15/08/2025 16:07

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 94)
15/08/2025 14:15

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/08/2025 14:15

Encerrada a conclusão
12/08/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/08/2025 08:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de NOVA ITABORAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA em 08/08/2025
09/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de RENAN ROSA DA FONSECA em 08/08/2025
08/08/2025 17:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/07/2025 04:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2025
28/07/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2025
28/07/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2025
28/07/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 20:39

Expedido(a) intimação a(o) NOVA ITABORAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA
25/07/2025 20:39

Expedido(a) intimação a(o) RENAN ROSA DA FONSECA
25/07/2025 20:39

Expedido(a) intimação a(o) ONLINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI - EPP
24/07/2025 12:52

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de ONLINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-41 / null
25/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/06/2025
24/06/2025 15:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/06/2025 15:54

Incluído em pauta o processo para 16/07/2025 10:00 Sala 1 Juíza Anelita 16-07-2025 ()
14/05/2025 13:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/03/2025 11:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANELITA ASSED PEDROSO
18/03/2025 11:31

Encerrada a conclusão
17/03/2025 11:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
11/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de NOVA ITABORAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA em 10/03/2025
11/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de RENAN ROSA DA FONSECA em 10/03/2025
10/03/2025 14:50

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1219f4 proferido nos autos. 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: ONLINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI - EPP RECORRIDO: RENAN ROSA DA FONSECA, NOVA ITABORAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA D E S P A C H O Vistos, etc.

Em sede de recurso ordinário, consta pedido recursal de concessão de gratuidade de justiça e isenção do preparo recursal sob o fundamento, em síntese, de a reclamada se encontrar em situação de hipossuficiência econômica, não dispondo de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada.

Diante disso, cabe a esta Relatora decisão acerca de referido pedido de modo a influenciar no conhecimento do recurso ordinário nesta Instância Recursal, tendo por base o §7º do art. 99 do CPC e o teor do enunciado da OJ 269 da SDI-1 do C.

TST.

O recolhimento do depósito recursal e das custas judiciais pela parte vencida constitui pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário.

Considerando que o apelo foi apresentado quando já vigente a Lei 13.467/2017, aplica-se tal lei ao caso sob exame.

A Lei nº 13.467/2017 prevê a possibilidade de isenções do recolhimento das custas judiciais, conforme o disposto no art. 790,§4º e 790-A da CLT, e do depósito recursal nos termos do art. 899,§10º, da CLT.

A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica é possível mediante comprovação cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, TST), algo que não ocorreu nos presentes autos.

A mera afirmação de a empresa se encontrar em condições de hipossuficiência econômica e desprovida de receitas sem comprometer sua parte financeira, firmada no corpo do recurso ordinário, desacompanhada de provas, não se mostra suficiente para eximir a reclamada do recolhimento das custas judicias e do depósito recursal.

A declaração de imposto de renda juntada pelo recorrente retrata o ano calendário de 2022 (ID f3439d5), assim como as restrições de crédito referem-se ao ano de 2021 (ID a6d3747), não existindo prova segura de que à época da interposição do recurso ordinário (26/09/2024) a empresa estivesse impossibilitada de efetuar o preparo recursal.

Por todo exposto, não havendo provas nos autos, nesse primeiro momento, de que enquadre a empresa recorrente em alguma das hipóteses de isenção de depósito recursal e do recolhimento das custas judiciais, intime-se a recorrente para que comprove a alegada situação de hipossuficiência econômica contemporânea à data de interposição do recurso ordinário ou efetue o preparo recursal (recolhimento das custas judiciais e depósito recursal), em 05 (cinco) dias, na forma do prescrito na Orientação Jurisprudencial 269 do C.

TST (art. 99, § 7º, do CPC de 2015) e art. 9º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

MARISE COSTA RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ONLINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI - EPP
21/02/2025 08:04

Expedido(a) intimação a(o) NOVA ITABORAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA
21/02/2025 08:04

Expedido(a) intimação a(o) RENAN ROSA DA FONSECA
21/02/2025 08:04

Expedido(a) intimação a(o) ONLINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI - EPP
21/02/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:03

Convertido o julgamento em diligência
20/02/2025 17:23

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
20/02/2025 17:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/02/2025 17:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
18/10/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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