28/08/2025 11:39

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de 0RGANIZACAO SOCIAL GERACAO DE SEMELHANTES PARA EDUCACAO E SAUDE em 18/07/2025
15/07/2025 07:49

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 14:44

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2025 03:46

Decorrido o prazo de JUSSARA OLIVIA DO NASCIMENTO em 27/06/2025
03/06/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
02/06/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) 0RGANIZACAO SOCIAL GERACAO DE SEMELHANTES PARA EDUCACAO E SAUDE
02/06/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA OLIVIA DO NASCIMENTO
02/06/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
02/06/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
30/05/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) 0RGANIZACAO SOCIAL GERACAO DE SEMELHANTES PARA EDUCACAO E SAUDE
30/05/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA OLIVIA DO NASCIMENTO
30/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 21:03

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2025 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
08/05/2025 19:15

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 24/04/2025
20/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f883e40 proferido nos autos.

Despacho PJE Vistos e etc. 1.

Compulsando os autos, verifico que a execução em face da primeira reclamada (ORGANIZAÇÃO SOCIAL GERAÇÃO DE SEMELHANTES PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE) restou infrutífera (#id:d216b62).

Em adição, cumpre destacar que o segundo demandado (MUNICÍPIO DE BARRA MANSA) foi condenado subsidiariamente na ação nº 0012290-69.2015.5.01.0551.

A condenação subsidiária no processo do trabalho tem natureza jurídica objetiva e decorre da inadimplência do devedor principal.

Além disso, não há qualquer dispositivo legal que disponha sobre a necessidade de que sejam esgotados todos os meios legais de execução em face da devedora principal, sendo indicada na jurisprudência apenas a exaustão das medidas ordinárias.

O exaurimento da execução contra o real empregador não é condição para o redirecionamento da execução à devedora subsidiária.

Vale ressaltar que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, preferindo a qualquer outro e exigindo a aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais.

Acrescente-se que, tendo sido o segundo reclamado condenado de forma subsidiária, poderá exercer seu direito de regresso contra a primeira reclamada.

No mesmo sentido, inclusive, está pacificada a jurisprudência deste Regional, através da Súmula nº 12, abaixo transcrita: "Súmula 12/TRT1.

IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL.

EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." 2.

Intime-se o réu MUNICÍPIO, nos termos de CPC, arts. 535 c/c 910. 3.

Eventualmente decorrido in albis, expeça-se a RPV, com exclusão do valor das custas processuais. 4.

Vindo o depósito, expeça-se alvará. 5.

Tendo em vista o contido no Art. 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, bem como o disposto no art. 54 da Lei 8.212/91, fica dispensada a atuação da PGF nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6.

Pago(s) o(s) alvará(s), façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

BARRA MANSA/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - 0RGANIZACAO SOCIAL GERACAO DE SEMELHANTES PARA EDUCACAO E SAUDE
19/02/2025 08:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
19/02/2025 08:39

Expedido(a) intimação a(o) 0RGANIZACAO SOCIAL GERACAO DE SEMELHANTES PARA EDUCACAO E SAUDE
19/02/2025 08:39

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA OLIVIA DO NASCIMENTO
19/02/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
29/11/2024 14:00

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 17:07

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 11:26

Iniciada a execução
26/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de 0RGANIZACAO SOCIAL GERACAO DE SEMELHANTES PARA EDUCACAO E SAUDE em 25/09/2024
11/09/2024 21:59

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 18:48

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 18:48

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) 0RGANIZACAO SOCIAL GERACAO DE SEMELHANTES PARA EDUCACAO E SAUDE
02/09/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA OLIVIA DO NASCIMENTO
02/09/2024 17:11

Homologada a liquidação
01/09/2024 23:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
29/08/2024 19:12

Encerrada a conclusão
26/07/2024 09:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
25/07/2024 12:15

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2024 23:43

Encerrada a conclusão
22/07/2024 22:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
22/07/2024 22:08

Encerrada a conclusão
20/07/2024 21:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
20/07/2024 21:22

Encerrada a conclusão
29/06/2024 10:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
28/06/2024 11:59

Encerrada a conclusão
18/06/2024 11:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
25/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 24/05/2024
21/05/2024 00:19

Decorrido o prazo de 0RGANIZACAO SOCIAL GERACAO DE SEMELHANTES PARA EDUCACAO E SAUDE em 20/05/2024
08/05/2024 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
06/05/2024 17:25

Expedido(a) intimação a(o) 0RGANIZACAO SOCIAL GERACAO DE SEMELHANTES PARA EDUCACAO E SAUDE
30/04/2024 16:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
30/04/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
30/04/2024 14:30

Iniciada a liquidação
22/04/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo