27/04/2025 15:35

Arquivados os autos definitivamente
12/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 11/03/2025
12/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de RODRIGO EXPOSTO DANIELS VIEIRA em 11/03/2025
20/02/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba50c0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERACAO JUDICIAL.

APROVACAO DO PLANO.

NOVACAO.

EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINCAO. "...Com efeito, nao ha possibilidade de a execucao individual de credito constante no plano de recuperacao - antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipotese, se executa a obrigacao especifica constante no novo titulo judicial ou a falencia e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juizo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso...

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018) Face ao exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC .

Intimem-se e arquive-se definitivamente.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
19/02/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
19/02/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO EXPOSTO DANIELS VIEIRA
19/02/2025 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual
17/02/2025 15:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
14/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 13/02/2025
14/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de RODRIGO EXPOSTO DANIELS VIEIRA em 13/02/2025
05/02/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
04/02/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO EXPOSTO DANIELS VIEIRA
04/02/2025 12:03

Expedido(a) ofício a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
02/02/2025 14:58

Iniciada a execução
30/01/2025 06:15

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 28/01/2025
30/01/2025 06:15

Decorrido o prazo de RODRIGO EXPOSTO DANIELS VIEIRA em 28/01/2025
10/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
09/12/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO EXPOSTO DANIELS VIEIRA
09/12/2024 16:23

Homologada a liquidação
04/12/2024 11:43

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
29/11/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
30/10/2024 19:07

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 19:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/10/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
14/10/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
14/10/2024 11:30

Encerrada a conclusão
31/07/2024 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
31/07/2024 12:05

Iniciada a liquidação
31/07/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo