21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef77cde proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, destaque-se que, conforme dispõe o art. 897, alínea b, da CLT e o item II da Instrução Normativa nº 16 do TST, o Agravo de Instrumento, no processo do trabalho, tem seu cabimento limitado aos despachos que denegarem a interposição de recurso e será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, não se prestando para atacar decisões interlocutórias (§1º do art. 893 da CLT).

In casu, pretende o réu, ora agravante, pelas razões esposadas na peça de agravo, o destrancamento do agravo de petição interposto, cujo processamento restou denegado em decorrência da inobservância dos pressupostos de admissibilidade, dado que inexistiu a necessária garantia do Juízo.

Por conseguinte, mantenho incólume o decisum ora agravado e, por valimento aos princípios da prestação jurisdicional e efetividade processual, e, outrossim, por não caber ao Juízo a quo denegar o processamento do agravo, recebo o presente.

Desta forma, prossiga-se o Agravo de Instrumento, com a pertinente intimação da parte agravada para apresentação das contraminutas.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa43fee proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Cumpre asseverar que, em regra, não é admitido nesta Justiça Especializada a interposição de Agravo de Petição em desfavor de decisão interlocutória, salvo quando o decisum impugnado eventualmente ensejar prejuízo injusto e irreparável à parte irresignada.

No presente caso, pretende o réu agravante a modificação da Sentença #id:60602bb, sem a prévia garantia do Juízo.

Assim, a admissibilidade do Agravo sem oposição prévia de Embargos à Execução, além de extemporânea, ensejaria evidente supressão de instância, não havendo que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional.

Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Petição interposto pelo réu CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Intime-se o réu agravante para ciência.

Prazo de 8 (oito) dias.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NAYRA ALVES DOS SANTOS
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb8afca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando a remessa dos autos à contadoria para apurar o quantum debeatur exclusivamente pela 2ª ré.

Intimem-se.

Encaminhem-se os autos à contadoria para ajuste do crédito exequendo pela 2ª reclamada embargante.

Cumpra-se.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
03/09/2024 08:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de RIOPAR PARTICIPACOES S.A. em 02/09/2024
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/09/2024
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de NAYRA ALVES DOS SANTOS em 02/09/2024
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL em 02/09/2024
19/08/2024 09:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/08/2024 01:48

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 12/08/2024
09/08/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 01:48

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 12/08/2024
09/08/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 01:48

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 12/08/2024
09/08/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 01:48

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 12/08/2024
09/08/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) RIOPAR PARTICIPACOES S.A.
08/08/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/08/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) NAYRA ALVES DOS SANTOS
08/08/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
01/08/2024 18:22

Conhecido o recurso de FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL e não provido
10/06/2024 16:28

Distribuído por sorteio
04/06/2024 09:57

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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