20/09/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
10/09/2025 00:35

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 09/09/2025
09/09/2025 23:34

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 19:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 19:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
30/08/2025 07:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
30/08/2025 07:13

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO
30/08/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
11/08/2025 12:41

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 16/07/2025
08/07/2025 09:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54b2055 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Indefiro o Id 8ca5373.

Dispõe o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de Março de 1969: "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais." Logo, a destinatária do privilégio requerido não é a reclamada.

Outrossim, não há nenhuma menção a isenção de custas no Id id 47cef3a. De toda sorte, a CEHAB/RJ é uma Sociedade Anônima de Economia Mista, possuindo natureza jurídica de direito privado, não gozando da prerrogativa de isenção de custas dos Correios.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de julho de 2025.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
06/07/2025 20:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
06/07/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
02/07/2025 12:59

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/07/2025 12:59

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por expedição de RPV
16/06/2025 18:36

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 18:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2025 15:04

Suspenso o processo por expedição de RPV
29/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 28/05/2025
28/05/2025 21:33

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100642-51.2023.5.01.0024 : JOSE MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da expedição do RPV/Precatório.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

LUDMILA DE CARVALHO MAGALHAES Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO
19/05/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
19/05/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO
15/05/2025 09:39

Expedido(a) rpv a(o) JOSE MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO
20/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 19/02/2025
19/02/2025 22:50

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 09:09

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 09:09

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
06/02/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO
06/02/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
05/02/2025 14:16

Iniciada a execução
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 28/11/2024
22/11/2024 00:07

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
28/10/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO
28/10/2024 16:18

Homologada a liquidação
28/10/2024 13:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
17/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
13/09/2024 00:14

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de JOSE MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO em 12/09/2024
28/08/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO
27/08/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
15/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de JOSE MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO em 14/08/2024
06/08/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO
20/07/2024 20:58

Encerrada a conclusão
09/07/2024 19:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
09/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 08/07/2024
08/07/2024 21:03

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc74afe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto Posto, resolve esta 24ª Vara do Trabalho conhecer da presente impugnação para julgá-la procedente, nos termos da fundamentação supra que a este passa a integrar.Transitado em julgado, venha o autor com os cálculos atualizados.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 21:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
24/06/2024 21:00

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO
24/06/2024 20:59

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Impugnação à Sentença de Liquidação) de JOSE MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO
13/05/2024 20:57

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
09/04/2024 00:53

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 08/04/2024
26/03/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
24/03/2024 19:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
24/03/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:35

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 1757b89) para Impugnação à Sentença de Liquidação
15/03/2024 00:24

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 14/03/2024
09/03/2024 19:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
08/03/2024 15:20

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
07/03/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 06:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
06/03/2024 06:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO
06/03/2024 06:05

Homologada a liquidação
05/03/2024 14:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
30/01/2024 10:49

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
18/01/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
17/01/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
22/11/2023 14:14

Encerrada a conclusão
14/11/2023 20:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
14/11/2023 15:15

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2023 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 18:48

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO
03/11/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
11/09/2023 14:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/08/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/08/2023 13:53

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
16/08/2023 05:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
15/08/2023 14:40

Iniciada a liquidação
10/08/2023 12:04

Juntada a petição de Contestação
10/08/2023 12:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/07/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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