05/05/2025 09:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/05/2025 16:44

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PRISCILA DA COSTA sem efeito suspensivo
02/05/2025 15:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
02/05/2025 15:03

Encerrada a conclusão
02/05/2025 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
01/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 30/04/2025
25/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOHNSIEL LINS ROCHA BARBOSA em 24/04/2025
25/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ADEMIR APARECIDO ISABEL em 24/04/2025
25/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de RICARDO DE MORAES em 24/04/2025
25/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de EDISON DIAS JUNIOR em 24/04/2025
25/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ELAINE NADIR RICIERI em 24/04/2025
05/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de RODRIGO VICENTE em 04/04/2025
05/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de PRISCILA DA COSTA em 04/04/2025
05/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de RODRIGO VICENTE em 04/04/2025
05/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de PRISCILA DA COSTA em 04/04/2025
05/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de IAPP - INSTITUTO DE APOIO A POLITICAS PUBLICAS em 04/04/2025
05/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de EJ GESTAO EM NEGOCIOS APOIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI em 04/04/2025
05/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA em 04/04/2025
04/04/2025 09:15

Juntada a petição de Contraminuta
24/03/2025 10:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:32

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:32

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
23/03/2025 19:57

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO VICENTE
23/03/2025 19:57

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA DA COSTA
23/03/2025 19:57

Expedido(a) intimação a(o) JOHNSIEL LINS ROCHA BARBOSA
23/03/2025 19:57

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR APARECIDO ISABEL
23/03/2025 19:57

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DE MORAES
23/03/2025 19:57

Expedido(a) intimação a(o) EDISON DIAS JUNIOR
23/03/2025 19:57

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE NADIR RICIERI
21/03/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE TERESOPOLIS
21/03/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO VICENTE
21/03/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA DA COSTA
21/03/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) IAPP - INSTITUTO DE APOIO A POLITICAS PUBLICAS
21/03/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) EJ GESTAO EM NEGOCIOS APOIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI
21/03/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA
21/03/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA
21/03/2025 20:21

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de RODRIGO VICENTE sem efeito suspensivo
21/03/2025 20:21

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PRISCILA DA COSTA sem efeito suspensivo
21/03/2025 06:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
21/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 20/03/2025
26/02/2025 00:54

Decorrido o prazo de IAPP - INSTITUTO DE APOIO A POLITICAS PUBLICAS em 25/02/2025
26/02/2025 00:54

Decorrido o prazo de EJ GESTAO EM NEGOCIOS APOIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI em 25/02/2025
26/02/2025 00:54

Decorrido o prazo de ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA em 25/02/2025
26/02/2025 00:54

Decorrido o prazo de VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA em 25/02/2025
17/02/2025 21:42

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) JOHNSIEL LINS ROCHA BARBOSA
17/02/2025 21:42

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) ADEMIR APARECIDO ISABEL
17/02/2025 21:42

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) EDISON DIAS JUNIOR
17/02/2025 21:42

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) ELAINE NADIR RICIERI
17/02/2025 20:28

Juntada a petição de Agravo de Petição
17/02/2025 20:26

Juntada a petição de Agravo de Petição
12/02/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5047480 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS ETC.

I – RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, requerido pelo exequente, em face dos dirigentes da entidade executada, sob o fundamento de que a pessoa jurídica IAPP - INSTITUTO DE APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS encontra-se insolvente, inviabilizando o cumprimento da obrigação imposta nos autos da execução.

Regularmente citados, os suscitados Rodrigo Vicente e Priscila da Costa apresentaram defesas individuais: Rodrigo Vicente, na qualidade de Diretor, sustenta que não é sócio da entidade, mas apenas um gestor administrativo, não podendo ser responsabilizado por obrigações trabalhistas da instituição.

Priscila da Costa, na qualidade de Presidente, argumenta que não houve desvio de finalidade nem confusão patrimonial que justifique sua inclusão no polo passivo da execução.

Os suscitados ELAINE NADIR RICIERI, EDISON DIAS JUNIOR, ADEMIR APARECIDO ISABEL e JOHNSIEL LINS ROCHA BARBOSA, devidamente notificados, não apresentaram defesa.

Foram anexados aos autos documentos comprobatórios da estrutura administrativa da entidade executada.

O exequente, por sua vez, reiterou o pedido de prosseguimento da execução.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios ou administradores.

No entanto, quando a constituição da pessoa jurídica representa um obstáculo à efetividade da execução, viabilizando o inadimplemento de obrigações legais e contratuais, impõe-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC.

O instituto encontra respaldo no art. 855-A da CLT, que prevê, inclusive, a suspensão do processo durante a sua tramitação, sendo cabível agravo de petição contra a decisão que resolve o incidente.

O art. 10-A da CLT, inserido pela mesma reforma trabalhista, dispõe expressamente sobre a responsabilidade do sócio retirante e estabelece a seguinte ordem de preferência na execução: I - A empresa devedora; II - Os sócios atuais; III - Os sócios retirantes (quando observado o prazo legal e comprovada eventual fraude na alteração societária).

O dispositivo legal não exige, para sua aplicação, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a insuficiência patrimonial da devedora principal para que se viabilize o direcionamento da execução aos seus administradores.

A compatibilidade dessa norma com os princípios do Processo do Trabalho é evidente, especialmente diante da previsão do art. 889 da CLT, que determina a aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) naquilo que for compatível com o rito processual trabalhista.

Ademais, o art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê expressamente que os diretores de pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente pelas dívidas da sociedade, reforçando o entendimento de que a atuação empresarial deve observar a regularidade na administração e no cumprimento de suas obrigações legais.

Diante desse cenário, a reforma trabalhista acolheu expressamente a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, já prevista no ordenamento jurídico (art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor).

No que se refere a Rodrigo Vicente que argumenta não ser sócio, mas diretor administrativo, razão pela qual entende que não pode ser responsabilizado pelos débitos da entidade.

Nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), os administradores da sociedade respondem solidariamente pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos deveres impostos por lei ou pelo estatuto da companhia.

Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, sendo plenamente cabível a inclusão do diretor no polo passivo da execução.

No que se refere a Presidente Priscila da Costa que alega a Inexigibilidade da dívida, sustentando que não houve desvio de finalidade nem confusão patrimonial.

Todavia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável ao Direito do Trabalho, dispensa a demonstração de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

O mero fato de a entidade não possuir bens suficientes para saldar suas obrigações já autoriza o redirecionamento da execução aos administradores, na forma do art. 855-A da CLT e do art. 135 do CTN.

Além disso, o ônus de demonstrar a existência de bens da entidade para garantir a execução é dos próprios dirigentes, conforme preceitua o art. 795, §§1º e 2º, do CPC/15.

Não tendo os suscitados indicado quaisquer bens livres e desembaraçados da entidade, presume-se a inexistência de patrimônio suficiente, tornando legítima a sua inclusão no polo passivo da execução. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, com fundamento no art. 855-A da CLT, DECLARO DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA da entidade IAPP - INSTITUTO DE APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS, INCLUINDO OS SUSCITADOS RODRIGO VICENTE E PRISCILA DA COSTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, para que sejam incluídos no polo passivo, a fim de que respondam solidariamente com a pessoa jurídica reclamada na execução, passando a figurar como executados. 1) Intimem-se as partes para ciência: - suscitante e suscitados RODRIGO VICENTE E PRISCILA DA COSTA: prazo de 8 dias úteis. - Suscitados: ELAINE NADIR RICIERI, EDISON DIAS JUNIOR, ADEMIR APARECIDO ISABEL e JOHNSIEL LINS ROCHA BARBOSA por mandado. 2) Transitado em julgado, incluam-se os suscitados no polo passivo. 3) Após a inclusão no polo passivo, notifiquem-se os sócios para ciência da homologação de cálculos e pagamento espontâneo nos mesmos moldes em que a reclamada foi notificada. CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DA COSTA - RODRIGO VICENTE
10/02/2025 21:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE TERESOPOLIS
10/02/2025 21:49

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO VICENTE
10/02/2025 21:49

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA DA COSTA
10/02/2025 21:49

Expedido(a) intimação a(o) IAPP - INSTITUTO DE APOIO A POLITICAS PUBLICAS
10/02/2025 21:49

Expedido(a) intimação a(o) EJ GESTAO EM NEGOCIOS APOIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI
10/02/2025 21:49

Expedido(a) intimação a(o) ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA
10/02/2025 21:49

Expedido(a) intimação a(o) VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA
10/02/2025 21:48

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA
10/02/2025 06:50

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
07/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de RICARDO DE MORAES em 06/02/2025
31/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 30/01/2025
10/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) edital em 11/12/2024
10/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 20:23

Expedido(a) edital a(o) RICARDO DE MORAES
07/12/2024 00:21

Decorrido o prazo de IAPP - INSTITUTO DE APOIO A POLITICAS PUBLICAS em 06/12/2024
07/12/2024 00:21

Decorrido o prazo de EJ GESTAO EM NEGOCIOS APOIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI em 06/12/2024
07/12/2024 00:21

Decorrido o prazo de ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA em 06/12/2024
06/12/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
06/12/2024 14:10

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE TERESOPOLIS
27/11/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) IAPP - INSTITUTO DE APOIO A POLITICAS PUBLICAS
27/11/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) EJ GESTAO EM NEGOCIOS APOIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI
27/11/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA
27/11/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA
27/11/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 07:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
27/11/2024 07:24

Encerrada a conclusão
27/11/2024 06:58

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de RODRIGO VICENTE em 21/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de PRISCILA DA COSTA em 21/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOHNSIEL LINS ROCHA BARBOSA em 21/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ADEMIR APARECIDO ISABEL em 21/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de RICARDO DE MORAES em 21/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDISON DIAS JUNIOR em 21/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ELAINE NADIR RICIERI em 21/11/2024
08/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA em 07/11/2024
23/10/2024 18:30

Juntada a petição de Contestação
23/10/2024 12:33

Juntada a petição de Contestação
23/10/2024 12:28

Juntada a petição de Contestação
23/10/2024 12:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 18:26

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO VICENTE
10/10/2024 18:26

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA DA COSTA
10/10/2024 18:26

Expedido(a) intimação a(o) JOHNSIEL LINS ROCHA BARBOSA
10/10/2024 18:26

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR APARECIDO ISABEL
10/10/2024 18:26

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DE MORAES
10/10/2024 18:26

Expedido(a) intimação a(o) EDISON DIAS JUNIOR
10/10/2024 18:26

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE NADIR RICIERI
10/10/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA
10/10/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 07:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
09/10/2024 17:20

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
24/09/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 21:05

Expedido(a) intimação a(o) VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA
20/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA em 19/09/2024
19/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
19/09/2024 14:35

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
02/09/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA
02/09/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA
02/09/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
20/08/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
20/08/2024 15:34

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA
02/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
25/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
24/06/2024 16:32

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
04/06/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA
04/06/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
03/06/2024 16:37

Recebidos os autos para prosseguir
09/03/2021 08:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/03/2021 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 08/03/2021
27/02/2021 00:07

Decorrido o prazo de IAPP - INSTITUTO DE APOIOA POLITICAS PUBLICAS, em 26/02/2021
27/02/2021 00:07

Decorrido o prazo de EJ GESTAO EM NEGOCIOS APOIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI em 26/02/2021
27/02/2021 00:07

Decorrido o prazo de ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA em 26/02/2021
27/02/2021 00:07

Decorrido o prazo de VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA em 26/02/2021
25/02/2021 20:35

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
20/02/2021 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2021
20/02/2021 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2021 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2021
20/02/2021 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 16:09

Expedido(a) intimação a(o) ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA
12/02/2021 16:09

Expedido(a) intimação a(o) EJ GESTAO EM NEGOCIOS APOIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI
12/02/2021 16:09

Expedido(a) intimação a(o) IAPP - INSTITUTO DE APOIOA POLITICAS PUBLICAS,
12/02/2021 16:09

Expedido(a) intimação a(o) VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA
12/02/2021 16:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE TERESOPOLIS
12/02/2021 16:08

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EJ GESTAO EM NEGOCIOS APOIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI sem efeito suspensivo
12/02/2021 16:08

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de IAPP - INSTITUTO DE APOIOA POLITICAS PUBLICAS, sem efeito suspensivo
12/02/2021 13:08

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: d566a1e) para Agravo de Petição
12/02/2021 10:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOANA DE MATTOS COLARES
12/02/2021 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 11/02/2021
02/02/2021 00:09

Decorrido o prazo de IAPP - INSTITUTO DE APOIOA POLITICAS PUBLICAS, em 01/02/2021
02/02/2021 00:09

Decorrido o prazo de EJ GESTAO EM NEGOCIOS APOIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI em 01/02/2021
02/02/2021 00:06

Decorrido o prazo de ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA em 01/02/2021
02/02/2021 00:06

Decorrido o prazo de VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA em 01/02/2021
21/12/2020 15:47

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Agravo de Petição)
11/12/2020 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2020
11/12/2020 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 10:29

Juntada a petição de Agravo de Petição (AGRAVAR, DE PETIÇÃO)
07/12/2020 10:29

Juntada a petição de Agravo de Petição (AGRAVAR, DE PETIÇÃO)
07/12/2020 10:29

Juntada a petição de Agravo de Petição (AGRAVAR, DE PETIÇÃO)
05/12/2020 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2020
05/12/2020 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2020 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2020
05/12/2020 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2020 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2020
05/12/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2020 15:49

Expedido(a) intimação a(o) IAPP - INSTITUTO DE APOIOA POLITICAS PUBLICAS,
04/12/2020 15:49

Expedido(a) intimação a(o) EJ GESTAO EM NEGOCIOS APOIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI
03/12/2020 17:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE TERESOPOLIS
03/12/2020 17:04

Expedido(a) intimação a(o) ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA
03/12/2020 17:04

Expedido(a) intimação a(o) VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA
03/12/2020 17:03

Proferida decisão
03/12/2020 08:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
27/11/2020 00:03

Decorrido o prazo de EJ GESTAO EM NEGOCIOS APOIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI em 26/11/2020
27/11/2020 00:03

Decorrido o prazo de IAPP - INSTITUTO DE APOIO A POLITICAS PUBLICAS em 26/11/2020
26/11/2020 17:59

Juntada a petição de Manifestação (HABILITAÇÃO IAPP COM MANIFESTAÇÃO EM PDF)
16/11/2020 16:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (hab)
16/11/2020 15:48

Juntada a petição de Manifestação (juntada docs)
10/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA em 09/11/2020
28/10/2020 13:40

Expedido(a) intimação a(o) EJ GESTAO EM NEGOCIOS APOIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI
28/10/2020 13:40

Expedido(a) intimação a(o) IAPP - INSTITUTO DE APOIO A POLITICAS PUBLICAS
23/10/2020 20:09

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 17:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
23/10/2020 17:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
23/10/2020 17:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
23/10/2020 17:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
20/10/2020 13:34

Juntada a petição de Manifestação (petição rte)
22/09/2020 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2020
22/09/2020 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 13:31

Expedido(a) intimação a(o) VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA
21/09/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 17:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
18/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA em 17/09/2020
19/06/2020 20:59

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2020
19/06/2020 20:59

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 15:37

Expedido(a) intimação a(o) VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA
18/06/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
18/06/2020 09:58

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
23/02/2020 00:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/02/2020
23/02/2020 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2020 08:30

Expedido(a) intimação a(o) VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA
20/02/2020 08:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
19/02/2020 14:30

Iniciada a execução
18/02/2020 00:45

Decorrido o prazo de VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA em 17/02/2020
31/01/2020 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 31/01/2020
31/01/2020 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 09:56

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
12/11/2019 08:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 22:10

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
08/10/2019 00:22

Decorrido o prazo de VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA em 23/09/2019 23:59:59
11/08/2019 01:47

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/08/2019
11/08/2019 01:47

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2019 22:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 10:50

Conclusos os autos para despacho a ADMAR LINO DA SILVA
07/08/2019 18:35

Juntada a petição de Manifestação (petição requerendo intimação em audiência)
06/08/2019 10:35

Expedido(a) carta precatória a(o) juízo deprecado de outra região judiciária trabalhista/null
30/07/2019 16:44

Iniciada a liquidação
18/07/2019 12:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 08:32

Conclusos os autos para decisão Geral a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
02/07/2019 08:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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