03/06/2025 20:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/05/2025 10:51

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
10/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2025
03/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 02/05/2025
03/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES em 02/05/2025
16/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES em 15/04/2025
08/04/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
08/04/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES
31/03/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
27/03/2025 08:23

Juntada a petição de Manifestação (Petição. INSS)
24/03/2025 13:34

Expedido(a) ofício a(o) BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES
24/03/2025 13:34

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/03/2025 13:21

Expedido(a) ofício a(o) BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES
07/03/2025 03:53

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/03/2025
07/03/2025 03:53

Decorrido o prazo de BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI em 06/03/2025
07/03/2025 03:53

Decorrido o prazo de BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES em 06/03/2025
17/02/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 480b35e proferida nos autos. mpc DECISÃO PJe Vistos etc.

A ré requer a retificação dos cálculos, alegando que, no caso de empresa falida, os valores devidos devem ser atualizados até a data da decretação da falência.

Não assiste razão à fundamentação da ré.

Os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas devidas pela massa falida incidem apenas se o ativo apurado for suficiente para saldar o débito principal, conforme estabelece o art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Essa verificação somente poderá ser realizada no Juízo Falimentar, de modo que não se pode determinar, desde logo, a incidência de juros de mora sobre os créditos trabalhistas do autor.

Entretanto, a correção monetária dos débitos trabalhistas da massa falida é sempre devida, pois se trata apenas de uma atualização do débito.

O dispositivo legal mencionado faz alusão expressa apenas aos juros moratórios.

Portanto, a postulada não incidência da correção monetária implicaria subtrair do empregado a possibilidade de adequada recomposição monetária de seu crédito, além de configurar enriquecimento sem causa da empresa falida, o que não pode ser admitido.

Diante do exposto, rejeito o pedido de retificação dos cálculos nos termos postulados .

Intimem-se.

Após o prazo, expeça-se certidão para habilitação na falência. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI - GOL LINHAS AEREAS S.A.
14/02/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
14/02/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI
14/02/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES
14/02/2025 10:15

Proferida decisão
14/02/2025 10:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
14/02/2025 10:02

Encerrada a conclusão
23/01/2025 13:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
28/11/2024 11:05

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES
13/11/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
13/11/2024 08:36

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
11/11/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
11/11/2024 15:02

Iniciada a execução
11/11/2024 15:02

Transitado em julgado em 03/10/2024
07/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/11/2024
07/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI em 06/11/2024
07/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES em 06/11/2024
25/10/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
24/10/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI
24/10/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES
18/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI em 15/10/2024
10/10/2024 12:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
02/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 01/10/2024
02/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES em 01/10/2024
28/09/2024 00:22

Decorrido o prazo de BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES em 27/09/2024
24/09/2024 15:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/09/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES
18/09/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
18/09/2024 09:07

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/09/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/09/2024 10:19

Expedido(a) mandado a(o) BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI
17/09/2024 10:19

Expedido(a) mandado a(o) BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI
17/09/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
17/09/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI
17/09/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES
17/09/2024 09:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.002,41
17/09/2024 09:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES
17/09/2024 09:26

Concedida a assistência judiciária gratuita a BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES
30/08/2024 15:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
23/08/2024 18:15

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
14/08/2024 13:33

Audiência una por videoconferência realizada (14/08/2024 10:00 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2024 17:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/08/2024 15:42

Juntada a petição de Contestação
29/05/2024 14:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/05/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI N/P DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CENTRAL DE LIQUIDANTES DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
15/05/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
15/05/2024 09:01

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 08:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/05/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
13/05/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI
13/05/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CESAR DE SOUZA MORAES
13/05/2024 10:51

Audiência una por videoconferência designada (14/08/2024 10:00 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo