05/05/2025 17:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/04/2025 11:42

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 09:14

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
28/03/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
28/03/2025 13:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCAS BAPTISTA ALBINO sem efeito suspensivo
12/03/2025 13:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
12/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 11/03/2025
11/03/2025 12:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/03/2025 12:22

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d587be3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Em 18 de fevereiro de dois mil e vinte e cinco foi prolatada a seguinte sentença pela Juíza do Trabalho ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA. I – RELATÓRIO. LUCAS BAPTISTA ALBINO propõe Reclamação Trabalhista em face de SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA, pelos fatos e fundamentos de direito apontados na inicial. Realizada a audiência e negada a proposta conciliatória a reclamada impugnou os pedidos, conforme fundamentos que acompanham as peças de bloqueio. Alçada fixada no valor da inicial. Iniciada a instrução foram produzidas provas documentais, bem como foi ouvido o depoimento da parte autora.

Após declararam as partes não terem outras provas a produzir. Em razões finais reportaram-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Feriados e Domingos No que tange ao pagamento dos domingos trabalhados, não faz jus o autor a tal pagamento uma vez que, conforme declarado em sua inicial, ele usufruía uma folga semanal. Tendo em vista que tanto o art. 67 da CLT, quanto o art. 7º XV da CRFB/88 e a Lei 605/49, dispõem que o repouso semanal remunerado será preferencialmente ao domingos, não excluem, desta forma, a possibilidade de que seja gozado tal direito em outro dia da semana. A falta de concessão de um repouso semanal remunerado coincidente com o domingo ao menos uma vez ao mês, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10101/00, importa apenas em infração administrativa, não havendo lesão ao direito do empregado, que usufruiu do descanso previsto em lei, atendendo, assim, às suas necessidades sociais, biológicas e físicas. Em razão do exposto, julga-se improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Quanto ao lanche aos domingos, não restou comprovado que a ré tenha deixado de realizar o pagamento deste benefício. Julga-se improcedente o pedido de pagamento dobrado dos feriados trabalhados eis que o autor confessou em depoimento pessoal que os feriados trabalhados eram compensados com folgas. Logo, atendido o disposto no art. 9º da Lei 605/49. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade Julgam-se improcedentes ambos os pedidos eis que, conforme conclusão do perito externado no laudo de ID 6716f13, o autor não trabalhava em condições que lhe garantissem o direito à percepção dos adicionais supramencionados. Contribuição Assistencial Entre os descontos salariais autorizados pelo art. 462 CLT estão o desconto por dano causado pelo empregado ao empregados, os autorizados por lei e os previstos em convenção ou acordo coletivo. Em relação aos descontos realizados a título de contribuição assistencial, o STF ao decidir o Tema 935 reconheceu a constitucionalidade das contribuições impostas a todos os empregados da categoria por força de acordo ou convenção coletiva, fixando a seguinte tese: Tema 935 foi a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Da análise das convenções coletivas aplicáveis à relação laboral ora analisada é possível verificar que, por força da negociação coletiva, restou estabelecida na cláusula 35ª a contribuição assistencial nos valores alí definidos. No que diz respeito ao desconto assistencial, a previsão em norma coletiva autoriza o imediato o desconto, conforme defende a jurisprudência majoritária, com a qual se filia este Juízo. Este Juízo entende que, ainda que previsão normativa dispensasse a autorização prévia, quando o empregado expressamente manifesta a discordância em relação a contribuição, deixa de ser legítimo o desconto e o repasse ao Sindicato. Isto se dá, porque se entende que a livre associação sindical abrange a possibilidade de não ver descontos em seus salário, para aqueles não associados e aqueles que não autorizam o desconto. No caso em tela restou comprovada a existência de obrigação normativa estabelecendo a contribuição assistencial, conforme cláusulas 35ª das normas coletivas juntadas pela ré. Desta forma, como não restou comprovado que a reclamante expressamente tenha se insurgido contra os descontos e solicitado sua suspensão, entende o juízo que as deduções salariais foram legítimas e autorizadas normativamente e por isto não procede o pedido de devolução. Multa Normativa Julga-se improcedente o pedido eis que não restou comprovado descumprimento de cláusula normativa. Danos Morais Julga-se improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, eis que não restou demonstrado nos autos que a ré tenha efetivamente praticado atos atentórios a honra, intimidade, personalidade e/ou boa-fama do reclamante. Litigância de Má-fé O acesso ao judiciário é livre àquele que se sente lesado em qualquer de seus direitos.

Não atua de má-fé àquele que pura e simplesmente recorre ao judiciário e tem sua pretensão julgada improcedente. A litigância de má-fé é tipificada no art. 80 do CPC/2015 e no art. 793-A da CLT, o qual elenca um rol taxativo de atos e condutas praticados pelas partes que dão ensejo à condenação por tais atos. Ao analisar as questões levantadas na presente demanda, não identifica este Juízo a prática de atos que se enquadrem nas hipóteses do art. 80 do CPC/2015 e no art. 793-A da CLT e que autorizem a condenação do autor em litigância de má-fé.

Em razão disto, julga-se improcedente o pedido. Limitação da Execução Entende este Juízo que o art. 840 § 1º da CLT, com a redação data pela Lei 13467/17 apresenta os requisitos fundamentais para a regularidade da petição inicial trabalhista, quais são: designação do Juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante .

Este dispositivo, por ser específico e tratar da matéria, afasta a aplicação analogia do art. 282 do CPC, conforme dispõe o art. 769 da CLT. Verifica-se que não há determinação de apresentação de liquidação dos pedidos, mas tão somente da indicação dos valores de cada pretensão, a exemplo do já exigido nos casos das ações que correm pelo rito sumaríssimo, vide art. 852-B, I da CLT. Logo, entende este Juízo que a quantificação da sentença não está limitada aos valores indicados na inicial, desde que o resultado da liquidação sejam com eles compatíveis e próximos, já que o que se exigia era uma estimativa da quantificação da pretensão e não uma liquidação efetiva dos pedidos. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo autor. Custas no valor de R$ 1.465,36, pela parte autora, dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 73.268,45 dado à condenação nos termos do art. 789, II da CLT, com a redação dada pela Lei 10537/02. Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA JUÍZA DO TRABALHO ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
19/02/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
19/02/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BAPTISTA ALBINO
19/02/2025 09:45

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.465,37
19/02/2025 09:45

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCAS BAPTISTA ALBINO
18/02/2025 07:27

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/02/2025 14:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/02/2025 12:39

Audiência de instrução realizada (17/02/2025 10:50 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/12/2024 15:38

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 22:21

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
04/12/2024 22:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BAPTISTA ALBINO
04/12/2024 22:20

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BAPTISTA ALBINO
04/12/2024 22:20

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
04/12/2024 15:43

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 15:43

Audiência de instrução designada (17/02/2025 10:50 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/12/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS em 07/11/2024
25/10/2024 00:19

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 24/10/2024
24/10/2024 12:29

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
15/10/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BAPTISTA ALBINO
14/10/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS
14/10/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/10/2024 08:27

Juntada a petição de Impugnação
10/10/2024 18:02

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
26/09/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BAPTISTA ALBINO
26/09/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
01/08/2024 03:16

Decorrido o prazo de SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS em 31/07/2024
17/07/2024 13:27

Expedido(a) notificação a(o) SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS
08/07/2024 22:01

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
05/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de LUCAS BAPTISTA ALBINO em 04/07/2024
29/06/2024 00:10

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 28/06/2024
29/06/2024 00:10

Decorrido o prazo de LUCAS BAPTISTA ALBINO em 28/06/2024
29/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 28/06/2024
27/06/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
19/06/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
17/06/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BAPTISTA ALBINO
14/06/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS
14/06/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
14/06/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BAPTISTA ALBINO
14/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
12/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS em 11/06/2024
07/06/2024 00:24

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 06/06/2024
07/06/2024 00:24

Decorrido o prazo de LUCAS BAPTISTA ALBINO em 06/06/2024
28/05/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
27/05/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BAPTISTA ALBINO
21/05/2024 18:54

Expedido(a) notificação a(o) SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS
17/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 16/05/2024
17/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de LUCAS BAPTISTA ALBINO em 16/05/2024
09/05/2024 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
07/05/2024 21:31

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
07/05/2024 21:31

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
07/05/2024 21:31

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BAPTISTA ALBINO
07/05/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 00:28

Decorrido o prazo de ARTHUR DE ABREU JUNIOR em 15/04/2024
09/04/2024 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/04/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
06/04/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
15/02/2024 18:56

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 14:55

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
05/02/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BAPTISTA ALBINO
03/02/2024 03:43

Decorrido o prazo de ARTHUR DE ABREU JUNIOR em 02/02/2024
18/01/2024 16:33

Expedido(a) notificação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
16/12/2023 00:17

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 15/12/2023
12/12/2023 09:24

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
06/12/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BAPTISTA ALBINO
06/12/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
25/10/2023 15:10

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2023 15:09

Juntada a petição de Réplica
20/10/2023 15:04

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/10/2023 16:40

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
16/10/2023 15:52

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
09/10/2023 12:29

Audiência una por videoconferência realizada (09/10/2023 10:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/10/2023 16:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/10/2023 17:17

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2023 17:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/10/2023 16:31

Juntada a petição de Contestação
04/09/2023 18:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de LUCAS BAPTISTA ALBINO em 17/08/2023
16/08/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 20:17

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BAPTISTA ALBINO
14/08/2023 20:17

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BAPTISTA ALBINO
14/08/2023 20:17

Expedido(a) notificação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
09/08/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 10:50

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BAPTISTA ALBINO
08/08/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/08/2023 10:17

Audiência una por videoconferência designada (09/10/2023 10:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/08/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo