TRT1 - 0100739-11.2022.5.01.0081

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 81ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/07/2024 14:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS DA SILVA ANDRADE em 02/07/2024
03/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 02/07/2024
25/06/2024 23:05

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
19/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 19/06/2024
19/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 19/06/2024
19/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 01:40

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 18/06/2024
17/06/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2024
17/06/2024 01:40

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 18/06/2024
17/06/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100739-11.2022.5.01.0081 4ª TurmaGabinete 27Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECORECORRENTE: RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.RECORRIDO: MARCOS DA SILVA ANDRADE DESTINATÁRIOS: RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., MARCOS DA SILVA ANDRADETomar ciência da decisão (id. 04d8496), que abaixo transcrevo: “DECISÃOVistos, etc.Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO proveniente da MM. 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., como recorrente, e MARCOS DA SILVA ANDRADE, como recorrido.Inconformada com a r. sentença id. f0db206, complementada pela decisão de embargos de declaração id. 94ae9e9, ambas da lavra da MM.

Juíza Ana Larissa Lopes Caraciki, que julgou procedentes os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada, consoante razões id. 315dfd5.Considerando-se o disposto no art. 99, §7º, do CPC e o princípio da celeridade, este Relator, na decisão id. 5fe14e6, apreciou preliminarmente o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré no presente recurso ordinário.Extrai-se da referida decisão: “PELO EXPOSTO, indefiro o benefício da gratuidade de justiça e determino a intimação da reclamada, ora recorrente, para, querendo, efetuar o pagamento do preparo recursal no prazo improrrogável de cinco dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do §7º do art. 99 do CPC c/c inciso II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST” (grifei).Após a intimação para ciência da decisão supracitada, não houve manifestação da recorrente.Com efeito, não há qualquer dispositivo legal, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que isente ou dispense as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de comprovar o recolhimento das custas processuais, salvo quando beneficiárias da gratuidade de justiça.Como já destacado na decisão id. 5fe14e6, a reclamada não apresentou prova inequívoca da sua insuficiência de recursos, requisito exigido expressamente pela Súmula nº 463, II, do Colendo TST para concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas.Não tendo sido deferido o benefício em questão, a recorrente deveria ter comprovado o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo que lhe foi concedido, consoante determina o art. 789, §1º, da CLT c/c inciso II da Orientação Jurisprudencial nº 269, in verbis:"Art. 789.

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:(...)§ 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.

No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. (grifo nosso). "OJ 269.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNOI - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)" (grifo nosso).Dessa forma, ante a inexistência de comprovação de recolhimento de qualquer valor a título de preparo recursal, mesmo após a concessão de prazo por este Relator, não há como conhecer do recurso, eis que flagrante sua deserção.PELO EXPOSTO, por força do artigo 932, III, do CPC, considerando-se a inexistência de preparo recursal, deixo de conhecer do recurso da reclamada, por deserto.RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2024.LEONARDO DA SILVEIRA PACHECODesembargador do Trabalho”.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de junho de 2024.ISABEL REGINA DA COSTA PINTOAssessor
14/06/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DA SILVA ANDRADE
14/06/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
13/06/2024 14:40

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA /
13/06/2024 11:42

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS DA SILVA ANDRADE em 03/06/2024
04/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 03/06/2024
18/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 20/05/2024
18/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 20/05/2024
18/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 08:32

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DA SILVA ANDRADE
17/05/2024 08:32

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
15/05/2024 13:25

Proferida decisão
15/05/2024 13:05

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/04/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo