17/07/2025 11:12

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dd8713 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: MEDRAL ENERGIA LTDA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

RECORRIDO: JOZIAS RODRIGUES DE SOUZA, MEDRAL ENERGIA LTDA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em sede recursal (Id c8ac999), a primeira ré, MEDRAL ENERGIA LTDA, pugna pela gratuidade de justiça, justificando o seu requerimento no fato de se encontrar em recuperação judicial.

Considerando o disposto no art. 99, § 7º, do CPC, as regras de celeridade, aproveitamento e economia processual e, ainda, para que se evitem arguições de nulidade por eventual cerceio ao direito de recurso, seguem as seguintes considerações.

Inicialmente, observo que, a teor do CPC, além da apreciação pelo Relator, quando há pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, na hipótese de indeferimento do benefício, impõe-se a intimação da parte para realização dos recolhimentos, conforme preceitua o artigo 99, §7º do CPC.

Registro, ainda, que os requisitos de admissibilidade do recurso devem ser analisados a vista da lei vigente ao tempo da publicação da decisão, o que, no caso dos autos, ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o requisito objeto de admissibilidade recursal para: afastar a obrigação das entidades filantrópicas, beneficiário da justiça gratuita e empresa em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal; e para determinar a redução pela metade do valor do depósito recursal para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Na hipótese vertente, a primeira ré comprova ser isenta do depósito recursal, uma vez que comprovada a sua condição de empresa recuperanda, conforme se verifica do documento de Id 8b9b8b7.

Quanto ao não recolhimento das custas processuais, cumpre esclarecer que o artigo 790-A da CLT isenta do pagamento de custas os beneficiários da justiça gratuita e as entidades enumeradas nos incisos I e II, não se enquadrando a recorrente em nenhuma das hipóteses ali mencionadas.

Cumpre registrar, nesse passo, que a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, tratando-se de garantia constitucional o direito à gratuidade judiciária conferida aos necessitados, não havendo exceção quanto a esse particular aspecto (artigo 5º, LXXIV, da CF/88).

Assim, havendo prova cabal e inequívoca da dificuldade financeira da empresa, poderá ser concedida à pessoa jurídica a gratuidade de justiça.

Neste sentido aponta a Súmula 481 do STJ.

Também, o novo CPC faz menção à possibilidade de concessão da gratuidade de Justiça às pessoas jurídicas.

No entanto, a presunção de insuficiência só se aplica para a pessoa natural (art. 99, § 3º).

Contudo, in casu, embora a recorrente postule a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal, não junta um único documento capaz de comprovar a sua real impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais.

E, não se desvencilhando do ônus de provar a sua total indisponibilidade financeira no momento de apresentação do recurso, não há que se falar em gratuidade de justiça.

Ante o acima exposto, indefiro a gratuidade de justiça e determino a intimação da primeira ré para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.

Findo o prazo, voltem conclusos para apreciação dos recursos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA
09/07/2025 06:55

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA
09/07/2025 06:54

Proferida decisão
08/07/2025 15:03

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
21/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 20/05/2025
21/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MEDRAL ENERGIA LTDA em 20/05/2025
07/05/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21d9876 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO RECORRENTE: MEDRAL ENERGIA LTDA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

RECORRIDO: JOZIAS RODRIGUES DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que, compulsando os autos eletrônicos, verifiquei que as rés não foram intimadas para apresentarem contrarrazões aos recursos ordinários interpostos. À conclusão da Exma.Desembargadora Relatora.

Aline Alves Mello Pereira da Silva DECISÃO

Vistos.

Considerando o teor da certidão supra e a fim de evitar qualquer alegação superveniente de nulidade, intimem-se as rés, MEDRAL ENERGIA LTDA e AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. para, querendo, apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 893 da CLT c/c 932, parágrafo único do NCPC. Após, retornem os autos conclusos.

P.

I. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

CARINA RODRIGUES BICALHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
06/05/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
06/05/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA
06/05/2025 17:12

Proferida decisão
06/05/2025 14:52

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
24/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100573-81.2024.5.01.0283 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 34 na data 20/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032100301387600000117864668?instancia=2
20/03/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo