TRT1 - 0010272-75.2015.5.01.0551

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6154488 proferido nos autos.

DESPACHO Tratam-se de execuções manejadas contra MAG SEGUR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA  - ME e seus sócios LEILA MANUELA PEREIRA COSTA LEITE e MARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE.

Processos na unidade pelo mesmo devedor: Cumpre dar seguimento aos atos executórios, com expropriação de bens e eventual busca de novos ou melhores bens para pagamento dos débitos.

Em tal situação, razoável se faz a unificação dos processos de execução de forma que em apenas um caderno processual sejam praticados os atos tendentes à satisfação dos débitos.

A prática acima, além de prevista no art. 28 da LEF, aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 889), é autorizada pelo art. 69 do CPC e pelo art. 6o, IV da Resolução 350/2020 do CNJ (cooperação judicial na modalidade auxílio direto com reunião de execuções contra o mesmo devedor).

Determino, pois, a reunião de todas as execuções acima listadas, adotando como processo piloto a execução 0010272-75.2015.5.01.0551, totalizando o importe que será apurado pela Contadoria.  Assim, adotado este como o processo-piloto, nestes autos serão praticados todos os atos executórios referentes aos demais processos reunidos, sendo que o eventual pagamento do débito do processo piloto não impede a continuidade da tramitação até a satisfação total de todos os débitos.

Registra-se que, por analogia, serão adotados os critérios de distribuição de valores arrecadados previstos nos artigos 24 e 24-A do Provimento Conjunto 2/2019 deste TRT.

Eventuais pagamentos serão operacionalizados via transferência de valores para cada processo reunido, nos quais também serão processados embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação ainda pendentes.

Para efeitos de comunicação dos atos processuais, determino que os advogados de cada processo reunido sejam incluídos como terceiros interessados no processo piloto, na qual terão ciência, junto com a parte autora do processo piloto, de todos os atos necessários.

A presente decisão deverá ser anexada, por certidão, em cada processo individual reunido.

Após o traslado de cópia nos demais autos, os processos reunidos deverão ser sobrestados para aguardar o prosseguimento dos atos executivos que serão praticados no processo piloto nº 0010272-75.2015.5.01.0551 Encerradas as possibilidades de prosseguir com os atos executivos, o despacho de intimação para início do prazo do artigo 11-A da CLT será proferido nos autos do processo piloto, sobre a qual todos os demais advogados serão intimados, tendo em vista que constarão na autuação como terceiros interessados, conforme descrito acima.

Instaurada a reunião das execuções, passo à análise dos atos executivos já praticados nos autos reunidos.

Verifico pelo processo nº 0010278-82.2015.5.01.0551 a existência de CNIB positivo ao ID 147f98a em face do sócio.    Além disso, verifico pelo processo nº 0010278-82.2015.5.01.0551 a existência de leilão na CAEX (ID e4a7dcd), realizado nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2025, nos autos do processo 0100759-93.2023.5.01.0007.   Assim, instaurada a reunião de execuções, e diante dos atos executivos já praticados, determino: 1.

Sobrestem-se os demais processos relacionados à ré MAG SEGUR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA  - ME e seus sócios para prosseguimento da centralização neste processo piloto nº 0010272-75.2015.5.01.0551. 2.

Verifico que os advogados dos processos reunidos são os mesmos.  3.

Verifico pelo processo nº 0010278-82.2015.5.01.0551 a existência de CNIB positivo, razão pela qual determino a ativação do ARISP e localização do RGI do imóvel ali descrito.  4.

Expeça-se ofício, por malote digital, para reserva de crédito nos autos do processo nº 0100759-93.2023.5.01.0007, informando o número de todos os processos centralizados, dando ciência ao juízo que tão logo será enviado o valor total da centralização.

Confiro força de ofício ao presente.  5.

Registro que, com relação à reserva de crédito solicitada e anotada na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (autos de nº 0010324-89.2014.5.01.0039), a execução foi suspensa por ausência de bens passíveis de penhora. 6.

Por fim, à Contadoria para apuração de todos os valores devidos de cada processo centralizado.  7.

Na sequência, voltem conclusos para análise de todos os atos executivos.  BARRA MANSA/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MAG SEGUR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME