08/04/2025 23:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/04/2025 16:19

Juntada a petição de Contraminuta
03/04/2025 16:18

Juntada a petição de Contrarrazões
25/03/2025 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
24/03/2025 19:19

Expedido(a) intimação a(o) CATHIA CORREA
24/03/2025 19:19

Expedido(a) intimação a(o) CATHIA CORREA
24/03/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:11

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 16:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/02/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ed4fec proferida nos autos. Embargos Declaratórios Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado(a)(s): CATHIA CORREA Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id d45e36c.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta o peticionante que: "Esta presidência deixa de conhecer do Recurso de Revista (id:776b22f) manejado pelo reclamado, ora embargante, por considerá-lo deserto, sob fundamento de que não foram preenchidos todos os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT nº 1, em 16/10/2019, por inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do referido ato conjunto." Sustenta, ainda, que: "Neste sentido, a decisão resta omissa, cabendo ser esclarecido o motivo que impede que a apólice de seguro garantia não foi recepcionada por esta respeitável presidência, sanando a r. decisão proferida, vez que foi recolhido corretamente e não há previsão normativa para exigência do pagamento do prêmio, como consolidou o TST.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO CHALFIN, em 21/01/2025, às 17:27:50 - 13556cd Por fim, quanto a última questão levantada pelo r. acórdão e não abordada na decisão de ID d45e36c, tem-se o pagamento das custas processuais por terceiros, caracterizada pela violação direta do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, por ferir o princípio da legalidade; princípio do acesso à Justiça; princípio do contraditório e ampla defesa do recorrente." Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica, uma vez que as supostas omissões apontadas se referem ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Preparo/Deserção" que consta expressamente na decisão embargada.

Por fim, cumpre esclarecer que esta presidência não considerou deserto o recurso de revista interposto, como alegado, mas tão-somente negou seguimento ao recurso que versa sobre a deserção imposta pela 2ª Turma deste Regional. De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. /mco/ RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
10/02/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
10/02/2025 17:00

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
03/02/2025 14:25

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/01/2025 17:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/12/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
17/12/2024 14:53

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
14/11/2024 10:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/11/2024 07:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de CATHIA CORREA em 13/11/2024
12/11/2024 18:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) CATHIA CORREA
28/10/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
23/10/2024 13:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42
17/09/2024 14:37

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 09:00 EM MESA JLCX ()
11/09/2024 09:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2024 14:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
04/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de CATHIA CORREA em 03/07/2024
27/06/2024 12:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2024
21/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2024
21/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) CATHIA CORREA
20/06/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
13/06/2024 14:50

Conhecido o recurso de CATHIA CORREA - CPF: *48.***.*90-04 e provido em parte
13/06/2024 14:50

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 / null
05/06/2024 15:45

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/05/2024 13:37

Incluído em pauta o processo para 12/06/2024 09:00 PRESENCIAL ()
15/05/2024 06:50

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
06/05/2024 14:49

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2024
18/04/2024 22:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/04/2024 22:10

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 09:00 VIRTUAL 3 ()
12/04/2024 13:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/04/2024 09:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
26/01/2024 17:07

Juntada a petição de Manifestação
19/01/2024 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
18/01/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
17/01/2024 14:44

Convertido o julgamento em diligência
17/01/2024 14:35

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
11/12/2023 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo