29/08/2025 12:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/08/2025 22:08

Recebidos os autos para prosseguir
26/03/2025 16:25

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de DRIELLY TEIVE DE AVILA em 19/03/2025
06/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) DRIELLY TEIVE DE AVILA
27/02/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:16

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/02/2025 16:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/02/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06dfb68 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): CONTROLES GRÁFICOS DARU S A - FALIDO Recorrido(a)(s): DRIELLY TEIVE DE AVILA Visto etc.

Inicialmente requer a ora recorrente a suspensão do presente processo ao fundamento de que sua condição de massa falida assim impõe, nos termos do disposto no artigo 99, inciso V, da Lei de Falências e Recuperação Judicial.

Indefiro o requerimento, na medida em que o disposto no artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005 determina que o processo tramite nesta justiça especializada até a apuração definitiva do respectivo crédito.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso-prévio Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 276 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 502; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao Precedente Normativo 24 do TST.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, para dissentir do entendimento adotado pela Turma, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

De toda sorte, cumpre salientar que, nos termos em que prolatada a decisão, não se observa vulneração às regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Tampouco se verifica qualquer afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

No que tange ao alegado dissenso jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam ao desejado confronto de teses porquanto inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219; nº 266; nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; Código de Processo Civil, artigo 98, §2º; Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

O aresto transcrito para o confronto de teses não se presta ao fim colimado porquanto inespecífico, vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/2033 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
10/02/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
10/02/2025 17:00

Não admitido o Recurso de Revista de CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
27/01/2025 09:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/01/2025 09:02

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/12/2024 00:36

Decorrido o prazo de DRIELLY TEIVE DE AVILA em 18/12/2024
10/12/2024 16:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2024
03/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2024
03/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) DRIELLY TEIVE DE AVILA
02/12/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
26/11/2024 13:09

Conhecido o recurso de CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO - CNPJ: 61.***.***/0001-12 e provido em parte
18/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 12:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 12:22

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
08/10/2024 20:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2024 20:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
20/06/2024 20:47

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
19/06/2024 10:51

Declarada a incompetência
18/06/2024 15:57

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
18/06/2024 15:57

Encerrada a conclusão
13/05/2024 14:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
18/04/2024 09:26

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
16/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de DRIELLY TEIVE DE AVILA em 15/04/2024
16/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO em 15/04/2024
03/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/04/2024
03/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
03/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/04/2024
03/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) DRIELLY TEIVE DE AVILA
02/04/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
25/03/2024 10:41

Conhecido o recurso de CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO - CNPJ: 61.***.***/0001-12 e provido
04/03/2024 13:51

Incluído em pauta o processo para 13/03/2024 09:00 EM MESA RSFF ()
12/02/2024 23:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2023 12:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
08/09/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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