15/07/2025 15:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS em 14/07/2025
04/07/2025 11:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2025 15:06

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
30/06/2025 03:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2025
30/06/2025 03:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 03:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2025
30/06/2025 03:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
27/06/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS
27/06/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/06/2025 20:34

Acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
28/05/2025 15:53

Incluído em pauta o processo para 11/06/2025 10:00 Sala 4 em mesa 11-06-2025 ()
26/05/2025 17:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/05/2025 17:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RENATA JIQUIRICA
03/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS em 02/05/2025
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
20/04/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS
20/04/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 10:14

Convertido o julgamento em diligência
04/04/2025 22:54

Conclusos os autos para despacho a RENATA JIQUIRICA
04/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS em 03/04/2025
26/03/2025 15:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/03/2025 03:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2025
21/03/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 03:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2025
21/03/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
20/03/2025 11:30

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS
20/03/2025 11:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/03/2025 11:19

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
27/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 26/02/2025
25/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/02/2025
24/02/2025 14:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/02/2025 14:53

Incluído em pauta o processo para 18/03/2025 10:00 Sala 4 Juíza Renata 18-03-2025 ()
22/02/2025 16:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/02/2025 16:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RENATA JIQUIRICA
22/02/2025 16:57

Encerrada a conclusão
18/02/2025 12:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
18/02/2025 12:14

Encerrada a conclusão
17/02/2025 19:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RENATA JIQUIRICA
13/02/2025 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70b7a75 proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 17 Relatora: RENATA JIQUIRICA RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECORRIDO: ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS Vistos, etc.

Verifico que a recorrente (COMLURB) não realizou o preparo do recurso, sob o argumento, em resumo, de que deste estaria dispensada, por se tratar de empresa estatal de caráter não concorrencial, sem fins lucrativos, e equiparada à Fazenda Pública.

Sem razão.

A COMLURB é uma sociedade de economia mista, integrante da administração indireta do Município do Rio de Janeiro, criada com o objetivo de prestar serviços essenciais de limpeza urbana.

Contudo, sua natureza jurídica é de direito privado, conforme estabelece o artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal, que expressamente determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica devem se submeter ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Abaixo o art. 2º do seu Estatuto Social: “Art. 2º - A COMLURB tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo único.

A execução das atividades de limpeza urbana caberá à COMLURB, por meios próprios ou mediante permissão ou contratação de terceiros, na forma da lei.” Embora a COMLURB exerça atividade de relevante interesse público, o fato de prestar serviço público não altera sua condição de sociedade de economia mista.

A natureza econômica de sua atuação, evidenciada pela cobrança de taxas e pela distribuição de dividendos, afasta qualquer possibilidade de equiparação aos entes da Fazenda Pública. No caso da COMLURB, importa destacar que além de sua atuação ser em regime concorrencial, seu estatuto social prevê a distribuição de lucros, o que reforça a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173 da Constituição.

Nesse sentido, não há como aplicar o regime de precatórios para a execução de suas dívidas, nem isentá-la das custas processuais e do depósito recursal. Convém ressaltar que não se pode aplicar à ré, individualmente, precedentes do Supremo Tribunal Federal em casos de empresas outras que tiveram a equiparação à Fazenda Pública reconhecida em decisões específicas, que não apreciaram o caso concreto da COMLURB.

Ressalte-se, ainda, que o argumento de integral dependência de recursos públicos também não é suficiente para estender à COMLURB as prerrogativas reservadas à Fazenda Pública, como o regime de precatórios.

A empresa, por sua própria constituição, atua de forma autônoma e gera receitas decorrentes da prestação de serviços, o que a coloca em uma posição análoga às demais empresas privadas que operam no mercado.

Por se tratar de sociedade de economia mista que explora atividade econômica, sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, conforme preceitua a Constituição Federal, não há como conferir à COMLURB a equiparação à Fazenda Pública, sendo inaplicáveis as prerrogativas processuais e materiais conferidas aos entes públicos.

Dessa forma, indefiro a equiparação da COMLURB à Fazenda Pública.

Intime-se a COMLURB para comprovar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de fevereiro de 2025.

RENATA JIQUIRICA Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/02/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/02/2025 09:30

Proferida decisão
11/02/2025 17:57

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RENATA JIQUIRICA
11/02/2025 17:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2025 15:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RENATA JIQUIRICA
13/01/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo