11/06/2025 09:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/06/2025 12:54

Juntada a petição de Contrarrazões
09/06/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) RENATA FERNANDA SILVA DA COSTA
06/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/06/2025 21:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/05/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO CULTURAL PEDACINHO DO CEU
20/05/2025 15:27

Não admitido o Recurso de Revista de CENTRO CULTURAL PEDACINHO DO CEU
31/03/2025 13:26

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 14:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/03/2025 11:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de RENATA FERNANDA SILVA DA COSTA em 21/03/2025
22/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de CENTRO CULTURAL PEDACINHO DO CEU em 21/03/2025
21/03/2025 22:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
09/03/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) RENATA FERNANDA SILVA DA COSTA
09/03/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO CULTURAL PEDACINHO DO CEU
09/03/2025 16:34

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de CENTRO CULTURAL PEDACINHO DO CEU
08/03/2025 12:04

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
08/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de CENTRO CULTURAL PEDACINHO DO CEU em 07/03/2025
26/02/2025 14:07

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63e178c proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO (hij) RECORRENTE: CENTRO CULTURAL PEDACINHO DO CEU RECORRIDO: RENATA FERNANDA SILVA DA COSTA DECISÃO A reclamada interpôs Recurso Ordinário no Id. 3ca07e4 onde formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Impõe-se, o exame do pedido de gratuidade de justiça.

A Lei nº 7.715/83, que alterou a Lei nº 1.060/50, já havia abolido o atestado de pobreza.

Atualmente basta a declaração da parte, até prova em contrário, de que não pode demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família.

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso, consoante Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST. Desse modo, nesta Especializada, o benefício em questão se destinava precipuamente aos trabalhadores, por ser presumida a sua hipossuficiência econômica.

Excepcionalmente, contudo, a jurisprudência vinha admitindo a concessão do benefício ao empregador pessoa física (doméstico), que firmasse declaração na forma da lei, e às pessoas jurídicas que comprovassem nos autos insuficiência de recursos, considerando a alteração promovida pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, na Lei nº 1.060/1950, que passou a prever a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso.

Tal entendimento foi pacificado com o CPC/2015 que assim traz no novo artigo 98, verbis: “[...] A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...]” Não é admissível, contudo, mera alegação de hipossuficiência financeira, de caracterização de empresa individual ou de microempresa.

Cuidando-se de empregador pessoa jurídica, a alegada insuficiência deveria estar acompanhada de prova robusta da condição de hipossuficiência, com fulcro no artigo 99, parágrafo 3º, do CPC.

A fim de se adequar às novas normas processuais civis, o TST editou a Súmula n.º 463 em junho/2017 com a seguinte redação: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

A ré não adunou aos autos nenhum demonstrativo financeiro.

Assim, considerando, que a ré não adunou aos autos qualquer documento que comprovem sua incapacidade financeira, presume-se a existência de boa condição financeira do recorrente em arcar com despesas processuais, motivo pelo qual indefere-se a gratuidade de justiça.

Por outro lado, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, aplica-se ao caso em tela a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, diante da data da do ajuizamento.

Nesse contexto, converto o feito em diligência para determinar o recolhimento do depósito recursal das custas, sob pena de não conhecimento do apelo.

Intime-se o recorrente para regularizar o preparo, no prazo de cinco dias, consoante entendimento da Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SDI-1 do TST.

Após, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO CULTURAL PEDACINHO DO CEU
20/02/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) RENATA FERNANDA SILVA DA COSTA
20/02/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO CULTURAL PEDACINHO DO CEU
20/02/2025 10:27

Convertido o julgamento em diligência
20/02/2025 00:34

Conclusos os autos para despacho a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
06/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de RENATA FERNANDA SILVA DA COSTA em 05/02/2025
06/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de CENTRO CULTURAL PEDACINHO DO CEU em 05/02/2025
05/02/2025 21:12

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 19:37

Expedido(a) intimação a(o) RENATA FERNANDA SILVA DA COSTA
27/01/2025 19:37

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO CULTURAL PEDACINHO DO CEU
27/01/2025 19:36

Convertido o julgamento em diligência
27/01/2025 17:56

Conclusos os autos para despacho a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
18/10/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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