12/08/2025 14:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/07/2025 18:00

Recebidos os autos para prosseguir
28/04/2025 12:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/04/2025 00:46

Juntada a petição de Contraminuta
31/03/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
28/03/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/03/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:39

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de VAGNER DE PAULA SALES em 06/03/2025
17/02/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084504b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VAGNER DE PAULA SALES Recorrido(a)(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Visto etc.

Requer o autor-recorrente, na petição de Id. 936b0dc, que seja desconsiderado o apelo interposto de Id. fa4aef1, para que seja analisado o recurso sob Id. 43af7b7.

Considerando que o novo apelo foi interposto dentro do octídio legal, defiro o ora requerido.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/09/2024 - Id. c488ed9 ; recurso interposto em 18/09/2024 - Id. 43af7b7 ).

Regular a representação processual (Id. 28201cf ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/55183 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VAGNER DE PAULA SALES
10/02/2025 18:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/02/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DE PAULA SALES
10/02/2025 17:02

Não admitido o Recurso de Revista de VAGNER DE PAULA SALES
04/02/2025 15:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 15:24

Encerrada a conclusão
24/09/2024 11:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/09/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:31

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/09/2024 15:28

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID: fa4aef1) para Manifestação
20/09/2024 08:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 19/09/2024
18/09/2024 13:25

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 13:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/09/2024 19:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/09/2024 03:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/09/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DE PAULA SALES
28/08/2024 11:59

Conhecido o recurso de VAGNER DE PAULA SALES - CPF: *02.***.*52-09 e não provido
25/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/07/2024
24/07/2024 16:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/07/2024 16:14

Incluído em pauta o processo para 16/08/2024 10:00 Sala 2 Des. Marise Costa 16-08-2024 ()
21/05/2024 10:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2024 18:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
07/03/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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