25/07/2025 15:41

Recebidos os autos para prosseguir
03/09/2024 15:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/09/2024 10:25

Juntada a petição de Contrarrazões
28/08/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 20:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/08/2024 20:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IVANI PINTO CABRAL sem efeito suspensivo
19/08/2024 12:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
17/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 16/08/2024
16/08/2024 16:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/08/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
03/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 02/08/2024
02/08/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/08/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) IVANI PINTO CABRAL
02/08/2024 11:21

Acolhidos os Embargos de Declaração de IVANI PINTO CABRAL
31/07/2024 10:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
31/07/2024 10:51

Encerrada a conclusão
31/07/2024 10:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
30/07/2024 17:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/07/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a398267 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 .

RELATÓRIO (CLT, art. 852-I). Responde a reclamada com documentos, impugnando os pedidos, requerendo a sua improcedência.Conciliação recusada.Alçada fixada no valor da inicial. 2.

FUNDAMENTAÇÃODA PRESCRIÇÃOSegundo o art. 7º, XXIX, da Constituição Republicana, prescrevem as pretensões trabalhistas no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.Dessa forma, se encontram prescritas todas as pretensões anteriores a 29/09/2018. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – PCCSAduz o autor que foi admitida aos serviços da reclamada mediante concursopúblico, para exercer a função de gari.

Está lotada na Avenida Amaral Costa, nº 37, Campo Grande.Afirma, ainda, a presente lide trata de descumprimento do cronograma de implementação e reflexos financeiros, até a presente data a reclamada não efetuou o pagamento das diferenças salariais a reclamante, valores retroativos, que deveriam ter sido adimplidos a partir de janeiro de 2020, descumprindo, portanto, o novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários – PCCS/17, conforme dispõe o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2019 (cláusula 33ª).A parte re , por sua vez ,afirma que a função albergada pela parte reclamante não foi contemplada nessa etapa do PCCS instituído mediante negociação coletiva pela companhia reclamada e que acolher o pleito autoral é ferir o princípio da legalidade que rege a Administração Pública (artigo 37, caput e inciso X, da Constituição Federal), a Súmula Vinculante n° 37 e a Súmula n° 339, ambas do C.

Supremo Tribunal Federal.A reclamada ressalta, ainda , o texto do PCCS de 2017, quando dispõe que a implantação da Revisão do PCCS/2017 será de acordo com o momento que for conveniente e oportuno para a Empresa, em função das disponibilidades financeiras e/ou orçamentárias, podendo ser realizada de forma integral e/ou parcial e gradual.Dessa forma, com razão a parte ré , uma vez que a categoria da parte autora não restou abrangida pelo PCCS ora aludido.No mais, a ré deve obediência a previsão orçamentária , tendo em vista sua natureza jurídica , bem como sua integração a administração indireta do Município do Rio de Janeiro.Dessa forma, improsperam todas as pretensões e indeferido o principal, o mesmo destino resta acessório, ficando prejudicadas todas as demais questões ou indagações relativas ao feito. Deferida gratuidade da justiça, com base no art. 790, § 3º, da CLT 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto,Julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por IVANI PINTO CABRAL em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB.Como os pedidos foram julgados totalmente improcedentes em face da ré, fixo honorários aos seus patronos à razão de 5% sobre o valor líquido do benefício obtido.Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, conforme §4 do art. 791-A da CLT.Defere-se à parte Autora o benefício da justiça gratuita.Custas de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$30.00,00, na forma do artigo 789, IV da CLT.Intimem-se as partes.Após o trânsito em julgado, cumpra-se.Prestação jurisdicional entregue.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/07/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) IVANI PINTO CABRAL
20/07/2024 09:37

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 652,58
20/07/2024 09:37

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação de Cumprimento (980) / ) de IVANI PINTO CABRAL
14/07/2024 18:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
14/07/2024 16:49

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (10/02/2025 12:00 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/07/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
03/07/2024 17:01

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbe2e89 proferido nos autos.

Ao autor sobre id a3f161f.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 20:58

Expedido(a) intimação a(o) IVANI PINTO CABRAL
24/06/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
24/06/2024 12:08

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/06/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/06/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) IVANI PINTO CABRAL
20/06/2024 16:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/02/2025 12:00 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2024 16:07

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (17/02/2025 11:50 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2024 16:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/02/2025 11:50 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/05/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
24/04/2024 16:27

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2024 09:49

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
06/04/2024 17:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/04/2024 17:16

Expedido(a) intimação a(o) IVANI PINTO CABRAL
06/04/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 21:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
15/03/2024 16:12

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 11/03/2024
23/02/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 05:25

Expedido(a) intimação a(o) IVANI PINTO CABRAL
22/02/2024 05:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
19/02/2024 16:05

Juntada a petição de Contestação
16/02/2024 09:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2024 00:31

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 30/01/2024
25/01/2024 17:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/01/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/01/2024 15:44

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/01/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/11/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
29/09/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo