13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ca3f1c proferido nos autos.

ANS DESPACHO - PJE

Vistos.

O Autor manifestou-se nos autos peticionando pela aplicação de multa à ré, ante ao atraso no pagamento da décima segunda parcela do acordo homologado por este juízo.

Intimada a comprovar o pagamento do acordo realizado entre as partes, a reclamada juntou aos autos comprovante.

Verifica-se, no entanto, que houve atraso de apenas dois dias dias no pagamento da supracitada parcela do acordo.

Considerada a função da cláusula penal, de pressionar o devedor a adimplir a obrigação pactuada a tempo e modo, e de indenizar o credor pelos prejuízos supostamente sofridos, entendo não subsistirem razões para se reputar devido o valor da multa prevista no acordo homologado, visto que no atraso de poucos dias não há como se presumir prejuízo sofrido pela parte autora.

O atraso de poucos dias, desde que demonstrada a boa fé da parte ré, pode ilidir a aplicação da multa, como se demonstra nos arestos abaixo transcritos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE/EXEQUENTE.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL.

IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS.

MULTA INDEVIDA.

Conquanto a ré tenha quitado duas parcelas (segunda e terceira) de forma intempestiva, não há falar em aplicação da cláusula penal em comento.

A multa estipulada no termo de acordo destina-se a combater tanto o inadimplemento quanto a mora, mas não deve apenar o devedor que age de boa fé e cumpre a obrigação com diminuto atraso, sendo certo que cabe ao magistrado, com base no disposto no artigo 413 do Código Civil, bem como no princípio da proporcionalidade, atribuir-lhe efeitos compatíveis com a certeza de que o credor receba o que lhe é devido.

Agravo de Petição do reclamante/exequente conhecido e não provido. (TRT 1ª Região, proc 0100439-97.2018.5.01.0078, relator MARCIA LEITE NERY , data da publicação 04/05/2019) Assim, tratando-se de atraso ínfimo, aliando-se a boa-fé da reclamada, que realizou o pagamento tempestivo de todas as demais parcelas, não se torna razoável aplicação da multa por descumprimento de acordo judicial, motivo pelo qual indefiro o requerimento do autor. Intime-se a reclamada para que comprove o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias devidas (id 3c7b538), no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud.

Decorrido in albis, execute-se na forma acima indicada.

Cumpridas as determinações, registrem-se os pagamentos e retornem os autos conclusos para extinção da execução.

MACAE/RJ, 12 de fevereiro de 2025.

RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE GOMES GRAVINA
14/08/2021 08:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/08/2021 21:24

Recebidos os autos para prosseguir
12/03/2020 14:46

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE GOMES GRAVINA em 11/11/2019
26/10/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/10/2019
26/10/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2019 08:30

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2019 12:34

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 12:54

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
24/07/2019 15:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (PETIÇÃO)
12/07/2019 00:02

Decorrido o prazo de LOC SERV LOGISTICA DEDICADA LTDA em 11/07/2019
29/06/2019 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/07/2019
29/06/2019 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2019 10:55

Não admitido o Recurso de Revista de LOC SERV LOGISTICA DEDICADA LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-14
08/05/2019 14:12

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
19/03/2019 11:52

Não admitido o Recurso de Revista de LOC SERV LOGISTICA DEDICADA LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-14
18/03/2019 22:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
26/01/2019 00:23

Decorrido o prazo de LOC SERV LOGISTICA DEDICADA LTDA em 25/01/2019 23:59:59
26/01/2019 00:23

Decorrido o prazo de ALEXANDRE GOMES GRAVINA em 25/01/2019 23:59:59
25/01/2019 17:48

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
14/12/2018 00:23

Publicado(a) o(a) Acórdão em 14/12/2018
14/12/2018 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2018 08:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALEXANDRE GOMES GRAVINA - CPF: *80.***.*43-05
13/12/2018 08:45

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de LOC SERV LOGISTICA DEDICADA LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-14
29/11/2018 15:13

Incluído o processo em pauta (10/12/2018, 13:15:00, MLN - EM MESA - Sala 3 - 4º Andar 13h15)
29/11/2018 13:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/11/2018 12:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA LEITE NERY
17/10/2018 00:02

Decorrido o prazo de LOC SERV LOGISTICA DEDICADA LTDA em 16/10/2018 23:59:59
17/10/2018 00:02

Decorrido o prazo de ALEXANDRE GOMES GRAVINA em 16/10/2018 23:59:59
11/10/2018 17:11

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2018 11:51

Juntada a petição de Manifestação
06/10/2018 00:16

Publicado(a) o(a) Despacho em 08/10/2018
06/10/2018 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2018 00:16

Publicado(a) o(a) Despacho em 08/10/2018
06/10/2018 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2018 10:53

Convertido o julgamento em diligência
14/09/2018 11:22

Conclusos os autos para despacho a MARCIA LEITE NERY
01/09/2018 00:07

Decorrido o prazo de LOC SERV LOGISTICA DEDICADA LTDA em 31/08/2018 23:59:59
01/09/2018 00:07

Decorrido o prazo de ALEXANDRE GOMES GRAVINA em 31/08/2018 23:59:59
28/08/2018 21:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2018 13:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2018 01:07

Publicado(a) o(a) Acórdão em 21/08/2018
22/08/2018 01:07

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2018 12:45

Conhecido o recurso de ALEXANDRE GOMES GRAVINA - CPF: *80.***.*43-05 e provido em parte
09/08/2018 12:45

Conhecido o recurso de LOC SERV LOGISTICA DEDICADA LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-14 e provido em parte
27/07/2018 00:21

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/07/2018
26/07/2018 16:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2018 16:07

Incluído o processo em pauta (07/08/2018, 13:15:00, PRINCIPAL - Sala 3 - 4º Andar - 13h15)
15/07/2018 21:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/05/2018 12:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA LEITE NERY
05/05/2018 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2018

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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