20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27538f1 proferido nos autos.

Não há fundamento jurídico ou determinação legal para o esgotamento de todos os meios disponíveis em face do devedor principal, decretada ou não a falência, para, só depois, direcionar a execução ao devedor subsidiário.

Por seu turno, a subsidiariedade emergente do verbete sumular (Súmula nº 331 do C.TST) não discrimina ou limita verbas a serem adimplidas pela responsável subsidiária, tampouco impõe que o Juízo da execução tenha que esgotar os meios de execução em face do devedor principal ou seus sócios.

Na verdade, pela dicção do verbete em questão, basta que haja o inadimplemento das obrigações por parte do devedor original para que seja dirigida a execução em face do responsável subsidiário.

Assim, à subsidiária para que, em 15 dias, comprove o pagamento do valor homologado sob pena de execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO CHAVES FILHO
27/11/2023 07:53

Baixa Definitiva
27/11/2023 07:53

Transitado em Julgado em 27.11.2023
26/10/2023 07:00

Publicado despacho em 26.10.2023.
25/10/2023 19:00

Negado seguimento a Recurso
24/10/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/10/2023 17:16

Conclusos para julgamento
16/10/2023 16:03

Distribuído por sorteio
19/09/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/09/2023 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/09/2023 02:38

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00