20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 857e613 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT 1.

Por não impugnados, homologo os cálculos do autor de Id. d137caf1, conforme atualização procedida pela Contadoria. 2.

A contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, deverá ser recolhida através da Guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência Social mediante a emissão das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência (GFIP), com comprovação nos autos no prazo de 10 dias após o prazo legal para o recolhimento do tributo. 3.

Intimem-se as partes, sendo a Rda, através de seus patronos, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, afastando, no entanto, a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, diante da fixação da tese jurídica no Acórdão no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Tema nº 0004, processo nº 1786-24.2015.5.01.0000 de novembro de 2017 de incompatibilidade com as normas vigentes da CLT.

O devedor poderá garantir o juízo, na forma do art. 884, caput, da CLT. 4.

Decorrido o prazo in albis e certificado, inclua-se em minuta para penhora on line através do convênio SISBAJUD com amparo no art. 854 do CPC. 5.

Dê-se ciência às partes do bloqueio total ou parcial, inclusive de que poderão exercer a faculdade do art. 884, caput, da CLT, garantida a execução.

No silêncio os depósitos oriundos do bloqueio serão liberados ao credor e a execução prosseguirá pela diferença de crédito. 6.

Infrutífera ou insatisfatória a tentativa de bloqueio, intime-se o credor para que indique meios inéditos e eficazes de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARLENE BARROS DA SILVA
28/02/2024 10:50

Baixa Definitiva
28/02/2024 10:49

Transitado em Julgado em 28.02.2024
26/01/2024 07:00

Publicado despacho em 26.01.2024.
25/01/2024 19:00

Negado seguimento a Recurso
19/12/2023 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/02/2023 18:03

Conclusos para julgamento
01/02/2023 11:40

Distribuído por sorteio
11/01/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/01/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/01/2023 16:20

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00