TRT1 - 0101517-93.2024.5.01.0021

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e6ce92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e mais o que dos autos consta, decide o juízo do Trabalho da MM. 21ª Vara do Trabalho  do do Rio de Janeiro/RJ, na reclamação trabalhista proposta por BRENDA QUEIROZ DE PAULA e em face da reclamada HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A, julgar procedente a reclamação trabalhista para declarar nulo o pedido de demissão e condenar a reclamada a: a.

Reintegrar, imediatamente, a autora no emprego nas mesmas condições anteriores à dispensa no prazo de 5 dias a contar da notificação, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 limitada a R$50.000,00. b.

Pagar os salários devidos desde a dispensa até a efetiva reintegração, inclusive valores equivalentes a FGTS, multa de 40%, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, sendo os dois últimos pelo duodécimo.

Devem ser observados os reajustes normativos da categoria, bem como a dedução do valor pago quando da rescisão contratual (R$ 3.794,34).

Concede-se o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Observem-se os parâmetros de liquidação fixados no tópico acima que este dispositivo integra.

Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor que ora se arbitra à condenação de R$ 50.000,00.

Devidos honorários sucumbenciais, conforme se apurar a liquidação de sentença, no valor equivalente a 15% do proveito obtido pela parte autora, para o advogado desta nos termos do art. 791-A da CLT e da OJ 348 da SDI-I do c.

TST.

Observem as partes que a presente sentença segue o disposto no art. 832 da CLT, de modo que, invocados os fundamentos supra, encontram-se rechaçados todos os fundamentos em sentido contrário.

A presente sentença vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, nos termos do art. 466, CPC e poderá ser inscrita – pela Reclamante ou seu procurador – nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito.

Intimem-se as partes, bem como o INSS no momento oportuno, observando-se o disposto na portaria MF 582/2013.

Lavre-se esta sentença na forma da lei.                    NAJLA RODRIGUES ABBUDE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BRENDA QUEIROZ DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101517-93.2024.5.01.0021 : BRENDA QUEIROZ DE PAULA : HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A DESTINATÁRIO(S): HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A Fica o destinatário acima indicado notificado para aguardar o prazo de razões finais.   Em caso de dúvida, acesse a página: http://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

THIAGO D AVILA MELLO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A