA em 15/08/2023
14/08/2023 21:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/08/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2023
02/08/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2023
02/08/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2023
02/08/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2023
02/08/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2023
02/08/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2023
02/08/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 08:50

Expedido(a) intimação a(o) MANEJO TRANSPORTES TURISMO LTDA - ME
01/08/2023 08:50

Expedido(a) intimação a(o) AUTO COMERCIAL TUPI LTDA - ME
01/08/2023 08:50

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PARAISO LTDA - ME
01/08/2023 08:50

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIOMIRO DE SOUZA CORREA
01/08/2023 08:50

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA
01/08/2023 08:50

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA
31/07/2023 09:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA - CNPJ: 28.***.***/0001-08
11/07/2023 09:44

Incluído em pauta o processo para 24/07/2023 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Evelyn ()
03/07/2023 10:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/07/2023 08:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
24/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MANEJO TRANSPORTES TURISMO LTDA - ME em 23/06/2023
24/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de AUTO COMERCIAL TUPI LTDA - ME em 23/06/2023
24/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO PARAISO LTDA - ME em 23/06/2023
24/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA em 23/06/2023
24/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA em 23/06/2023
19/06/2023 19:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2023
10/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2023
10/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2023
10/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2023
10/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2023
10/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2023
10/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 08:52

Expedido(a) intimação a(o) MANEJO TRANSPORTES TURISMO LTDA - ME
09/06/2023 08:52

Expedido(a) intimação a(o) AUTO COMERCIAL TUPI LTDA - ME
09/06/2023 08:52

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PARAISO LTDA - ME
09/06/2023 08:52

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIOMIRO DE SOUZA CORREA
09/06/2023 08:52

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA
09/06/2023 08:52

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA
05/06/2023 08:51

Conhecido o recurso de VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-62 e não provido
05/06/2023 08:51

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA - CNPJ: 28.***.***/0001-08 e não provido
16/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/05/2023
15/05/2023 11:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 11:42

Incluído em pauta o processo para 29/05/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
06/05/2023 14:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2023 10:43

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
12/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA em 11/04/2023
12/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de AUTO COMERCIAL TUPI LTDA - ME em 11/04/2023
12/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO PARAISO LTDA - ME em 11/04/2023
12/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de CLAUDIOMIRO DE SOUZA CORREA em 11/04/2023
12/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA em 11/04/2023
30/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA
29/03/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) AUTO COMERCIAL TUPI LTDA - ME
29/03/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PARAISO LTDA - ME
29/03/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIOMIRO DE SOUZA CORREA
29/03/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA
29/03/2023 12:11

Convertido o julgamento em diligência
29/03/2023 08:32

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
29/03/2023 08:31

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/03/2023 08:31

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
21/03/2023 11:03

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
20/03/2023 11:09

Convertido o julgamento em diligência
17/03/2023 09:28

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
15/03/2023 15:38

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
15/03/2023 14:22

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
14/03/2023 12:15

Declarada a incompetência
10/03/2023 16:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
09/03/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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