03/04/2025 08:03

Arquivados os autos definitivamente
03/04/2025 08:03

Transitado em julgado em 14/03/2025
02/04/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELISE MARIA BEHNKEN
02/04/2025 15:28

Encerrada a conclusão
31/03/2025 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
15/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2025
15/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de CLAUDIA DA SILVA SEABRA em 14/03/2025
28/02/2025 17:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38132b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje-JT A parte autora acima indicada invocou a tutela jurisdicional do Estado aforando ação trabalhista, pleiteando as providências elencadas no petitum, pelos fundamentos constantes da peça vestibular.

A parte ré, sob o id 42a3c5c, anexou minuta de acordo acompanhada de minuta de cálculo das parcelas que estariam sendo pagas, tendo sido determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, vide despacho de id cf0cef5.

No despacho de id d639f69, os autos foram devolvidos a este Juízo em razão da homologação do referido acordo nos autos do processo de número 0100586-65.2021.5.01.0322, conforme decisão anexada sob o id 25a8db0 pela ré.

Intimada a se manifestar (id 0981a21), a parte autora ratificou os termos do acordo, ressalvando-se apenas que o contrato estava ativo e, com o término em razão da transação, não foi entregue a guia para habilitação no programa do seguro desemprego, o qual a ré comprovou sua entrega sob o id 9f6ffe2.

Por fim, as partes requereram a homologação do acordo neste processo, vide ids 23ef93e (ré) e f0ae233 (parte autora). É o relatório. DECIDO COISA JULGADA A coisa julgada existe quando há identidade entre as partes, causa petendi, pedido, e, na ação anteriormente ajuizada, já houve decisão transitada em julgado - art. 337, §§2º e 4º do CPC.

Nos autos do processo 0100586-65.2021.5.01.0322, a sentença anexada à presente ação sob o id cc095ae constou que “Por devidamente representadas as partes, com poderes para transigir, conforme procuração de id. 608e56c (parte autora) e id .881789e (parte ré) HOMOLOGO os termos do acordo apresentado na petição de id 4b4ad34 e id. dd4c58c” (grifei).

Em consulta ao referido processo através do sistema PJE, verifica-se que ação versa acerca do mesmo contrato de trabalho da presente e, da análise do acordo apresentado e mencionado na sentença homologatória, a ré se comprometeu a efetuar o pagamento de R$290.000,00 bruto a parte autora, assim como constou as seguintes cláusulas: “1 – A reclamante declara que os pedidos veiculados do presente feito representam a totalidade dos direitos que tem a reclamar junto à empresa. 7 – Recebendo a reclamante o valor estipulado no item 4, conforme condições supramencionadas, fica caracterizada a quitação plena e irrestrita do objeto deste processo, bem como de eventuais discussões relativas ao contrato de trabalho, eventuais verbas rescisórias, incluindo depósitos em FGTS, bem como transação de todos e quaisquer direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, nos exatos termos do art. 840 do Código Civil Brasileiro, fazendo coisa julgada entre as partes.

A reclamante dá quitação plena do contrato que está ativo, estabilidade sindical e demais direitos. 9 – O presente acordo alcança, também, todos e quaisquer eventuais direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, que sejam ou venham a ser objeto de outra ação ajuizada na Justiça do Trabalho ou perante a Justiça Comum, inclusive quanto ao plano de saúde, bem como pela entidade sindical profissional na condição de substituto processual” Logo, fica evidente que a parte autora, em suma, deu quitação geral quanto a qualquer parcela devida referente ao contrato de trabalho.

Porquanto, operou-se a coisa julgada, uma vez que houve quitação geral quanto ao extinto contrato de emprego, conforme consignado no referido acordo, que transitou em julgado - art. 831 CLT.

Desta forma, já acobertada está a lide, sobre o manto da coisa julgada.

Diante de todo o exposto, por configurada a coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC, extingo SEM resolução do mérito o processo.

De acordo com a redação estabelecida no art. 791-A da CLT pode-se concluir que a intenção do legislador foi estabelecer a incidência de honorários de sucumbência nas hipóteses em que há nos autos prolação de sentença de mérito, razão pela qual faz menção à incidência "sobre valor que resultar da liquidação da sentença" (caput) e à "procedência parcial" (parágrafo 3º).

Afastada está, por conseguinte, a regra exposta no art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 em relação ao processo extinto sem resolução do mérito. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência com a inicial, portanto, presentes os requisitos legais (art. 790, §4º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, c/c com o art. 99, § 3º do CPC), defiro a gratuidade de justiça. DISPOSITIVO Em face ao exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, V do CPC, na forma da fundamentação supra que este decisum passa a integrar para todos os efeitos legais.

Custas de R$6.581,30, pela parte autora, dispensadas, face a gratuidade de justiça deferida, calculadas sobre o valor dado à causa de R$329.065,00, nos termos do art. 789, II, §1º da CLT.

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de MULTA.

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, § 1º da CLT.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes FFS NELISE MARIA BEHNKEN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DA SILVA SEABRA
24/02/2025 09:01

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
24/02/2025 09:01

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DA SILVA SEABRA
24/02/2025 09:00

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.581,30
24/02/2025 09:00

Extinto o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada
24/02/2025 08:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NELISE MARIA BEHNKEN
24/02/2025 08:55

Encerrada a conclusão
24/02/2025 08:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELISE MARIA BEHNKEN
24/02/2025 08:47

Encerrada a conclusão
21/02/2025 10:53

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NELISE MARIA BEHNKEN
21/02/2025 10:52

Encerrada a conclusão
13/02/2025 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
10/02/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DA SILVA SEABRA
30/01/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
27/01/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
27/01/2025 10:04

Encerrada a conclusão
19/12/2024 11:04

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VERENA MUNOZ LIMA
25/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2024
18/10/2024 00:26

Decorrido o prazo de CLAUDIA DA SILVA SEABRA em 17/10/2024
11/10/2024 15:58

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 18:41

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
08/10/2024 18:41

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DA SILVA SEABRA
08/10/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
30/09/2024 23:17

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 12:49

Juntada a petição de Contestação
24/09/2024 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DA SILVA SEABRA
23/09/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
20/09/2024 11:22

Encerrada a conclusão
20/09/2024 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
20/09/2024 10:12

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
20/09/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 18:01

Juntada a petição de Acordo
19/09/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
19/09/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DA SILVA SEABRA
19/09/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
03/09/2024 13:35

Juntada a petição de Acordo
03/09/2024 08:32

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 09:18

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
13/08/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
13/08/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DA SILVA SEABRA
13/08/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 07:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
13/08/2024 07:38

Audiência inicial cancelada (01/10/2024 08:10 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2024 16:58

Juntada a petição de Acordo
20/06/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 14:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/06/2024 17:12

Expedido(a) notificação a(o) CLAUDIA DA SILVA SEABRA
14/06/2024 17:08

Expedido(a) notificação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
14/06/2024 17:08

Expedido(a) notificação a(o) CLAUDIA DA SILVA SEABRA
14/06/2024 17:05

Audiência inicial designada (01/10/2024 08:10 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
07/06/2024 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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