TRT1 - 0100835-28.2024.5.01.0284
1ª instância - Campos dos Goytacazes - 4ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/03/2025 08:40
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
-
28/03/2025 17:25
Juntada a petição de Contrarrazões
-
20/03/2025 07:46
Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
-
20/03/2025 07:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 288f706 proferida nos autos.
DECISÃO Vistos, etc.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, dou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela parte ré.
Ao Recorrido (reclamante), para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias.
Vindo as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, remeta-se o feito ao E.
TRT, com as nossas homenagens.
Cumpra-se.
CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 19 de março de 2025.
LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULA MILENA BARBOSA CABRAL -
19/03/2025 10:13
Expedido(a) intimação a(o) PAULA MILENA BARBOSA CABRAL
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19/03/2025 10:12
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS sem efeito suspensivo
-
19/03/2025 09:08
Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
-
19/03/2025 00:13
Decorrido o prazo de PAULA MILENA BARBOSA CABRAL em 18/03/2025
-
10/03/2025 10:56
Juntada a petição de Recurso Ordinário
-
28/02/2025 16:56
Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
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28/02/2025 16:56
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
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28/02/2025 16:56
Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
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28/02/2025 16:56
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
-
27/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90d3b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Processo nº: 0100835-28.2024.5.01.0284 Embargante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS Embargada: PAULA MILENA BARBOSA CABRAL Vistos etc. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, embargante/reclamada, apresentou embargos de declaração alegando, em suma, omissão. É o breve relatório. DECISÃO Do conhecimento Conheço dos embargos de Id 31f00a1, já que tempestivos e assinados por advogado regularmente constituído nos autos. Dos embargos Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC.
Ainda nessa linha de raciocínio, nos termos do art. 1023 do CPC c/c 769 da CLT, os embargos de declaração opostos devem indicar o ponto dito obscuro, contraditório ou omisso.
A embargante alega omissão quanto ao pagamento de FGTS.
Não obstante, verifico que a embargante pretende o reexame do mérito da sentença em peça inadequada, restando indubitável a intenção revisional da parte, apenas procrastinando a prestação jurisdicional e demonstrando a sua irresignação quanto à decisão que lhe foi desfavorável.
A rediscussão da matéria de mérito da sentença não pode ser realizada por meio da via estreita dos Embargos de Declaração, consoante o disposto nos artigos 1022 e 1023, do CPC, de aplicação subsidiária.
Houve enfrentamento dos pedidos e correta análise probatória, conforme fundamentos já esposados na sentença ora embargada.
Assim, é preciso insistir no fato de que a mera discordância da parte acerca dos fundamentos da sentença, análise ou valoração das provas, importa em tentativa de reexame do mérito e não de sanar contradição do julgado.
Neste caso, os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para tanto, revelando-se, pois, manifestamente incabíveis.
De toda sorte, a fim de se evitar futura alegação de ausência de prestação jurisdicional, cumpre esclarecer que a impugnação fundamentada no artigo 26-A da Lei nº 8.036/90 é ininteligível, já que trata da situação em que a empresa paga o FGTS diretamente ao trabalhador.
Portanto, confirmo que a sentença não possui omissão, contradição, erro material e/ou obscuridade.
Ademais, mesmo que assim não fosse, friso que não está o juízo obrigado a rebater, uma a uma, a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que explicite, de forma clara, as razões do seu convencimento, o que certamente ocorreu no presente caso.
O julgador deve apenas fundamentar a sua convicção com as razões que entender cabíveis, não havendo necessidade de abordar cada tema sob todas as óticas expostas pela parte.
No mesmo sentido a decisão abaixo: 585/STJ - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.
EDcl no MS 21.315-DF, Rel.
Min.
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. 1ª Seção”. Dos embargos protelatórios A embargante interpôs os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios, mesmo com a clareza na fundamentação da sentença embargada, em que pese a sua irresignação quanto ao mérito.
Friso que na sentença embargada as partes ficaram advertidas das consequências da interposição de embargos protelatórios, conforme abaixo transcrito: “Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa -.par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT”. Outrossim, convém ressaltar que na Justiça do Trabalho o pré-questionamento é exigência necessária à interposição do Recurso de Revista no TST, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula nº 297 do TST, não sendo justificável a tentativa de afastar o caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração ante suposta necessidade de pré-questionamento da matéria.
Logo, haja vista que a embargante manejou os embargos de declaração em total afronta aos seus pressupostos, pretendendo com isso a simples dilação do prazo recursal ordinário, condeno-a ao pagamento de 2% do valor da causa a reverter em favor da parte embargada/reclamante - par. 2º, do art. 1026 do NCPC c/c art. 769 e 897-A da CLT. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra e condeno a embargante/reclamada ao pagamento de 2% sobre o valor da causa, o que totalizada R$ 1.167,08, a reverter para a parte embargada/reclamante, por protelatórios, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra.
Considerando a condenação na multa acima, as novas custas passam a ser de R$ 1.143,75 (conhecimento de R$ 915,00 mais liquidação de R$ 228,75), pela embargante-ré, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 45.750,47, na forma do art. 789, inciso IV, parágrafos 1º e 2º, da CLT.
Intimem-se as partes.
LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULA MILENA BARBOSA CABRAL -
25/02/2025 08:29
Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
-
25/02/2025 08:29
Expedido(a) intimação a(o) PAULA MILENA BARBOSA CABRAL
-
25/02/2025 08:28
Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
-
25/02/2025 08:27
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
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24/02/2025 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 09:46
Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
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24/02/2025 09:45
Juntada a petição de Contrarrazões
-
22/02/2025 00:03
Decorrido o prazo de PAULA MILENA BARBOSA CABRAL em 21/02/2025
-
14/02/2025 13:11
Juntada a petição de Embargos de Declaração
-
11/02/2025 09:48
Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2025
-
11/02/2025 09:48
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
-
11/02/2025 09:48
Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2025
-
11/02/2025 09:48
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
-
10/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 797d5c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, assegurando a gratuidade de justiça à parte autora, condenar SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS a pagar a PAULA MILENA BARBOSA CABRAL, no prazo legal, conforme memória de cálculo em anexo, deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, tudo na forma da fundamentação supra que este decisum integra, os títulos e valores acima deferidos e lá inseridos.
Honorários sucumbenciais na forma supra.
Juros e correção monetária na forma supra.
Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT.
Indefiro, porquanto a parte reclamante poderá promover as denúncias que entender pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização, mediante cópia da presente decisão, de acordo com o direito de petição previsto na CRFB – artigo 5º, inciso XXXIV.
Custas totais (conhecimento de R$ 891,67, mais liquidação de R$ 222,92) de R$ 1.114,58, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 44.583,39(art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais.
Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC.
Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa - par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT.
Intimem-se as partes.
LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS -
03/02/2025 14:34
Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
-
03/02/2025 14:34
Expedido(a) intimação a(o) PAULA MILENA BARBOSA CABRAL
-
03/02/2025 14:33
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.114,58
-
03/02/2025 14:33
Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULA MILENA BARBOSA CABRAL
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03/02/2025 14:33
Não concedida a assistência judiciária gratuita a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
-
03/02/2025 14:33
Concedida a gratuidade da justiça a PAULA MILENA BARBOSA CABRAL
-
03/02/2025 10:57
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
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23/01/2025 14:41
Juntada a petição de Réplica
-
22/01/2025 11:07
Audiência una por videoconferência realizada (22/01/2025 08:50 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
-
27/12/2024 20:03
Juntada a petição de Contestação
-
03/12/2024 00:09
Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 02/12/2024
-
03/12/2024 00:09
Decorrido o prazo de PAULA MILENA BARBOSA CABRAL em 02/12/2024
-
22/11/2024 02:24
Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
-
22/11/2024 02:24
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
-
22/11/2024 02:24
Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
-
22/11/2024 02:24
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
-
21/11/2024 21:49
Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
-
21/11/2024 21:49
Expedido(a) intimação a(o) PAULA MILENA BARBOSA CABRAL
-
21/11/2024 21:48
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 16:14
Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
-
21/11/2024 16:14
Audiência una por videoconferência designada (22/01/2025 08:50 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
-
21/11/2024 16:14
Audiência una por videoconferência cancelada (20/02/2025 09:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
-
21/11/2024 16:13
Audiência una por videoconferência designada (20/02/2025 09:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
-
21/11/2024 11:18
Audiência una por videoconferência cancelada (27/11/2024 09:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
-
20/11/2024 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2024 10:44
Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
-
19/11/2024 15:54
Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
-
03/11/2024 22:39
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
-
08/10/2024 00:08
Decorrido o prazo de PAULA MILENA BARBOSA CABRAL em 07/10/2024
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27/09/2024 04:32
Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
-
27/09/2024 04:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
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26/09/2024 13:46
Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
-
26/09/2024 13:46
Expedido(a) intimação a(o) PAULA MILENA BARBOSA CABRAL
-
26/09/2024 13:39
Audiência una por videoconferência designada (27/11/2024 09:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
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04/09/2024 10:30
Juntada a petição de Manifestação
-
04/09/2024 04:39
Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
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04/09/2024 04:39
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
-
03/09/2024 15:14
Expedido(a) intimação a(o) PAULA MILENA BARBOSA CABRAL
-
03/09/2024 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 14:59
Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
-
03/09/2024 14:59
Encerrada a conclusão
-
03/09/2024 14:59
Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
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03/09/2024 14:59
Audiência una por videoconferência cancelada (16/10/2024 08:50 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
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03/09/2024 14:59
Audiência una por videoconferência designada (16/10/2024 08:50 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
-
03/09/2024 14:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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