12/03/2025 08:45

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
01/03/2025 15:07

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 798111f proferido nos autos.

Vistos, etc.

Verifica-se que a parte ré vem honrando com o pagamento do acordo, não havendo efetivo prejuízo, ao reclamante, o pagamento de uma parcela realizada com ínfimo atraso.

Dessa forma, nos termos do artigo 413 do Código Civil, que faculta ao juiz, mesmo que tenha ocorrido o cumprimento parcial da obrigação principal reduzir equitativamente o valor da cominação imposta em cláusula penal, deixo de aplicar a multa de 30% por entender que não ficou evidenciado o propósito de inadimplemento ou conduta orientada da reclamada para desestabilizar o credor.

Nesse sentido, vele destacar a seguinte ementa desta Regional. ACORDO.

ATRASO ÍNFIMO.

MULTA.

INDEVIDA.

A multa é estipulada como forma de influir na vontade do executado para o cumprimento dos acordos e obrigações determinadas em sentença, sendo desnecessária sua incidência no presente caso, uma vez que a agravada demonstra o cumprimento espontâneo do avençado.

Ademais, a multa estipulada em acordo judicial possui natureza de cláusula penal, devendo ser reduzida equitativamente se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, conforme artigo 413 do Código Civil.

Na hipótese dos autos, sequer deve ser atribuído valor à multa, diante do mínimo atraso em comparação ao tempo de duração do acordo e do montante a ser quitado.

Por fim, o prosseguimento da execução, com a constrição do patrimônio da reclamada, tornaria mais demorado o recebimento dos valores devidos ao reclamante, podendo, inclusive, impossibilitá-lo. (TRT-1 - AP: 00112811220135010044 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/05/2015) Intime-se o autor.

Aguarde-se o cumprimento das demais parcelas do acordo. ITABORAI/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JONATHAN RODRIGUES PEREIRA
20/02/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN RODRIGUES PEREIRA
20/02/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
19/02/2025 13:09

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/02/2025 13:09

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
19/02/2025 13:09

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
19/02/2025 13:09

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
19/02/2025 13:09

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
19/02/2025 13:09

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
19/02/2025 13:09

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
19/02/2025 13:09

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
19/02/2025 13:09

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
19/02/2025 13:09

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
05/02/2025 11:46

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 13:46

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
15/05/2024 13:46

Iniciada a liquidação
14/05/2024 11:50

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
14/05/2024 11:50

Concedida a assistência judiciária gratuita a JONATHAN RODRIGUES PEREIRA
14/05/2024 11:50

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
14/05/2024 11:50

Audiência inicial realizada (14/05/2024 10:40 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
14/05/2024 03:03

Juntada a petição de Contestação
14/05/2024 03:01

Juntada a petição de Contestação
13/05/2024 17:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/02/2024 22:47

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) MARBREU MARMORARIA LTDA
16/02/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN RODRIGUES PEREIRA
16/02/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:18

Audiência inicial designada (14/05/2024 10:40 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
08/02/2024 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
01/02/2024 16:39

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2023 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
13/12/2023 19:19

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN RODRIGUES PEREIRA
13/12/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 19:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
22/11/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo