06/09/2025 10:37

Arquivados os autos definitivamente
06/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/09/2025
06/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de TECH INSP OLEO E GAS EIRELI em 05/09/2025
06/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO MARQUESINI SEDANO em 05/09/2025
27/08/2025 14:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 14:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
27/08/2025 14:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 14:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
27/08/2025 14:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 14:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
22/08/2025 06:43

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/08/2025 06:43

Expedido(a) intimação a(o) TECH INSP OLEO E GAS EIRELI
22/08/2025 06:43

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARQUESINI SEDANO
22/08/2025 06:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
21/08/2025 08:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
21/08/2025 08:32

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/08/2025 08:32

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
21/08/2025 08:32

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.800,00)
07/08/2025 07:46

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
07/08/2025 07:46

Iniciada a liquidação
06/08/2025 19:47

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 36,00
06/08/2025 19:47

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO ROBERTO MARQUESINI SEDANO
06/08/2025 19:47

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
06/08/2025 19:47

Audiência una por videoconferência realizada (06/08/2025 13:53 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/08/2025 11:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2025 00:38

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 14/07/2025
15/07/2025 00:38

Decorrido o prazo de TECH INSP OLEO E GAS EIRELI em 14/07/2025
15/07/2025 00:38

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO MARQUESINI SEDANO em 14/07/2025
04/07/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/07/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) TECH INSP OLEO E GAS EIRELI
03/07/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARQUESINI SEDANO
03/07/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
03/07/2025 14:30

Audiência una por videoconferência designada (06/08/2025 13:53 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/07/2025 14:30

Audiência una por videoconferência cancelada (23/07/2025 13:12 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/07/2025 14:23

Encerrada a conclusão
03/07/2025 14:23

Audiência una por videoconferência designada (23/07/2025 13:12 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/07/2025 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
03/07/2025 11:53

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 10:53

Audiência una por videoconferência realizada (02/07/2025 13:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
02/07/2025 11:53

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 11:45

Juntada a petição de Contestação
30/06/2025 18:39

Juntada a petição de Contestação
27/06/2025 10:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/05/2025
17/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de TECH INSP OLEO E GAS EIRELI em 16/05/2025
17/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO MARQUESINI SEDANO em 16/05/2025
14/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/05/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) TECH INSP OLEO E GAS EIRELI
13/05/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARQUESINI SEDANO
26/03/2025 08:51

Audiência una por videoconferência designada (02/07/2025 13:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
19/03/2025 14:29

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
19/03/2025 14:29

Transitado em julgado em 12/03/2025
08/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/03/2025
08/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de TECH INSP OLEO E GAS EIRELI em 07/03/2025
08/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO MARQUESINI SEDANO em 07/03/2025
21/02/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7150f6f proferida nos autos.

Vistos, etc.

Opõe a ré TECH INSP OLEO E GAS EIRELI, exceção de incompetência territorial Id ad8294c.

Alega que o reclamante foi contratado para desempenhar função na cidade de Rio das Ostras/RJ, onde a excipiente mantém sua sede.

Assim, requer a remessa dos autos às Varas do trabalho de Macaé.

Em resposta id 9c52172, o reclamante aduz que o embarcava por Campos dos Goytacazes, para laborar na bacia de Campos, por Farol de São Tomé, em diversas plataformas da bacia de Campos.

Vêm os autos conclusos para decisão.

ISTO POSTO, decido.

O artigo 651 da CLT, em seu caput, deixa claro que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador, mesmo que tenha sido contratado em outro local.

O caso do parágrafo terceiro, que apresenta uma exceção, não revoga a regra geral; tal opção do empregado ocorre nas hipóteses em que o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

Neste caso é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

No caso dos autos, a alegação de embarque pela cidade de Campos dos Goytacazes não a configura como local da prestação de serviços, se tratando de mera etapa do percurso residência-trabalho.

Já a denominação Bacia de Campos também não vincula o juízo, visto que é de conhecimento geral que a mesma se estende por vários municípios do RJ e ES.

Além disso, se trata de processo com juízo 100% digital.

No que diz respeito à presença nos atos processuais, a dinâmica do processo eletrônico impede qualquer tipo de prejuízo à parte.

Assim, considerando as peculiaridades do caso, notadamente quanto ao local de celebração do contrato (ID ba974db), reputo as varas do município de Macaé competentes para a apreciação da causa.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar e DECLINO a competência às Varas de Macaé - RJ, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo competente para livre distribuição, se for o caso, com as homenagens de estilo.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO MARQUESINI SEDANO
20/02/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/02/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) TECH INSP OLEO E GAS EIRELI
20/02/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARQUESINI SEDANO
20/02/2025 10:03

Acolhida a exceção de incompetência
19/02/2025 18:18

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
19/02/2025 18:18

Encerrada a conclusão
19/02/2025 18:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
19/02/2025 18:18

Encerrada a conclusão
19/02/2025 11:03

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
18/02/2025 14:51

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 09:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARQUESINI SEDANO
05/02/2025 15:00

Audiência inicial por videoconferência cancelada (11/02/2025 13:30 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
05/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
04/02/2025 17:29

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
30/01/2025 18:13

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 18:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2025 06:36

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/01/2025
30/01/2025 06:36

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO MARQUESINI SEDANO em 29/01/2025
29/01/2025 16:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/01/2025 09:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/01/2025 16:21

Expedido(a) mandado a(o) TECH INSP OLEO E GAS EIRELI
17/01/2025 17:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/12/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
14/12/2024 11:18

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/12/2024 11:18

Expedido(a) notificação a(o) TECH INSP OLEO E GAS EIRELI
14/12/2024 11:18

Expedido(a) notificação a(o) PAULO ROBERTO MARQUESINI SEDANO
14/12/2024 11:17

Audiência inicial por videoconferência designada (11/02/2025 13:30 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
03/12/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo