04/09/2025 19:28

Expedido(a) ofício a(o) RODRIGO LIMA DE BARROS
02/09/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LIMA DE BARROS
01/09/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
29/08/2025 23:05

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2025 18:24

Expedido(a) alvará a(o) RODRIGO LIMA DE BARROS
23/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de A C M NOLASCO CENTRO MEDICO FONSECA EIRELI - ME em 22/08/2025
22/08/2025 00:52

Decorrido o prazo de A C M NOLASCO CENTRO MEDICO FONSECA EIRELI - ME em 21/08/2025
20/08/2025 06:26

Publicado(a) o(a) edital em 19/08/2025
20/08/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
15/08/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 08:15

Expedido(a) edital a(o) A C M NOLASCO CENTRO MEDICO FONSECA EIRELI - ME
14/08/2025 18:43

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 17:54

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LIMA DE BARROS
14/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/08/2025 14:48

Iniciada a execução
14/08/2025 14:48

Transitado em julgado em 02/07/2025
14/08/2025 14:47

Encerrada a conclusão
14/08/2025 05:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
12/08/2025 13:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/08/2025 14:58

Encerrada a conclusão
31/07/2025 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
21/07/2025 12:59

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 07:07

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LIMA DE BARROS
03/07/2025 09:45

Concedida a Medida Liminar a RODRIGO LIMA DE BARROS
03/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de A C M NOLASCO CENTRO MEDICO FONSECA EIRELI - ME em 02/07/2025
02/07/2025 16:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
02/07/2025 12:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/06/2025 07:31

Publicado(a) o(a) edital em 17/06/2025
16/06/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
13/06/2025 14:59

Expedido(a) edital a(o) A C M NOLASCO CENTRO MEDICO FONSECA EIRELI - ME
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 10/06/2025
05/06/2025 12:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/06/2025 12:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/06/2025 12:11

Expedido(a) mandado a(o) A C M NOLASCO CENTRO MEDICO FONSECA EIRELI - ME NA PESSOA SOCIO ALEXANDRE CARLOS MITIDIERI NOLASCO
05/06/2025 12:11

Expedido(a) mandado a(o) A C M NOLASCO CENTRO MEDICO FONSECA EIRELI - ME
05/06/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
26/05/2025 14:58

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de A C M NOLASCO CENTRO MEDICO FONSECA EIRELI - ME em 22/05/2025
21/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de RODRIGO LIMA DE BARROS em 20/05/2025
09/05/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
09/05/2025 14:49

Expedido(a) notificação a(o) A C M NOLASCO CENTRO MEDICO FONSECA EIRELI - ME
07/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07a3d34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª.

VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Processo 100161.52.2025.5.01.0243                                  A T A D E A U D I Ê N C I A                                  Em 05 de maio de dois mil e vinte e cinco a Juíza ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA prolatou a seguinte                                             S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO.                                      RODRIGO LIMA DE VARROS Reclamação Trabalhista em face de ACM NOLASCO CENTRO MÉDICO FONSECA EIRELI – ME pelos fatos e fundamentos de direito apontados na inicial.                                      Realizada a audiência, a reclamada permaneceu ausente, apesar de regulamente intimada.                                      Alçada fixada no valor da inicial.                                      Iniciada a instrução, declarou o autor não ter outras provas a produzir.                                      Em razões finais, reportou-se aos elementos dos autos, restando impossibilitada a conciliação.                                      É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Desistência de Pedidos                                      Ressalta-se, tão somente para efeito de registro, que o autor desistiu do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos, pretensão que foi resolvida sem análise do mérito, conforme decisão prolatada na ata da audiência realizada em 05/05/2025. Revelia da Ré e Mérito Propriamente Dito                                      Em que pese tenha sido a reclamada regulamente citada, conforme se verifica por meio da certidão exarada pelo oficial de justiça, permaneceu esta injustificadamente ausente.                                      Por este motivo, evidencia-se a ausência de animus defendendi, o que leva a aplicação da revelia, nos termos do art. 844 da CLT e em consequência aplica-se-lhe a pena de confissão ficta relativamente à matéria fática.                                      Pelo exposto, consideram-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e em consequência, reconhece-se que a ré cometeu falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Determina-se que a ré proceda à baixa na CTPS com data de 19/12/2024.                                      Indevido é o pagamento da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer requerida, uma vez que a obrigação decorrente da anotação na CTPS não é personalíssima, podendo a reclamada ser substituída pela secretaria da Vara, caso não haja o cumprimento da obrigação na data aprazada.                                      Condena-se, ainda, a reclamada a proceder ao pagamento das seguintes parcelas:         # Diferenças salariais suficientes a igualar os salário recebidos pelo autor ao piso salarial estabelecido nas normas coletivas, observando-se o período de vigência de cada uma delas;         # Diferenças decorrentes da integração diferenças salariais ora deferidas incidentes sobre o aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, décimos terceiros integrais e proporcionais, FGTS e multa de 40% incidente sobre o FGTS, observando-se o entendimento jurisprudência majoritário consubstanciado na Súmula 347 do TST;         # Salário relativo ao mês de outubro de 2024;         # Saldo de salário relativo novembro de 2024; # Aviso prévio;         # Décimo terceiro proporcional, no importe de 12/12 avos, tendo em vista a integração do aviso prévio;         # Férias integrais acrescidas de 1/3, relativas aos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022, de forma dobrada;         # Férias integrais acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 2022/2024 e 2023/2024, de forma simples;         # Multa de 40% incidente sobre o FGTS;         # Multa prevista no art. 477 § 8º da CLT; A secretaria deverá expedir alvará para levantamento do FGTS. Uma vez que está a reclamada responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS, deverá indenizar a autora caso os depósitos existentes em sua conta vinculada não condigam com o tempo de serviço supra descrito e com o salário efetivamente recebido.   Danos Morais                                      Segundo João de Lima Teixeira, “dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa...”                                      Para Antônio Chaves dano moral “é a dor resultante da violação de uma bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial...”                                      Já Savatier entende que dano moral “é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária”.                                      Desta forma, verifica-se que dano moral é a lesão injusta e não provocada, sofrida por uma pessoa física ou jurídica que lhe afeta a intimidade, a moral, a honra ou a imagem.                                      Tal lesão, seja na moral objetiva seja na subjetiva, causa dor ao lesado em sua alma, não existindo, a princípio, repercussão patrimonial.                                      Qualquer ato que afete a honra e a boa-fama do empregado, ou que lhe fira a moral ou a intimidade podem dar ensejo a indenização, nos termos do art. 5º, V e X da CRFB/88 c/c art. 186 Código Civil Novo.

Porém, a indenização não se presta a reparação do dano, mas sim a uma punição àquele que ofende.                                      Não pode ser considerado como dano moral o dano causado pelo simples descumprimento de um direito trabalhista, ou de uma obrigação contratual, uma vez que tal lesão tem efeitos patrimoniais reconhecidos, há repercussão e mensuração na esfera econômica, logo, não há que se falar em lesão moral, pelo próprio cotejo do exposto com o conceito de Dano Moral.                                      Entende este Juízo que o simples descumprimento de um direito trabalhista ou contratual não gera ao empregado uma lesão a alma, à moral, à imagem ou a personalidade do empregado que lhe cause dor e desgosto.                                      Tal tese também é defendida por Vólia Bomfim Cassar em sua obra Direito do Trabalho, editora Impetus p. 897: “Normalmente, o mero descumprimento de obrigações legais e contratuais não causa dano moral.

Desta forma, o empregador que demite sem pagar saldo de salário e parcelas da rescisão não causou prejuízos à moral do trabalhador.

Aí o dano foi meramente patrimonial, passível de exata quantificação legal.

Não pagar horas extras, não assinar a CTPS do empregado, não depositar o FGTS ou deixar de pagar salários constituem motivos para o empregado aplicar a justa causa no empregador – art. 483, d da CLT e não se quanlificam como dano moral e sim patrimonial.

Também não causa dano moral a revista pessoal quando necessária, dese que aleatória, com critérios e feita por pessoas de mesmo sexo; ou monitoramento por aparelho eletrônico do trabalho do empregado, salvo quando houver abuso ou descrituação da finalidade da fiscalização. Não é qualquer sofrimento íntimo que causa dano moral, pois cada ser humano tem um grau de sensibilidade diferente do outro.

A simples despedida sem justa causa, mesmo quando o empregador quita todos os débitos tempestivamente, pode levar um determinado trabalhador mais sensível à depressão, ao sofrimento e constrangimento, não só por estar desempregado, mas também porque não poderá honrar seus débitos na praça.

A despedida se constitui em direito potestativo do empregador e sua prática não enseja dano moral, salvo quando for por justa causa divulgada.”                                      Em verdade, aquele que se sentir lesado pelo descumprimento de uma norma trabalhista ou contratual poderá postular perante o judiciário o ressarcimento patrimonial de seus direitos, uma vez que estes são facilmente apuráveis e ressarcíveis.                                      Por todo o exposto, julga-se improcedente o pedido de indenização por dano moral.   Limitação da Execução                                      Entende este Juízo que o art. 840 § 1º da CLT, com a redação data pela Lei 13467/17 apresenta os requisitos fundamentaispara a regularidade da petição inicial trabalhista, quaissão: designação do Juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamanteou de seu representante .

Este dispositivo, porser específico e tratar da matéria, afasta a aplicação analogia do art. 282 do CPC, conforme dispõe o art. 769 da CLT.                                      Verifica-se que não há determinação de apresentação de liquidação dos pedidos, mas tão somente da indicação dos valores de cada pretensão, a exemplo do já exigido nos casos das ações que correm pelo rito sumaríssimo, vide art. 852-B, I da CLT.                                      Logo, entende este Juízo que a quantificação da sentença não está limitada aos valores indicados na inicial, desde que o resultado da liquidação sejam com eles compatíveis e próximos, já que o que se exigia era uma estimativa da quantificação da pretensão e não uma liquidação efetiva dos pedidos. Gratuidade de Justiça                                      Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Tema 21 do TST, já que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 7115/83 e sob as penas do art. 299 do CP.   Honorários Advocatícios                                      Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advendo da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condena-se a ré a proceder ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença.                                      Ocorre, contudo, que a sucumbência foi recíproca.

Logo, a parte reclamante seria devedora de 10% a título de honorários advocatícios calculados sobre o valor indicado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A § 3º da CLT.                                      Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuida não é responsável por suportar despesas processuais, entre elas o pagamento de honorários advocatícios, conforme decidido pelo STF da ADI 5766 e por isso deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO                                      Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos paracondenar a reclamada a proceder ao pagamento das parcelas deferidas nesta sentença, nos termos da fundamentação supra e da planilha de liquidação que integra este dispositivo.                                      Tudo conforme fundamentação supra.                                      Juros e Correção Monetária nos índices definidos nos arts. 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14095/2024, quais sejam: IPCA a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, conforme entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 381 do TST até a data do ajuizamento da ação, acrescidos da TR (art. 39 § 1º da Lei 8177/91) e a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista incidirá apenas a taxa SELIC até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 IPCA a título de atualização monetária e a título de juros o resultado obtido a partir da subtração do IPCA da SELIC, resguardando-se a hipótese prevista no parágrafo terceiro do art. 406 do CC.                                      Quando da liberação do crédito exequendo, deverá ser efetuada a retenção do Imposto de Rendadevido pelo reclamante, nostermos do art. 46 da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução Normativa 1127/11 da RFB, devendo ser observado o entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 368 do TST e na OJ 300 da SDI-I.                                      Quando do trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à contadoria a fim de que o crédito exequendo seja corrigido e atualizado.                                      A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defere-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.                                      Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, com a redação dada pela lei 10035/00, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.                                      Eventual enquadramento da reclamada em norma que preveja o direito à desoneração fiscal deve ser verificada quando da execução do julgado.                                      Têm natureza salarial, para fins de apuração da contribuição previdenciária devida, nos termos do art. 28 § 8º e § 9º da Lei 8212/91 e arts. 214 § 9º, IV e 276 do Dec. 3048/99 todas as parcelas recebidas pela reclamante, salvo aquelas relativas a férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS.                                      Custas no valor de R$ 897,61 , pela parte ré, calculadas sobre o valor de R$ 55.725,65 dado à condenação nos termos do art. 789, IV da CLT, com a redação dada pela Lei 10537/02.                                      Ciência às partes e ao INSS, conforme art. 832, § 5º da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/07.                                      E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA JUÍZA DO TRABALHO ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LIMA DE BARROS
06/05/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LIMA DE BARROS
06/05/2025 14:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 897,61
06/05/2025 14:50

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RODRIGO LIMA DE BARROS
06/05/2025 14:50

Concedida a gratuidade da justiça a RODRIGO LIMA DE BARROS
05/05/2025 13:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/05/2025 11:30

Audiência una realizada (05/05/2025 09:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/04/2025 15:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/03/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100161-42.2025.5.01.0243 : RODRIGO LIMA DE BARROS : A C M NOLASCO CENTRO MEDICO FONSECA EIRELI - ME DESTINATÁRIO(S): RODRIGO LIMA DE BARROS NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: 05/05/2025 09:20h 3ª Vara do Trabalho de Niterói Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 3º andar, Centro, NITEROI/RJ - CEP: 24020-075 A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 25021014555637800000220307130 1) A audiência é UNA nesta Vara (art. 849 da CLT).

O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (art. 844 da CLT). 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante da sua CTPS, e o reclamado, através de seu representante legal, sócio, diretor ou preposto, que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º e § 3º; CPC, art. 75 c/c art. 769 da CLT), com identidade e CTPS do preposto, se for o caso, e com carta de preposição que deverá estar protocolada no PJe antes da realização da audiência, sob pena de não se aceitar preposto sem carta.

Os documentos citados, além da carta de preposto ou instrumento que lhe confie a qualidade de representante da reclamada, bem como contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica (CLT, art. 830), deverão ser juntados eletronicamente ao processo, observando-se o disposto no item 09 deste despacho. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados (Constituição Federal, art. 133 e Art. 791-A, CLT). 4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência independentemente de intimação.

Caso desejem notificação de testemunhas, deverão requerer até 15 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais das testemunhas, cientes de que não haverá adiamento da audiência no caso de não comparecimento das testemunhas na ausência de rol, bem como de que só será deferida a condução coercitiva para as testemunhas arroladas.

Caso não cumprida a determinação será observado o art. 373, caput e § 1º e 2º do CPC. 5) Fica ressalvado que, no caso de ação em procedimento sumaríssimo, além do estabelecido acima, só serão admitidos o adiamento da audiência e a condução coercitiva sem apresentação de rol de testemunhas, se a parte interessada comprovar a ciência da testemunha convidada. 6) Cabe ao reclamante, após a apresentação dos documentos, conferir se os mesmos encontram-se em ordem, na posição correta que permita sua leitura nos monitores, legíveis e se correspondem às legendas.

Não será deferido prazo para adequá-los e, no caso de prejuízo para a defesa ou o julgamento, os referidos documentos serão desconsiderados pelo Juízo.

O reclamante que pretender juntar documentos complementares deverá fazê-lo em até 05 dias anteriores à audiência designada, a fim de que a ré possa exercer plenamente seu direito de defesa, observadas as regras mencionadas acima. 7) A defesa deverá ser apresentada de forma eletrônica, no sistema PJe-JT, até uma hora antes do horário previsto para início da audiência, devendo os documentos serem apresentados em arquivos individualizados, agrupando-se os de mesma natureza, observando o limite de 1,5 Mb por arquivo, podendo, em caso excepcional, solicitar auxílio à Divisão de Apoio ao Usuário do PJe-JT, localizado neste fórum, na forma do artigo 2º do ato da presidência do TRT 1ª Região n.º 16/2013 e em observância à Resolução n.º 94/2012 do CSJT. 8) O Reclamado deverá apresentar, eletronicamente, junto com a sua defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 do CPC). 9) Cabe ao reclamado, após a apresentação dos documentos que acompanham a defesa, conferir se os mesmos encontram-se em ordem, na posição correta que permita sua leitura nos monitores, legíveis e se correspondem às legendas.

Não será deferido prazo para adequá-los e, no caso de prejuízo para o julgamento, os referidos documentos serão desconsiderados pelo Juízo. 10) A reclamada deverá consultar o processo no prazo de 05 dias antes da audiência designada com o propósito de verificar se foram juntados documentos complementares pelo reclamante, a fim de exercer de forma plena seu direito de defesa.

Fica a reclamada ciente de que não será a mesma notificada da apresentação de documentos complementares pelo reclamante, uma vez que possui acesso integral ao processo. 11) Não será admitida a apresentação de qualquer documento por meio de dispositivo de armazenamento removível, como pen drive, por exemplo, no momento da audiência, devendo-se observar o prazo supra para apresentação da defesa e documentos. 12) O ente público cuja responsabilidade subsidiária é postulada é responsável por comprovar sua efetiva fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas, ante o disposto no Art. 818, § 1ª, CLT, eis que em razão do dever de documentação e da formalidade imposta aos atos praticados por entes públicos, estes órgãos tem maior aptidão para a prova. (Art. 343, § 1º CPC/15) 13) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT 14) Serão reputadas válidas as intimações dirigidas aos advogados cadastrados no momento da autuação da petição inicial, sendo responsabilidade do advogado peticionante informar o nº de inscrição no CPF, no caso de futuras alterações de patrocínio ou pedidos de exclusividade de intimação dirigidas para outros advogados. 15) Cientes os advogados das Rés que as intimações para o polo passivo serão realizadas em nome dos advogados devidamente habilitados nos autos, independentemente de requerimento formulado no bojo da contestação.

Essas habilitações deverão ser realizadas pelas próprias partes, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT N.º 136/2014, art. 8º, § 1º; a Ré deverá proceder à habilitação dos advogados constantes da procuração/substabelecimento, especialmente aquele que pretende como principal para publicação no DEJT.

Reforçam este entendimento aos arts. 2º, 5º e 10º da Lei 11.419/2006.

Ressalvo que no Pje, todos os advogados habilitados são devidamente intimados dos atos processuais praticados nos autos.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NITEROI/RJ, 14 de março de 2025.

ANDREA PINHEIRO CAVALCANTE ACCIOLY Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LIMA DE BARROS
14/03/2025 11:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/03/2025 10:30

Expedido(a) mandado a(o) A C M NOLASCO CENTRO MEDICO FONSECA EIRELI - ME
14/03/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LIMA DE BARROS
14/03/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LIMA DE BARROS
14/03/2025 09:53

Audiência una designada (05/05/2025 09:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de RODRIGO LIMA DE BARROS em 10/03/2025
24/02/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cfa566 proferido nos autos.

DESPACHO Não houve devolução da citação enviada ao Réu.

Porém, observa-se que é bem recente.

A fim de possibilitar a audiência, defiro a expedição de mandado de citação para o Réu, devendo seguir com cópia da petição do #id:a14db97.

Não haverá tempo hábil para a tentativa na próxima terça-feira (dia 25/02/2025).

Determino a remarcação da audiência, retirando o feito de pauta neste ato.

Expeça-se mandado, solicitando-se ao Sr.

Oficial de Justiça que seja realizada a diligência numa terça-feira, além das demais observações constantes da petição do #id:a14db97.

CBFM NITEROI/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LIMA DE BARROS
21/02/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LIMA DE BARROS
21/02/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 07:08

Audiência una cancelada (14/03/2025 10:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
21/02/2025 07:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/02/2025 17:59

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LIMA DE BARROS
18/02/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO LIMA DE BARROS
18/02/2025 10:57

Expedido(a) notificação a(o) A C M NOLASCO CENTRO MEDICO FONSECA EIRELI - ME
17/02/2025 18:21

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de RODRIGO LIMA DE BARROS
17/02/2025 14:08

Audiência una designada (14/03/2025 10:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/02/2025 11:35

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/02/2025 16:35

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
12/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100161-42.2025.5.01.0243 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Niterói na data 10/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021100300991500000220369856?instancia=1
11/02/2025 09:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
10/02/2025 15:02

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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