09/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
25/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 24/04/2025
10/04/2025 11:04

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 00:30

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 09/04/2025
07/04/2025 18:43

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5773ca proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);No que diz respeito à CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Índice de correção e juros de mora em conformidade com a decisão proferida pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021..

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 31 de março de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MULTI GESTAO
31/03/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
31/03/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
31/03/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) MAIRI GASPAR MORAIS
31/03/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
31/03/2025 15:38

Iniciada a liquidação
31/03/2025 15:38

Transitado em julgado em 27/03/2025
31/03/2025 12:30

Recebidos os autos para prosseguir
29/08/2024 12:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/08/2024 11:40

Encerrada a conclusão
29/08/2024 11:40

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 5a204ed) para Manifestação
29/08/2024 08:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
27/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 26/08/2024
21/08/2024 16:33

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões município)
07/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 06/08/2024
02/08/2024 15:04

Juntada a petição de Contrarrazões
24/07/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
23/07/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
23/07/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
23/07/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MAIRI GASPAR MORAIS
23/07/2024 11:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MAIRI GASPAR MORAIS sem efeito suspensivo
23/07/2024 11:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO MULTI GESTAO sem efeito suspensivo
19/07/2024 08:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
19/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 18/07/2024
01/07/2024 16:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/06/2024 15:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/06/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
16/06/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
16/06/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
16/06/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) MAIRI GASPAR MORAIS
16/06/2024 10:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de INSTITUTO MULTI GESTAO
14/06/2024 16:44

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
14/06/2024 10:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
14/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 13/06/2024
16/05/2024 14:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/05/2024 17:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/05/2024 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
08/05/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
08/05/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
08/05/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) MAIRI GASPAR MORAIS
08/05/2024 20:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
08/05/2024 20:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MAIRI GASPAR MORAIS
08/05/2024 20:07

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MAIRI GASPAR MORAIS
29/04/2024 15:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
29/04/2024 15:01

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2024 15:26

Audiência una por videoconferência realizada (26/04/2024 08:46 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/04/2024 14:27

Juntada a petição de Contestação
20/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 19/04/2024
19/04/2024 21:49

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
16/04/2024 00:22

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 15/04/2024
10/04/2024 14:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/04/2024 00:56

Decorrido o prazo de MAIRI GASPAR MORAIS em 08/04/2024
05/04/2024 09:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/04/2024 08:27

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
04/04/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
27/03/2024 16:57

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MAIRI GASPAR MORAIS
25/03/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
25/03/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
25/03/2024 07:48

Audiência una por videoconferência designada (26/04/2024 08:46 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/03/2024 07:48

Audiência una por videoconferência cancelada (04/11/2024 13:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/03/2024 11:30

Audiência una por videoconferência designada (04/11/2024 13:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/03/2024 11:30

Audiência una por videoconferência cancelada (23/05/2024 08:45 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
18/11/2023 01:49

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 17/11/2023
01/11/2023 01:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 31/10/2023
01/11/2023 01:02

Decorrido o prazo de MAIRI GASPAR MORAIS em 31/10/2023
12/10/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
11/10/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
11/10/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MAIRI GASPAR MORAIS
04/10/2023 15:25

Audiência una por videoconferência designada (23/05/2024 08:45 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/10/2023 10:49

Expedido(a) alvará a(o) MAIRI GASPAR MORAIS
03/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 02/10/2023
23/09/2023 22:19

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 06:06

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
22/09/2023 06:06

Expedido(a) intimação a(o) MAIRI GASPAR MORAIS
22/09/2023 06:05

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MAIRI GASPAR MORAIS
20/09/2023 08:03

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
20/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 19/09/2023
12/09/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 14:53

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
06/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
06/09/2023 16:10

Encerrada a conclusão
06/09/2023 15:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
06/09/2023 15:38

Encerrada a conclusão
06/09/2023 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
06/09/2023 15:37

Encerrada a conclusão
06/09/2023 15:28

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
06/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 05/09/2023
29/08/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
28/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
28/08/2023 14:42

Encerrada a conclusão
21/08/2023 10:16

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
21/08/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Certidão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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