09/05/2025 14:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 11:50

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 08:53

Juntada a petição de Contraminuta
28/04/2025 08:53

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) EMS S/A
15/04/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA
15/04/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA em 07/04/2025
04/04/2025 10:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/04/2025 08:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/03/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 762fef9 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA 2. EMS S/A Recorrido(a)(s): 1. EMS S/A 2. JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA Recurso de: JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. - violação do(s) artigo 1º, inciso III e IV; artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A. - divergência jurisprudencial .

Com relação à condenação do beneficiário de gratuidade de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais mantida a condição suspensiva destes, registra-se que no julgamento da ADI 5766/DF, como vem entendendo o próprio C.

TST, o E.

STF considerou inconstitucional apenas a primeira parte do §4º, do artigo 791-A, da CLT, decidindo manter a parte final, conforme o seguinte julgado: "remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica" (RR-904-90.2019.5.13.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). (g.n) Diante desse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C.

TST bem como do E.

STF, não há falar nas violações apontadas nem mesmo em dissenso jurisprudencial.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EMS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 340; nº 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 397. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso II; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62; artigo 74; artigo 611. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. mgbcg/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMS S/A
24/03/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) EMS S/A
24/03/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA
24/03/2025 17:00

Não admitido o Recurso de Revista de JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA
24/03/2025 17:00

Não admitido o Recurso de Revista de EMS S/A
06/03/2025 11:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/03/2025 08:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/02/2025 09:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/02/2025 16:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/02/2025 15:04

Conhecido o recurso de JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA - CPF: *44.***.*41-72 e provido em parte
18/02/2025 03:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 03:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100263-57.2024.5.01.0483 2ª Turma Gabinete 32 Relator: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER RECORRENTE: JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA RECORRIDO: EMS S/A Para ciência do acórdão de ID 418ee3d. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

ANA CLAUDIA CASTRO NEVES DOS SANTOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA
17/02/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) EMS S/A
17/02/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA
11/02/2025 16:38

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
10/02/2025 18:45

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 16:19

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2025 09:10

Incluído em pauta o processo para 12/02/2025 09:30 PRESENCIAL-HÍBRIDA. ()
18/12/2024 08:15

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
09/12/2024 13:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/11/2024
11/11/2024 13:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/11/2024 13:58

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 09:00 VIRTUAL ()
30/10/2024 08:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/10/2024 09:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
05/07/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo