07/08/2025 17:10

Arquivados os autos definitivamente
07/08/2025 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
07/08/2025 16:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCOS DIAS DE CASTRO
07/08/2025 16:34

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/08/2025 16:34

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
07/08/2025 16:34

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
07/08/2025 16:34

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
31/07/2025 16:57

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 12:07

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
18/06/2025 12:07

Iniciada a liquidação
17/06/2025 16:04

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
17/06/2025 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a NATHALIA FERREIRA DA SILVA NEVES
17/06/2025 16:04

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
17/06/2025 16:04

Audiência de instrução realizada (17/06/2025 10:00 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/06/2025 13:57

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 13:09

Juntada a petição de Réplica
06/05/2025 13:28

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 13:28

Audiência de instrução designada (17/06/2025 10:00 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/05/2025 13:28

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
06/05/2025 10:58

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (06/05/2025 09:45 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/05/2025 07:19

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 01:09

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 00:59

Juntada a petição de Contestação
14/04/2025 19:31

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 00:42

Decorrido o prazo de CENTRO CULTURAL PEDACINHO DO CEU em 31/03/2025
01/04/2025 00:42

Decorrido o prazo de NATHALIA FERREIRA DA SILVA NEVES em 31/03/2025
21/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de CENTRO CULTURAL PEDACINHO DO CEU em 19/03/2025
20/03/2025 11:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/03/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO CULTURAL PEDACINHO DO CEU
19/03/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA FERREIRA DA SILVA NEVES
19/03/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:59

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (06/05/2025 09:45 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2025 14:59

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (24/03/2025 09:45 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2025 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
19/03/2025 11:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
17/03/2025 13:54

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60ed050 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela para imediata liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

Em verdade, na Reclamação 39.196-SP, julgada em 20 de fevereiro de 2020, o Ministro Relator Alexandre de Moraes aduziu expressamente que: “Os paradigmas invocados são as ADIs 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Ministro Edson Facchin, Pleno, DJe de 10/10/2018), julgadas improcedentes por esta Suprema Corte.

No julgamento das referidas ações diretas, o Tribunal Pleno, no ponto de interesse para a solução do presente caso, assentou que “a garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS”.

Ao fazê-lo, o Plenário deste TRIBUNAL, assentou a constitucionalidade da redação conferida pelo art. 29-B da Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.197-43/2001”. (grifo nosso) Reza o mencionado dispositivo legal: “Art. 29-B – Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”.

Ainda que discorde do posicionamento do Excelso Pretório, considerando a cassação de decisão que, em tutela de evidência e já sob a égide do CPC de 2015, autorizava o saque imediato do FGTS, curvo-me ao entendimento do Eg.

STF e rejeito, por ora, o requerimento obreiro.

Considerando a complexidade da matéria versada nos presentes autos, a necessidade de oitiva de partes e testemunhas, o evidente prejuízo ao bom andamento das pautas de audiência caso realizado o ato de forma telepresencial, observadas as peculiaridades do caso, determino que a audiência seja realizada de forma PRESENCIAL, nas dependências da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1a Região, Rua do Lavradio, 132 - 3º andar, Centro, RJ, 20230-070.

Designa-se audiência UNA presencial para o dia 24/03/2025 09:45 horas.

Intimem-se as partes, sendo a ré intimada também para apresentar defesa escrita e documentos sob sigilo até a data da audiência, sob pena de revelia e confissão.

As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, observando-se o disposto no artigo 852-H, §3º da CLT.

O não comparecimento do reclamante na audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e aplicação da pena de confissão.

Outrossim, a(s) reclamada(s) deverão manifestar-se acerca da opção do reclamante pelo Juízo 100% digital, no prazo de 5 dias, ciente(s) desde já que seu silêncio será interpretado como anuência, na forma no Art 7º, § 2º do Ato Conjunto nº 15/2021 do TRT1ª Região. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NATHALIA FERREIRA DA SILVA NEVES
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60ed050 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela para imediata liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

Em verdade, na Reclamação 39.196-SP, julgada em 20 de fevereiro de 2020, o Ministro Relator Alexandre de Moraes aduziu expressamente que: “Os paradigmas invocados são as ADIs 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Ministro Edson Facchin, Pleno, DJe de 10/10/2018), julgadas improcedentes por esta Suprema Corte.

No julgamento das referidas ações diretas, o Tribunal Pleno, no ponto de interesse para a solução do presente caso, assentou que “a garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS”.

Ao fazê-lo, o Plenário deste TRIBUNAL, assentou a constitucionalidade da redação conferida pelo art. 29-B da Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.197-43/2001”. (grifo nosso) Reza o mencionado dispositivo legal: “Art. 29-B – Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”.

Ainda que discorde do posicionamento do Excelso Pretório, considerando a cassação de decisão que, em tutela de evidência e já sob a égide do CPC de 2015, autorizava o saque imediato do FGTS, curvo-me ao entendimento do Eg.

STF e rejeito, por ora, o requerimento obreiro.

Considerando a complexidade da matéria versada nos presentes autos, a necessidade de oitiva de partes e testemunhas, o evidente prejuízo ao bom andamento das pautas de audiência caso realizado o ato de forma telepresencial, observadas as peculiaridades do caso, determino que a audiência seja realizada de forma PRESENCIAL, nas dependências da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1a Região, Rua do Lavradio, 132 - 3º andar, Centro, RJ, 20230-070.

Designa-se audiência UNA presencial para o dia 24/03/2025 09:45 horas.

Intimem-se as partes, sendo a ré intimada também para apresentar defesa escrita e documentos sob sigilo até a data da audiência, sob pena de revelia e confissão.

As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, observando-se o disposto no artigo 852-H, §3º da CLT.

O não comparecimento do reclamante na audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e aplicação da pena de confissão.

Outrossim, a(s) reclamada(s) deverão manifestar-se acerca da opção do reclamante pelo Juízo 100% digital, no prazo de 5 dias, ciente(s) desde já que seu silêncio será interpretado como anuência, na forma no Art 7º, § 2º do Ato Conjunto nº 15/2021 do TRT1ª Região. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NATHALIA FERREIRA DA SILVA NEVES
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60ed050 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela para imediata liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

Em verdade, na Reclamação 39.196-SP, julgada em 20 de fevereiro de 2020, o Ministro Relator Alexandre de Moraes aduziu expressamente que: “Os paradigmas invocados são as ADIs 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Ministro Edson Facchin, Pleno, DJe de 10/10/2018), julgadas improcedentes por esta Suprema Corte.

No julgamento das referidas ações diretas, o Tribunal Pleno, no ponto de interesse para a solução do presente caso, assentou que “a garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS”.

Ao fazê-lo, o Plenário deste TRIBUNAL, assentou a constitucionalidade da redação conferida pelo art. 29-B da Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.197-43/2001”. (grifo nosso) Reza o mencionado dispositivo legal: “Art. 29-B – Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”.

Ainda que discorde do posicionamento do Excelso Pretório, considerando a cassação de decisão que, em tutela de evidência e já sob a égide do CPC de 2015, autorizava o saque imediato do FGTS, curvo-me ao entendimento do Eg.

STF e rejeito, por ora, o requerimento obreiro.

Considerando a complexidade da matéria versada nos presentes autos, a necessidade de oitiva de partes e testemunhas, o evidente prejuízo ao bom andamento das pautas de audiência caso realizado o ato de forma telepresencial, observadas as peculiaridades do caso, determino que a audiência seja realizada de forma PRESENCIAL, nas dependências da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1a Região, Rua do Lavradio, 132 - 3º andar, Centro, RJ, 20230-070.

Designa-se audiência UNA presencial para o dia 24/03/2025 09:45 horas.

Intimem-se as partes, sendo a ré intimada também para apresentar defesa escrita e documentos sob sigilo até a data da audiência, sob pena de revelia e confissão.

As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, observando-se o disposto no artigo 852-H, §3º da CLT.

O não comparecimento do reclamante na audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e aplicação da pena de confissão.

Outrossim, a(s) reclamada(s) deverão manifestar-se acerca da opção do reclamante pelo Juízo 100% digital, no prazo de 5 dias, ciente(s) desde já que seu silêncio será interpretado como anuência, na forma no Art 7º, § 2º do Ato Conjunto nº 15/2021 do TRT1ª Região. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NATHALIA FERREIRA DA SILVA NEVES
18/02/2025 17:51

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 16:12

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/02/2025 12:07

Expedido(a) mandado a(o) CENTRO CULTURAL PEDACINHO DO CEU
06/02/2025 06:43

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA FERREIRA DA SILVA NEVES
06/02/2025 06:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:38

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 15:37

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (24/03/2025 09:45 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2025 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
05/02/2025 15:07

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo