15/08/2024 13:37

Arquivados os autos definitivamente
06/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de ELISANE SANTOS PAULO em 05/08/2024
24/07/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96cb03e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.Tendo em vista que, apesar de cientificada, a parte autora não indicou de meios para prosseguimento do feito, declaro extinta a execução trabalhista.Dê-se ciência as partes.Considerando a inexistência de saldo nos presentes autos e decorrido o prazo de ciência desta decisão, proceda a Secretaria o arquivamento em definitivo.JMF MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 06:42

Expedido(a) intimação a(o) ELISANE SANTOS PAULO
23/07/2024 06:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por renúncia do crédito
19/07/2024 09:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
19/07/2024 09:23

Encerrada a conclusão
19/07/2024 09:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
19/07/2024 09:22

Encerrada a conclusão
19/07/2024 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
16/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de ELISANE SANTOS PAULO em 15/07/2024
13/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed84024 proferida nos autos.

Recebidos os autos de Instância Superior.Dado provimento ao recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331 do TST, por má-aplicação, e, no mérito, provido para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada.Transitado em julgado, excluo, neste ato, o 2º réu do polo passivo.No mais, mantida a sentença líquida de #id:900a6f9, determino:1) Intime-se o(a) EXEQUENTE para, no prazo de 10 dias, sob pena extinção e arquivamento definitivo dos autos, dizer se pretende a ativação dos convênios efetivos utilizados por este juízo, considerando as máximas de experiência e primando pela efetividade e celeridade do provimento jurisdicional, conforme o previsto no art. 878 da CLT:"Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado."2) Vindo o correto requerimento pelo(a) Exequente, voltem os autos conclusos para que seja INICIADA A EXECUÇÃO.jmf RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
27/06/2024 23:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/06/2024 23:16

Expedido(a) intimação a(o) ELISANE SANTOS PAULO
27/06/2024 23:15

Proferida decisão
24/06/2024 19:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
24/06/2024 19:18

Iniciada a execução
24/06/2024 19:18

Transitado em julgado em 14/06/2024
22/06/2024 04:31

Recebidos os autos para prosseguir
30/09/2022 12:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 29/09/2022
01/09/2022 00:15

Decorrido o prazo de ELISANE SANTOS PAULO em 31/08/2022
16/08/2022 18:01

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões )
16/08/2022 02:01

Publicado(a) o(a) edital em 16/08/2022
16/08/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2022
16/08/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 11:08

Expedido(a) edital a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
15/08/2022 11:08

Expedido(a) intimação a(o) ELISANE SANTOS PAULO
12/08/2022 08:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
11/08/2022 16:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
11/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 10/08/2022
15/07/2022 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2022
06/07/2022 16:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
05/07/2022 00:21

Decorrido o prazo de ELISANE SANTOS PAULO em 04/07/2022
22/06/2022 02:04

Publicado(a) o(a) edital em 22/06/2022
22/06/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2022
22/06/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 10:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/06/2022 10:30

Expedido(a) edital a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
21/06/2022 10:30

Expedido(a) intimação a(o) ELISANE SANTOS PAULO
20/06/2022 15:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 505,86
20/06/2022 15:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELISANE SANTOS PAULO
20/06/2022 15:16

Concedida a assistência judiciária gratuita a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/06/2022 15:16

Concedida a assistência judiciária gratuita a ELISANE SANTOS PAULO
14/06/2022 10:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
13/06/2022 17:29

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/06/2022 14:30 Pauta 43VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 23/05/2022
19/05/2022 00:11

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/05/2022
12/05/2022 00:42

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 11/05/2022
12/05/2022 00:42

Decorrido o prazo de ELISANE SANTOS PAULO em 11/05/2022
04/05/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2022
04/05/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 01:37

Publicado(a) o(a) edital em 04/05/2022
04/05/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 15:47

Expedido(a) edital a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
03/05/2022 15:45

Expedido(a) intimação a(o) ELISANE SANTOS PAULO
03/05/2022 15:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/04/2022 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2022
26/04/2022 00:17

Decorrido o prazo de ELISANE SANTOS PAULO em 25/04/2022
19/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2022
09/04/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2022
09/04/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2022 01:50

Publicado(a) o(a) edital em 11/04/2022
09/04/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 17:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/04/2022 17:42

Expedido(a) edital a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
07/04/2022 17:42

Expedido(a) intimação a(o) ELISANE SANTOS PAULO
07/04/2022 17:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/06/2022 14:30 Pauta auxiliar 43VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/04/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 18:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
05/04/2022 01:45

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2022
29/03/2022 00:21

Decorrido o prazo de ELISANE SANTOS PAULO em 28/03/2022
19/03/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2022
18/03/2022 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ELISANE SANTOS PAULO
18/03/2022 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/03/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
17/03/2022 17:32

Juntada a petição de Manifestação (Documento Rascunho)
15/03/2022 15:33

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
15/03/2022 09:03

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/03/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
13/03/2022 21:09

Juntada a petição de Manifestação (Desistência do Adicional de Insalubridade)
12/03/2022 00:30

Decorrido o prazo de ELISANE SANTOS PAULO em 11/03/2022
10/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 09/03/2022
04/03/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2022
04/03/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 14:19

Audiência de instrução cancelada (15/03/2022 14:30 Pauta auxiliar 43VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/03/2022 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/03/2022 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ELISANE SANTOS PAULO
01/03/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
19/02/2022 02:34

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2022
12/02/2022 00:15

Decorrido o prazo de ELISANE SANTOS PAULO em 11/02/2022
04/02/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2022
04/02/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 01:50

Publicado(a) o(a) edital em 04/02/2022
04/02/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 10:48

Expedido(a) edital a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
03/02/2022 10:44

Expedido(a) intimação a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
03/02/2022 10:44

Expedido(a) intimação a(o) ELISANE SANTOS PAULO
03/02/2022 10:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/01/2022 15:25

Audiência de instrução designada (15/03/2022 14:30 Pauta auxiliar 43VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/12/2021 00:04

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 16/12/2021
03/12/2021 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2021
25/11/2021 00:21

Decorrido o prazo de ELISANE SANTOS PAULO em 24/11/2021
17/11/2021 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2021
17/11/2021 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 02:24

Publicado(a) o(a) edital em 17/11/2021
17/11/2021 02:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2021 11:56

Expedido(a) edital a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
15/11/2021 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/11/2021 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ELISANE SANTOS PAULO
09/11/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
27/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 26/10/2021
15/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/09/2021
02/09/2021 01:55

Publicado(a) o(a) edital em 02/09/2021
02/09/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 14:55

Expedido(a) edital a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
30/08/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
25/08/2021 00:08

Decorrido o prazo de ELISANE SANTOS PAULO em 24/08/2021
19/08/2021 21:23

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação a Contestação)
17/08/2021 19:01

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO ERJ)
14/08/2021 14:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
31/07/2021 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2021
31/07/2021 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 16:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/07/2021 16:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/07/2021 16:38

Expedido(a) mandado a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
29/07/2021 16:38

Expedido(a) intimação a(o) ELISANE SANTOS PAULO
23/07/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
22/07/2021 00:10

Decorrido o prazo de ELISANE SANTOS PAULO em 21/07/2021
21/07/2021 20:44

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de documentos)
02/07/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2021
02/07/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 15:49

Expedido(a) intimação a(o) ELISANE SANTOS PAULO
30/06/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
30/06/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 09:21

Conclusos os autos para decisão Geral a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
29/06/2021 20:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo