12/09/2025 02:56

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 15/09/2025
12/09/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 02:56

Publicado(a) o(a) edital em 15/09/2025
12/09/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/09/2025 10:55

Expedido(a) edital a(o) ZILAIR VALLE PINTO
11/09/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO
01/09/2025 07:16

Concedida a gratuidade da justiça a ZILAIR VALLE PINTO
25/08/2025 16:14

Conclusos os autos para decisão do Presidente do Órgão Julgador a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
25/08/2025 16:13

Encerrada a conclusão
22/08/2025 16:55

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
13/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de ZILAIR VALLE PINTO em 12/08/2025
18/07/2025 02:32

Publicado(a) o(a) edital em 21/07/2025
18/07/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 11:39

Expedido(a) edital a(o) ZILAIR VALLE PINTO
15/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:28

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
19/03/2025 11:13

Transitado em julgado em 14/03/2025
15/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de ZILAIR VALLE PINTO em 14/03/2025
15/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO em 14/03/2025
06/03/2025 10:17

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
27/02/2025 11:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/02/2025
27/02/2025 11:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
27/02/2025 11:19

Publicado(a) o(a) edital em 26/02/2025
27/02/2025 11:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0106971-20.2024.5.01.0000 SEDI-1 AUTOR: DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO RÉU: ZILAIR VALLE PINTO DESTINATÁRIO: ZILAIR VALLE PINTO Tomar ciência do v. acórdão ID c59d5b1, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - AFRONTA AO INCISO V DO ART. 966, DO CPC - O cabimento de ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC pressupõe que a interpretação apresentada na decisão rescindenda caracterize violação à norma jurídica, na forma do entendimento contido nos incisos da Súmula 298 do C.

TST.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais-1 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgar PROCEDENTE o pedido de corte rescisório rescisório para desconstituir o aresto impugnado com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC, por violação dos artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 8.009/90 e, em juízo rescisório, dar provimento ao agravo de petição interposto pela ora autora (Daniela Charbel Teixeira de Araujo), para declarar a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Cesar Lattes, 260, Apt. 905 Bloco 03, Barra da Tijuca, por ser bem de família, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos, conforme voto da Exma.

Sra.

Relatora.

Custas pelo réu, no importe de R$4.859,32 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais, e trinta e dois centavos), calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$242.966,38 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais, e trinta e oito centavos).

Vencidos os Excelentíssimos Magistrados CARINA RODRIGUES BICALHO, MARCELO SEGAL e GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, que julgavam improcedente o pedido.

DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA Desembargadora - Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ZILAIR VALLE PINTO
24/02/2025 11:11

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 74 VARA DO TRABALHO DO RJ
24/02/2025 11:11

Expedido(a) edital a(o) ZILAIR VALLE PINTO
24/02/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/02/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO
17/02/2025 11:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 4859,32
17/02/2025 11:04

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO RESCISÓRIA (47)/ ) de DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO - CPF: *53.***.*50-88
30/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2025
29/01/2025 16:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2025 16:43

Incluído em pauta o processo para 06/02/2025 00:00 Sessão Virtual ()
12/12/2024 14:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/12/2024 00:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
12/11/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/11/2024 15:22

Determinada a requisição de informações
07/11/2024 18:07

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
25/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ZILAIR VALLE PINTO em 24/10/2024
11/10/2024 12:41

Juntada a petição de Razões Finais
26/09/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 22:13

Expedido(a) intimação a(o) ZILAIR VALLE PINTO
25/09/2024 22:13

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO
25/09/2024 15:12

Convertido o julgamento em diligência
25/09/2024 08:37

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
12/09/2024 16:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ZILAIR VALLE PINTO em 05/09/2024
06/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO em 05/09/2024
07/08/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) ZILAIR VALLE PINTO
07/08/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO
07/08/2024 09:20

Convertido o julgamento em diligência
05/08/2024 22:39

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
26/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de ZILAIR VALLE PINTO em 25/07/2024
21/06/2024 10:09

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
19/06/2024 16:10

Expedido(a) notificação a(o) ZILAIR VALLE PINTO
19/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de ZILAIR VALLE PINTO em 18/06/2024
24/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ZILAIR VALLE PINTO
22/05/2024 12:45

Convertido o julgamento em diligência
21/05/2024 19:52

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
17/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO em 16/05/2024
27/04/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
25/04/2024 19:18

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO
25/04/2024 17:37

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO
25/04/2024 16:03

Conclusos os autos para decisão da Liminar a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
25/04/2024 11:22

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO
22/04/2024 13:22

Proferida decisão
22/04/2024 11:14

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
19/04/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo