11/04/2025 08:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/04/2025 11:01

Juntada a petição de Contrarrazões
09/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 08/04/2025
31/03/2025 08:35

Juntada a petição de Contrarrazões
28/03/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) NUCLEBRAS ENRIQUECIMENTO ISOTOPICO S A NUCLEI
27/03/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
27/03/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) NUCLEBRAS ENRIQUECIMENTO ISOTOPICO S A NUCLEI
27/03/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
26/03/2025 14:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA sem efeito suspensivo
26/03/2025 14:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO sem efeito suspensivo
25/03/2025 14:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO DIAS PEREIRA
25/03/2025 14:25

Encerrada a conclusão
25/03/2025 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
21/03/2025 09:42

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f673486 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos e etc.

Previamente à análise da admissibilidade recursal do recurso ordinário de id e4e0d46, intime-se o autor para regularizar sua representação processual no prazo de 05 dias.

Após, voltem conclusos.

Por economia e celeridade processuais, por intermédio deste, fica(m) a(s) parte(s) devidamente notificada(s). RESENDE/RJ, 12 de março de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
12/03/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
12/03/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
12/03/2025 13:11

Encerrada a conclusão
07/03/2025 11:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO DIAS PEREIRA
06/03/2025 16:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de NUCLEBRAS ENRIQUECIMENTO ISOTOPICO S A NUCLEI em 28/02/2025
01/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO em 28/02/2025
20/02/2025 10:08

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feea4cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Conhecem-se dos embargos declaratórios opostos pelo sindicato autor (id 6fe5381), pois tempestivos.

Intimadas, as rés apresentaram contestação (id 8cf1c0b e id 7d3def3).

Após, os autos vieram conclusos para julgamento. 1.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ Com razão o embargante.

De fato, consta da causa de pedir e do rol de pedidos do aditamento à inicial requerimento de declaração da responsabilidade subsidiária da segunda ré, o que adiante se apreciará.

Pois bem. É cediço que foi fixada, pelo STF, a tese de repercussão geral de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja de caráter solidário, seja de caráter subsidiário.

Nos termos do voto vencedor, a própria Lei de Licitações prevê a responsabilidade do poder público sobre os encargos previdenciários, mas exclui, expressamente, os encargos trabalhistas assumidos pelo empregador original, razão pela qual o legislador optou pela exclusão da responsabilidade por tais encargos, entendendo que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada.

Assim sendo, e considerando que a segunda ré forneceu alimentação aos substituídos, não sendo razoável condená-la, ainda que de forma subsidiária, ao pagamento do benefício e que não há prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato celebrado entre as rés, julgam-se improcedentes os pedidos formulados na inicial em relação à segunda ré. ANTE O EXPOSTO, o Juiz do Trabalho da 1ª Vara de Resende conhece dos embargos declaratórios opostos pelo sindicato autor, pois tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante da sentença.

Intimem-se as partes. RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
14/02/2025 09:38

Expedido(a) intimação a(o) NUCLEBRAS ENRIQUECIMENTO ISOTOPICO S A NUCLEI
14/02/2025 09:38

Expedido(a) intimação a(o) BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14/02/2025 09:38

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
14/02/2025 09:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
12/02/2025 15:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RODRIGO DIAS PEREIRA
11/02/2025 08:09

Juntada a petição de Impugnação
05/02/2025 09:08

Juntada a petição de Contrarrazões
03/02/2025 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) NUCLEBRAS ENRIQUECIMENTO ISOTOPICO S A NUCLEI
31/01/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
31/01/2025 14:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2024 09:17

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 17:07

Expedido(a) intimação a(o) NUCLEBRAS ENRIQUECIMENTO ISOTOPICO S A NUCLEI
17/12/2024 17:07

Expedido(a) intimação a(o) BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
17/12/2024 17:07

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
17/12/2024 17:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
16/12/2024 15:00

Juntada a petição de Impugnação
13/12/2024 14:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RODRIGO DIAS PEREIRA
10/12/2024 17:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/12/2024 08:52

Juntada a petição de Contrarrazões
10/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) NUCLEBRAS ENRIQUECIMENTO ISOTOPICO S A NUCLEI
09/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
06/12/2024 10:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB
27/11/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
27/11/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
27/11/2024 16:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
27/11/2024 16:51

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
01/11/2024 11:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO DIAS PEREIRA
31/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de pz da ata em 30/10/2024
28/10/2024 16:03

Juntada a petição de Razões Finais
28/10/2024 14:24

Juntada a petição de Razões Finais
25/10/2024 17:54

Juntada a petição de Razões Finais
21/10/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) PZ DA ATA
21/10/2024 11:40

Audiência de instrução por videoconferência realizada (21/10/2024 09:25 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
18/10/2024 18:02

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 13:57

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 00:20

Decorrido o prazo de NUCLEBRAS ENRIQUECIMENTO ISOTOPICO S A NUCLEI em 08/10/2024
09/10/2024 00:20

Decorrido o prazo de BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 08/10/2024
08/10/2024 18:05

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) NUCLEBRAS ENRIQUECIMENTO ISOTOPICO S A NUCLEI
27/09/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
27/09/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
27/09/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 07:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
26/09/2024 15:38

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 19:12

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 19:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/09/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
13/09/2024 10:38

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/10/2024 09:25 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
12/09/2024 20:23

Audiência una realizada (12/09/2024 14:10 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
10/09/2024 10:44

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 14:53

Juntada a petição de Contestação
09/09/2024 13:24

Juntada a petição de Contestação
05/09/2024 08:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de NUCLEBRAS ENRIQUECIMENTO ISOTOPICO S A NUCLEI em 09/07/2024
10/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 09/07/2024
29/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO em 28/06/2024
21/06/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 18:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) NUCLEBRAS ENRIQUECIMENTO ISOTOPICO S A NUCLEI
20/06/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
19/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de NUCLEBRAS ENRIQUECIMENTO ISOTOPICO S A NUCLEI em 18/06/2024
19/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 18/06/2024
14/06/2024 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
12/06/2024 17:57

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
12/06/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:36

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) para Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)
12/06/2024 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
11/06/2024 18:09

Juntada a petição de Emenda à Inicial
07/06/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) NUCLEBRAS ENRIQUECIMENTO ISOTOPICO S A NUCLEI
06/06/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
06/06/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANCA E VIG V R REGIAO
06/06/2024 11:18

Audiência una designada (12/09/2024 14:10 - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
06/06/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo